PROCESSO Nº 0001329-79.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA APELADO: ANTÔNIO FERREIRA RIBEIRO, ESPÓLIO DE FREDERICO COELHO DE SOUZA e outros ADVOGADO: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento de Diferença de Expurgos Inflacionários do Plano Verão (proc. epigrafado, inicial às fls. 03/10), movida por ANTÔNIO FERREIRA RIBEIRO e outros, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos (fls. 107/111): (...) Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento dos valores correspondente à diferença que cabe a cada autor da correção monetária de acordo com a variação do IPC, que em fevereiro de 1989 foi de 42,72%, em abril de 1990 foi de 44,80%, em maio de 1990 foi de 7,87% e fevereiro de 1991 foi de 21,87%, abatendo-se os valores já pagos. O referido valor será atualizado desde fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento, inicialmente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do atual Código Civil, após o que, pela taxa Selic, nos termos de decisão proferida pelo STJ que deu interpretação definitiva ao art. 406 do Código Civil, sem correção monetária, posto que tal taxa já incluiu tanto os juros como correção monetária. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos autores, os quais fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.        Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs a respectiva Apelação, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causum. Sustenta, também, a impossibilidade jurídica do pedido em razão de quitação de valores creditados. Ainda em preliminar, alega a carência da ação por ausência de interesse processual em relação ao Plano Collor I. Levanta, ainda, preliminar de prescrição, eis que os eventos se deram início em 1987 e 1991. Com estes argumentos preliminares, requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou com a resolução do mérito, no caso de acolhimento da prescrição. Requer, também, a suspenção do feito em razão de ADPF de nº 165, perante o STF, que discute a matéria ora posta sub judice. No mérito, assevera a prescrição dos juros remuneratórios, nos termos do art. 178, § 10, inciso III, do CC de 1916. Sustenta, também, ausência de violação ao direito dos autores, em relação ao Plano Verão e do Plano Collor I. Requer a ¿improcedência quanto à atualização dos Cruzeiros que ficaram disponíveis o poupador¿. Assevera que, os critérios de correção de eventuais diferenças devidas, devem ser aplicadas pelos mesmos índices de correção de poupança. Suscita tese dos institutos da prescrição e da decadência decorrentes da relação de consumo. Alega inexistência de inadimplemento contratual para incidência de eventuais juros contratuais e de mora e, caso entendimento diverso, os juros remuneratórios devem incidir apenas no mês em que houve remuneração supostamente menor. Requer, também, caso mantenha-se a condenação, seja optado uma das formas possíveis de atualização do suposto débito, pelos índices do TJ-MG, ou pelos índices oficiais da poupança, acrescidos de 0,5%, desde a data do evento. Assevera o termo o inicial dos juros remuneratórios a partir da citação. Por fim, levanta o princípio da legalidade sobre a disponibilidade de valores ao Banco Central do Brasil à época dos fatos. Sustenta, também, a impossibilidade de invocar o direito adquirido no caso concreto. Requer a reforma do cálculo apresentado na sentença. Ao final, levanta prequestionamento das matérias da Apelação. Junta documentos em fls. 168/171.        Contrarrazões do Espólio de Frederico Coelho de Souza em fls. 173/181, pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Contrarrazões de Antônio Ferreira Ribeiro e outros, em fls. 185/201, pelo não provimento do recurso de Apelação.        Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl. 454), a qual, em consequência de sua aposentadoria, coube-me o feito por redistribuição de seu acervo, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015.        É o necessário à relatar.        DECIDO        O presente recurso não merece ser conhecido, eis que ausente requisito extrínseco de sua regularidade formal.        O caso concreto merece julgamento na forma do art. 557, caput, do CPC.        É consabido que o recurso de Apelação deve ser manejado com o respectivo comprovante de recolhimento das custas recursais, respeitando, assim, a regularidade formal do respectivo recurso.        Pois bem.        O art. 511, do CPC, é claro ao lecionar que o recurso será interposto com o comprovante do respectivo reparo, sob pena de, não o fazendo, ser considerado deserto. É o que ocorre no caso alhures.        Há documentos juntados à peça recursal estranhas ao preparo, conforme se verifica às fls. 168 e 170, processo referente à comarca de Campinas, restando inconteste a deserção do presente recurso de Apelação de fls. 113/167, não podendo este ser conhecido face a ausência de regularidade formal por força do art. 511, do CPC, operando-se a preclusão consumativa do ato.        Doutrina uníssona esclarece o seguinte sobre o supracitado artigo de Lei: [...] 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (Nery Junior, Nelson. Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13ª Ed. - Editora RT, 2013)        Em sendo assim, a jurisprudência majoritária é no sentido de não conhecer do recurso quando desacompanhado de documentos que não identifiquem o respectivo preparo, tomando-os assim por desertos, conforme se verifica nestes autos.        