Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR. EXISTÊNCIA DE CURADOR DESIGNADO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRELIMINARES DE EXTEMPORANEIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO REJEITADAS. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRAVADO DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. NECESSIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL COM DUPLO HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTANCIA DESFAVORÁVEL AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETOR NEGATIVO MANTIDO. PENA BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO. DUAS MAJORANTES. MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.705/2008. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APELAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPRESTABILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. NÃO CONFIGURADO. PROVA APTA. EXTRATO DO BAFÔMETRO EM BOAS CONDIÇÕES. ABSOLVIÇÃO EM FACE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO GERADOR. ITBI. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. 1. Conforme assentada e pacífica jurisprudência do STJ, o fato gerador do ITBI é o efetivo registro do título translativo da propriedade do bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Se, no presente caso, o recolhimento do imposto se deu antes mesmo da ocorrência do fato gerador, imperioso reconhecer que o prazo a que fazem alusão os incisos II e III do art. 34 do CTM de Maceió não havia transcorrido. Consequência disso é que o contribuinte deveria ter pago imposto com alíquota de 2% e não de 3%, como ocorreu. Faz, assim, jus à restituição do que pagou a maior. 3. Em sede de remessa, alteração dos índices de correção monetária e juros de mora do tributo indevido cobrado a maior pelo município de Maceió. 4. Recurso conhecido e não provido. Remessa conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE FAZER CUMPRIR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, QUE CONCEDERA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUÍSSE A INSTRUÇÃO E PROLATASSE DECISÃO. ESFORÇOS DA AUTORIDADE COATORA FRUSTRADOS POR TRÊS VEZES, POR CAUSA DA INEFICIÊNCIA DO APARELHO PRISIONAL ESTATAL. CRIME DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE. NECESSIDADE PATENTE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - O paciente está preso há quase 07 (sete) meses sem que a ação penal tenha sido promovida pelo órgão ministerial. II - Forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do histórico do paciente, que não responde a outras ações perante a justiça criminal. III - Caracterizada a demora intolerável para o início da ação penal, não atribuível à defesa, e não se mostrando a prisão particularmente necessária diante do contexto fático, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, DEFERINDO A PROGRESSÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUTORIA MATERIAL. PACIENTE PRONUNCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DE CORRÉ ACUSADA DE AUTORIA INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal por delito de repercussão pela barbaridade empregada no modus operandi, tendo a prisão preventiva sido decretada, com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. II - A substituição da prisão da corré por medidas cautelares alternativas se baseou no fato de ser acusada tão somente da autoria intelectual do homicídio – recebendo, por isso, carga de periculosidade, para o meio social, menor – e por preencher as condições subjetivas para obtenção da liberdade, fatores que diferenciam a sua situação fático-processual daquela em que se insere o paciente, acusado da autoria material do crime e cujas condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação definida, não foram demonstradas. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. NÃO FUNDAMENTADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SUBTRAÇÃO DE R$ 8.670,00 E DOIS APARELHOS CELULARES. REGIME FECHADO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇAS OSTENSIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SOLTURA DE CORRÉU. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE RECOMENDAM A CONSTRIÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - Não há ilegalidade na decretação da prisão para garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade acentuada do modus operandi, eis que os agentes teriam perseguido a vítima e ameaçado-a e a seus familiares para subtrair seus bens, brandindo uma arma de fogo e utilizando no crime, aliás, um veículo de luxo, o que sugere que o grupo é organizado e dispõe de recursos invulgares. II - As conclusões dos acórdãos invocados para paradigma não servem para extensão de efeitos neste writ, pois as informações reunidas nestes autos logrou delinear um contexto de especial gravidade da conduta imputada ao paciente. Além disso, a sua situação desde o princípio difere da dos demais. Isso porque o paciente, aparentemente, teria fugido após a suposta prática delitiva, sendo preso meses depois após troca de tiros com a polícia, bem como responde a outro processo. III - No que se refere à alegação de excesso de prazo, não se sabe com certeza quando o paciente foi preso por ordem emanada no processo em testilha e se permaneceu custodiado até aqui. Em todo caso, o que se verifica é que o feito conta com pluralidade de réus e de vítimas e, como revela o SAJ, ocorreu aditamento à denúncia. Tais circunstâncias demonstram que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. IV - Ordem conhecida e denegada, determinando-se à autoridade coatora que promova o andamento do processo com urgência, incluindo-o em pauta para audiência de instrução e julgamento dentro de 60 dias.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.