Vejamos jurisprudência: STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO. MOMENTO. PLEITO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO DESERTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira (art. 511 do CPC). 2. Embora possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser veiculado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, segundo os termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional. 3. Não sendo realizado o devido preparo, o recurso é considerado deserto (Súmula n. 187/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. STJ - AgRg no AREsp: 47783 SP 2011/0130614-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2014) (grifei) TJ-PE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELO DESERTO. A JUNTADA DA CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. In casu, não há como superar o óbice reconhecido no presente recurso, no tocante à ausência de prova do devido preparo, pois a comprovação do pagamento das custas recursais deve ser realizado mediante a juntada dos originais da guia de recolhimento ou de cópia devidamente autenticada, não sendo possível ao advogado, nesta hipótese, valer-se do disposto no art. 365, IV do CPC. 3(...) 4. Recurso improvido por unanimidade de votos. (TJ-PE - AGR: 3143271 PE , Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 19/11/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2013) TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. PARTE QUE NÃO GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI 1.060/50. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.437/85. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. (TJ-PA. Apelação. Nº 0000695.88-2009.814.0125. 3ª Câmara Cível Isolada. Rel. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Juçlgado em 02.07.2015. DJE 08.07.2015) (grifei) TJ-PA.AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREPARO IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PRECLUSÃO CONSUMATIVA DESERÇÃO ACOLHIDA RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ART. 511 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. I Verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa, diante da inexistência de demonstração do pagamento do preparo pelo recorrente no momento da interposição do recurso ou da isenção do pagamento de preparo deferida pelo juízo a quo. II Tampouco cabe a reconsideração da decisão, pois inexiste fato novo que possa subsidiá-la. III - Agravo Interno conhecido, porém improvido, por maioria de votos, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-PA - APL: 200630017116 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 06/06/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 12/06/2013)        Outrossim, constatando que se encontram acostadas aos autos duas folhas em branco, enumeradas como 116 e 169, aponha-se o carimbo de ¿em branco¿, pela secretaria desta Câmara.        Ante o exposto, nos termos da fundamentação lançada e na vasta jurisprudência colacionada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante ausência de regularidade formal, em conformidade com o que leciona o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        P. R. I.        Belém, 27 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02683748-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 2013.3.031278-1 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FRANCILDO SOUSA MELO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (89/95) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de RONDON DO PARÁ/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL, COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO movida por FRANCILDO SOUSA MELO, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, a gratificação de interiorização previstas na Lei 5.652/91, no pagamento de 10% (dez por cento) por ano de exercício da atividade militar no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, retroativamente ao prazo de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento do feito.          Por fim, fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).       A ação foi movida por FRANCILDO SOUSA MELO, alegando que é Soldado na 11ª CIA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, houve julgamento extra e ultra petita. Ademais, aduz o apelante que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Quanto aos honorários advocatícios, que seja arbitrado valor em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 102/112, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 116/124.       É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA.          Não houve julgamento extra ou ultra petita, vez que assiste razão ao juízo a quo em determinar o pagamento do adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que se trata de prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, nos moldes do Decreto nº 20.910/32.          Senão vejamos:          AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1236866 RS 2011/0031068-5, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)  --------------------------- ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO. 1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, o prazoprescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não tributáriasé quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1º do Decreto20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1146686 RS 2009/0122538-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012)         Dá análise dos autos, o Apelado é Cabo da Polícia Militar da ativa, lotado em RONDON DO PARÁ e, por esse motivo, possui direito ao recebimento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%.         Na petição inicial, o autor, em nenhum momento nos pedidos, pede a incorporação à remuneração, mas sim a concessão do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. São coisas diferentes. Ademais, em nenhum momento na sentença de fls. 87, o juízo a quo condena o Estado ao pagamento de incorporação do adicional, mas tão somente a gratificação de interiorização.         Sendo assim, deixo de acolher a preliminar de error in procedendo, sob a alegação de que houve julgamento extra petita.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.       Portanto, seguindo o parecer ministerial, entendo que o Magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 20-07-2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02650300-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PROCESSO Nº 2014.3.015328-3  SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. ESTADO APELADO: ELIACHAR GHISOLFI FRANCISCHETTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (113/120) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito Substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por ELIACHAR GHISOLFI FRANCISCHETTO, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor da ação o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 (art. 1º e 4º), e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento da ação (23/02/2013).          Condenou o Estado do Pará ao pagamento de custas e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.          A ação foi movida por ELIACHAR GHISOLFI FRANCISCHETTO, alegando que é Soldado no Destacamento de Polícia Militar - DPM, lotado no interior de Pacajá/PA, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.          No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Quanto aos honorários advocatícios, em caso de ser mantida a sentença, que seja arbitrado um valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou que não condenação ao pagamento das custas processuais.          Contrarrazões as fls. 124/126, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público às fls. 131/138.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não houve sucumbência recíproca. Temos que, na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedente. Portanto, muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          QUANTO AS CUSTAS PROCESSUAIS          Segundo a previsão legal do art. 15, g, da nº 5.738/93, a Fazenda Pública é isenta ao pagamento de custas, devendo, portanto, a sentença ser reformada no que tange a essa condenação.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de custas processuais, mantendo a sentença em todos os seus demais fundamentos.           Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 20-07-2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02655015-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

PROCESSO Nº 2014.3.025999-0 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. ESTADO APELADO: ARTHUR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (87/95) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª vara cível da Comarca de PARAGOMINAS/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por ROBSON MORAES DE SOUSA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO retroativo ao período em que o autor esteve lotado no interior do Estado, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados, até a presente data.          Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.       A ação foi movida por ROBSON MORAES DE SOUSA, alegando que é Capitão no 19º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.          Ademais, sustenta que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença que, quanto aos honorários advocatícios, seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 115/120, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público às fls. 127/131.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e que o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação aos 10% (dez por cento) arbitrados, sendo que, o Estado do Pará entende que essa porcentagem é exorbitante e deve ser minorado.          No caso em tela não houve sucumbência recíproca e, muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus fundamentos. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 20-07-2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02659102-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033752-74.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SANDRA LÚCIA CARDOSO BASTOS ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES BASTOS AGRAVADO: UNIQUE SPA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA LÚCIA CARDOSO BASTOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por perdas e danos, processo nº 0022141-94.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido do recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591403-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.010299-3 COMARCA DE ORIGEM: RIO MARIA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO MARIA ADVOGADO (A): ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR APELADO: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): RONALDO MURANO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC EMBARGOS A EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES ACOLHENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBENCIA DO MUNICÍPIO APELANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As ações de execução de título executivo judicial propostas contra a Fazenda Pública devem ser processadas sob a ótica do artigo 730 do CPC em razão das prerrogativas da administração pública principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. 2. No tocante a alegação de inexigibilidade do titulo executivo judicial exequendo em decorrência transação firmada entre o município e o particular, não se mostra viável a análise do mérito da sentença em sede de embargos, pois a legislação processual dispõe de outros meios para sua revisão ou nua anulabilidade. 3. Havendo sucumbência recíproca, eis que o Juízo acolheu a tese de excesso de execução, considerando como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em detrimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme exigido pela recorrida, os honorários e despesas deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido nos termos do artigo 557 do CPC para afastar a condenação do apelante ao ônus da sucumbência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Rio Maria que, nos autos da Ação de Embargos a Execução, processo nº 0000362-42.2010.814.0047, movida em desfavor de TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, ora apelada, julgou pela parcial procedência da peça defensiva. A ação principal se trata de Embargos à Execução formulado pelo recorrente, onde este alega que a apelada formulou ação de execução em desfavor do município alegando ter feito transação nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.1.000689-9, tendo o recorrente se comprometido a pagar a importância de R$ 9.000,0 (nove mil reais) em favor da recorrida. Em suas razões, sustenta pela inadequação da via eleita, eis que o CPC elenca que o cumprimento de sentença se processa sob a ótica do artigo 475-I, não sendo carreado aos autos certidão de translado ou cópia autenticada do acordo e da decisão homologatória; inexigibilidade do titulo exequendo em decorrência de impossibilidade de transação entre a fazenda pública e o particular em observância a indisponibilidade do interesse público; excesso de execução, ressaltando que já foi pago R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos 9.000,00 (nove mil reais) cobrados, conforme demonstrou em notas de empenho acostadas às fls.14-19. Impugnação dos embargos às fls. 22-23. Em sentença de fls. 27-31, o Magistrado de piso rejeitou a alegação de inviabilidade da via eleita, salientando que a execução contra a fazenda pública deve observar o rito previsto no artigo 730 do CPC, ressaltando que a Fazenda Pública não é citada para pagar ou nomear bens à penhora, mas sim opor embargos; afastando a inexigibilidade do título, ressaltando é possível a conciliação entre a fazenda e o particular, desde que observados os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público; quanto ao excesso de execução, acolheu a tese de que o que estava sendo cobrado era superior ao devido, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais), condenando o apelante ao ônus da sucumbência em 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação às fls. 34-44, ratificando os termos apresentados na peça de embargos, salientando pela inadequação da via eleita, não se admitindo o procedimento previsto na Lei nº 6830/80 em desfavor da Fazenda Pública, enfatizando que o CPC elenca que o cumprimento de sentença se processa sob a ótica do artigo 475-I, não sendo carreado aos autos certidão de translado ou cópia autenticada do acordo e da decisão homologatória, pugnando pela extinção do processo sem apreciação do mérito. Sustentou também pela inexigibilidade o título executivo, ressaltando que não é possível a transação do agente público em demandas judiciais em observância a indisponibilidade do interesse público, salientando que, inexistindo lei municipal que autorize a celebração de acordos, entendendo pela incompatibilidade do título com o princípio constitucional da legalidade. Ao final pugnou pela inversão do ônus da sucumbência, eis que os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo a execução de R$ 15.757,39 (quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atraindo a norma prevista no artigo 21 do CPC. Certidão de tempestividade às fls. 45. Apelo recebido no duplo efeito conforme decisão de fls. 46. Ausência de contrarrazões às fls. 48. Parecer da Douta Procuradoria às fls. 54-55 informando não haver interesse no feito. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo e aplicável a espécie. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais inerente a excessiva quantidade de demandas judiciais e a indisponibilidade do direito questionado em Juízo. Uma das prerrogativas consiste na impossibilidade de execução provisória em desfavor do ente, bem como a sua intimação, não para pagamento, mas sim para oferecimento de embargos nos casos em que é executada por titulo judicial diferentemente do que ocorre na execução comum. Cumpre ressaltar que o procedimento adotado pela recorrida não está em desacordo com o que preconiza a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ARTS. 15-B E 34 DO DL 3.365/41 E 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001). [...] 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1399469/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014) As ações de execução de título executivo judicial propostas contra a Fazenda Pública devem ser processadas sob a ótica do artigo 730 do CPC em razão das prerrogativas da administração pública principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. Desta forma rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No tocante a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial exequendo em decorrência transação firmada entre o município e o particular, não se mostra viável a análise do mérito da sentença em sede de embargos, pois a legislação processual dispõe de outros meios para sua revisão ou nua anulabilidade. Havendo sucumbência recíproca, eis que o Juízo acolheu a tese de excesso de execução, considerando como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em detrimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme exigido pela recorrida, os honorários e despesas deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes. Por outro lado a Sumula 306 do Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Merece parcial reforma a sentença ora vergastada quanto a condenação do apelado ao ônus da sucumbência em razão da sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMETE o recurso de apelação reconhecendo a sucumbência recíproca para tão somente afastar a condenação do apelante ao ônus da sucumbência, mantendo na integralidade, os demais termos da sentença ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 17 de julho de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590497-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002706-67.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JEAN CARDOSO DOS PASSOS AGRAVANTE: ALANE DIAS PASSOS ADVOGADO: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO (DEF. PUBLICO) AGRAVADO: NOVA CARAJAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A simples afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. 2.     Hipótese em que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JEAN CARDOSO DOS PASSOS, e ALANE DIAS PASSOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Declaratória de Cláusula de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Rescisão Contratual e Restituição de Quantia Paga, processo nº 0001128-46.2015.8.14.0014. Em breve síntese, os agravantes pedem a reforma da decisão interlocutória, para que lhes seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugnam, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, de modo que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido dos recorrentes, que buscas através do judiciário a proteção de seus direitos. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) A condição de necessitados, sob a afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, é suficiente para o deferimento do pedido. Salvo, fundadas razões motivadas, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Neste diapasão, a decisão do MM. magistrado ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, os agravantes apresentam indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso ora manejado E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita aos Agravantes. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590023-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0012797-22.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO AGRAVANTE: JULIANO CARVALHO DE SOUZA e OUTRA ADVOGADO: ALFREDO FARAH e OUTROS AGRAVADO: ESPOLIO DE OLIMPIO FERREIRA LUSTOSA ADVOGADO: PEDRO CARNEIRO DE SOUSA FILHO e OUTROS RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRATICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO CARVALHO DE SOUZA e OUTRA, face a decisão em ação ordinária de rescisão de contrato c/c reparação de danos, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Redenção, que determinou a suspensão do processo 0003911-69.2006.814.0045 por 90 (noventa) dias para que os autores regularizassem a sucessão processual do polo passivo, e manteve o entendimento quanto a redistribuição do processo pelo reconhecimento de conexão.            Eis a decisão vergastada:  Cuida-se de pedido de reunião de processos em que se alega a existência de vis atractiva do juízo das sucessões e prevenção pela ocorrência de decisão prévia.  (...)  No que toca à prevenção, a decisão de fl. 600/601, detectou com acerto a existência da conexão e determinou a redistribuição do presente feito à 3ª Vara Cível (atual 2ª Vara Cível), pelas razões bem expostas na decisão.  Não há qualquer circunstância ou fato novo que altere a competência já fixada por ocasião da decisão mencionada.  Ante a informação da certidão de óbito de fl. 609, determino a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 265, I, do CPC, para que a parte autora regularize o polo passivo da demanda, procedendo-se à sucessão processual.  PRIC            Alegam os agravantes que não lhes cabe a regularização processual do polo passivo e sim aos herdeiros do espólio agravado, e que o prazo de 90 (noventa) dias é demasiadamente dilatado para providência tão simples, afirmando, inclusive, que tais providências já foram adotadas pelo advogado dos agravados.            Requerem que a decisão seja reformada para determinar o prosseguimento imediato do processo, bem como seja reconhecida a conexão dos autos com a ação de inventário processo nº 0002520-11.2012.814.0045, em caráter de urgência.            É o essencial a relatar. Examino.            Tempestivo apenas quanto ao pedido de excesso de prazo de suspensão do processo e em relação a providência para regularização processual do polo passivo.            Em relação a pretensão de conexão dos feitos, observo que o juízo a quo já se manifestou a respeito e se refere a essa manifestação na decisão aqui atacada. Colha-se o excerto:     ¿No que toca à prevenção, a decisão de fl. 600/601, detectou com acerto a existência da conexão e determinou a redistribuição do presente feito à 3ª Vara Cível (atual 2ª Vara Cível), pelas razões bem expostas na decisão.¿             Coincidentemente, os agravantes não apresentaram cópia da decisão de fls.600/601 referidas pelo juízo. Desta feita, essa pretensão sequer deve ser conhecida.            Em relação ao prazo de 90 (noventa) dias, não entendo que o prazo seja dilatado como sugerem os agravantes.            O art. 265, inciso I, do CPC determina a suspensão do processo em virtude da morte de qualquer das partes, sem estabelecer qualquer prazo, de modo que a suspensão deve perdurar até o instante em que seja providenciada a habilitação.            A jurisprudência do C. STJ já firmou o entendimento de que não há prazo para a regularização processual nesses casos, por ausência de previsão legal (RESP 767186-RJ, AGRG NO RESP 891588-RJ).             Por sua vez a habilitação vai decorrer da abertura do inventário, que nos termos do art. 983 do CPC deve ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, cabendo ao juiz determinar o início do inventário se os legitimados para o ato não o fizerem no prazo legal.            Assim, entendo que o prazo determinado guarda a devida prudência e razoabilidade.            Quanto a obrigação da respectiva regularização processual, em que pese não tenha sido carreada aos autos recursais a certidão de óbito do réu Olímpio Ferreira Lustosa, como houve manifestação do juízo sobre o fato, estou por dispensá-la e dar provimento, apenas neste item, para desobrigar os agravantes da regularização processual descrita na decisão atacada.            Assim exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo, apenas para desobrigar os agravantes da providência de regularização processual, mantendo hígida a decisão em todos os demais termos.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02625171-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº 0030319-71.2011.8.14.0301 REEXAME / APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDA JORGE SEQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES              RÔMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA              FÁBIO ROGÉRIO MOURA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença às fls. 71/75 proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou o Estado do Pará ao pagamento das parcelas referentes ao Adicional de Interiorização no percentual de 50% sobre o respectivo soldo enquanto estiver lotado no interior do Estado, sendo, tal pagamento, devido mensalmente. Ademais, determinou o pagamento retroativo da referida verba, relativo ao período em que o militar esteve lotado no interior do Estado, devendo, contudo, ser respeitado o lustro prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por fim, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação os honorários advocatícios de sucumbência. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 76/84, alegando, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença vergastada em razão da prescrição bienal da pretensão do autor. No mérito, sustentou a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, bem como a reforma para a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao arbitrado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Primeiramente, a incidência da prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pelo Estado do Pará em contestação, resta reconhecida a prescrição do período anterior aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda. No que tange o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade desta gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metropolitana de Belém, como dispõe o art. 1º da Lei 5.652/91, bem como a Constituição do Estado do Pará em seu art. 48, IV, nesses termos: Lei nº. 5.652/91, Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Constituição do Estado do Pará, Art. 48 - Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art.37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: [...] IV - adicional de interiorização, na forma da lei. Sobre o tema, a matéria resta pacificada, consoante julgado a seguir:  REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. O autor, em sua exordial, formulou os seguintes pedidos: I. O pagamento do Adicional de Interiorização. II. O recebimento dos valores retroativos à data que passou a prestar serviço no interior do Estado. III. A incorporação do referido adicional aos seus proventos. Diante disso, observa-se que o pleito do agravado foi atendido na maior parte de seu pedido, pois lhe foi deferido o pagamento do Adicional de Interiorização, bem como o pagamento dos valores retroativos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sendo indeferida apenas a incorporação. Todavia, considerando o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que a presente demanda trata-se de ação padronizada dentre várias ajuizadas, cuja matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, sendo, inclusive, passível de julgamento monocrático, não exigindo, desta forma, maiores esforços por parte do causídico para seu andamento. Com efeito, o autor decaiu da parte mínima do pedido formulado na exordial. Por outro lado, o Estado do Pará, pelo princípio da eventualidade, concordou com o arbitramento da verba, discordando somente quanto ao valor fixado. Assim sendo, considerando que a questão já resta pacífica no âmbito deste Tribunal e consoante o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, impõe-se a reforma da sentença para modificar a forma do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais passarão a ser de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, no que diz respeito aos juros e correção monetária, ainda que não referidos na sentença, e não questionada a omissão em embargos de declaração, cabível o conhecimento da matéria suscitada no recurso de apelação interposto. Desta forma, entendo assistir razão ao apelante, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis: Art.1º - F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, pelos fundamentos acima expostos, conheço do reexame necessário e apelação e, monocraticamente, concedo-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de juros e correção monetária nos moldes do artº. 1-F da Lei n. 9.494/97, bem como para fixar os honorários advocatícios em 5%, mantendo a sentença vergastada em todos os seus demais termos. P. R. I. Belém, 10 de Julho de 2015 José Roberto P. M. Bezerra Junior Relator - Juiz Convocado.  (2015.02492297-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA IMPETRANTE: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL ¿ ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA BUJARÚ PROCESSO N°: 0023728-84.2015.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA, por meio do advogado Marcelo Liendro da Silva Amaral, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVII da CF c/c artigo 647, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Bujarú. O paciente foi condenado a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime fechado, mesmo após o Ministério Público ter se manifestado em Memoriais Finais pela absolvição do paciente, ante a suposta prática de latrocínio, na forma do artigo 157, §3º, parte final, do Código Penal. Sustenta o impetrante, o direito de recorrer em liberdade, já que a decisão que negou o pedido, encontra-se totalmente contrária ao presente caso e em dissonância ao entendimento jurisprudencial, uma vez que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, conforme consta na sentença, não havendo qualquer prejuízo a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Alega que as supostas provas que embasaram a condenação são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo razoável a concessão do direito de recorrer em liberdade, entendendo que a negativa constitui violação ao Princípio da Inocência. Pugna a concessão da ordem, para que aguarde o julgamento da apelação em liberdade, revogando-se a prisão preventiva, sendo expedido o competente Alvará de Soltura. Subsidiariamente pugna pela substituição da custódia cautelar, pelas medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Requer a concessão liminar da ordem, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 06 de julho de 2015.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02443183-74, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.003850-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - PROC. MUNICIPAL ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra GUILHERME B. LOPES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso, a cobrança do IPTU é referente ao exercício de 2006 a 2008.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 31/01/2011 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 02/12/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 02/12/2010, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente aos débitos de 2006, 2007 e 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (02/12/2010) e a data da prolação da sentença (15/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por esta razão, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2006, 2007 e 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 23/26. Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354926-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.026399-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BENEVIDES AGUAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU      APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. ESTADUAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEVIDES AGUAS LTDA de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, que acolheu o pedido de extinção do feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 794 CPC, ante o cumprimento integral do parcelamento da dívida pelo executado, e condenou o APELANTE ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.          BENEVIDES AGUAS LTDA interpôs APELAÇÃO, inconformado com condenação ao pagamento de custas e honorários, alegando que o valor arbitrado foi elevado, e que a condenação é contrária à natureza intrínseca do parcelamento fiscal. Ao final requer a isenção de verbas honorárias ou que seja reduzida a condenação dos honorários para 01% sobre o valor da causa.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa.          Entendo que, como o executado quitou a dívida após 9 (nove) anos do ajuizamento da ação, dando causa a propositura desta, os honorários e as custas processuais são devidos ao exequente.          Não há que falar em isenção da executada do pagamento de honorários advocatícios no caso em tela. Neste particular, não remanescem dúvidas de que, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil.          Evidente que o parcelamento do débito implica no reconhecimento da dívida, enquadrando-se na hipótese acima traçada. De rigor, portanto, a condenação da apelante ao pagamento de honorários de sucumbência.          Contudo, para a fixação da verba honorária, devemos examinar, no caso concreto, as circunstâncias previstas nos § 3º e 4º do art. 20 do CPC, não ficando adstrito ao valor atribuído à causa ou mesmo aos percentuais estabelecidos no citado § 3º, podendo essa verba ser arbitrada, inclusive, em um valor fixo, conforme faculta o § 4º referido.          In casu, considerado o trabalho do causídico no feito, e que o valor da causa é alto, tendo o executado adimplido com o valor total de R$ 599.545,31 (quinhentos e noventa e nove reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), merece reforma a sentença, para fixar os honorários advocatícios em 01% (Um por cento) sobre o valor dado à causa.          Por fim, com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO, E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas no que tange aos honorários e custas processuais, reduzindo-lhes para 01% (Um por cento) sobre o valor da causa.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02353495-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 0014782-26.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SAINT EXUPERY LTDA-ME ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA PINHEIRO AGRAVADO: M. F. DE L. M. REPRESENTANTE: ALBERTO MELO LIMA ADVOGADO: RODRIGO MOURA THEODORO e outro RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por CENTRO DE ENSINO SAINT EXUPERY LTDA-ME, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara de Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c outros pedidos (proc. nº 0018375-67.2014.8.14.0301, inicial às fls. 17/30), movida por LEILA PEDROSO MACEDO, que proferiu a seguinte decisão em audiência de conciliação (fl. 11).  (...) Defiro o pedido das partes para oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes e juntada de documentos a ele referente. Tal decisão fica condicionada ao julgamento de eventual agravo ou trânsito em julgado desta decisão. Dada a palavra ao advogado do requerido este se manifestou nos seguintes termos: A conduta social de Alberto Melo Lima, genitor do autor, principalmente no tocante a processo criminal que responde demonstra a personalidade do mesmo e é imprescindível para a elucidação dos fatos e o regular desenvolvimento do feito, são os termos. (...)        Inconformado com a respectiva decisão, interpôs a recorrente o presente recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10) com pedido de liminar, no sentido de manter aos autos do processo as informações criminais do genitor do Agravado, sob o argumento de que o seu único objetivo na ação principal é o não pagamento das mensalidades em atraso e, os documentos descartados provam claramente a personalidade perniciosa do genitor do Agravado, eis que pretende usar o judiciário para obter vantagem indevida, além do não pagamento das mensalidades em atraso. Junta documentos em fls. 11/94.        Os autos me vieram conclusos por distribuição (fls. 95).        Era o que bastava relatar. DECIDO        Os requisitos de admissibilidade do recurso de Agravo encontram-se presentes, portanto, o recebo na forma de Instrumento.        Em sede de cognição sumária recursal, vislumbro presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo requerido ao presente recurso, pela plausibilidade das suas alegações de perigo de lesão grave ou de difícil reparação, conforme inteligência do art. 558, do CPC, eis que o Agravante juntou documentos que julga essenciais ao deslinde da demanda, vindo posteriormente o magistrado em audiência de conciliação, mandar riscar expressões e desentranhar documentos.        Ressalto que, consabido do caráter precário e mutável desta decisão, esta pode reverter-se ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento.        ANTE O EXPOSTO, defiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, III, IV e V, do CPC.        P. R. I.        Belém, 01 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02339168-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00004611020118140096 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO - PROC. DO ESTADO APELADO: RANILSON DE MORAES VALENTE ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado em Marabá, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.07/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.46/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.72/76 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, entretanto indeferiu o pedido de incorporação do Abono.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.83/90 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.103/108 opinando pelo parcial provimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários também se mostra desproporcional e desarrazoado, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC.            Sendo assim, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo esta despesa rateada pelas partes, como especificado alhures.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03129092-08, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143010119-1. JUÍZO DE ORIGEM: 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVANTE: KLICIA REGINA DA SILVA OH. ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO DOS SANTOS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. ADVOGADO: ERIKA MATIAS ROCHA (PFN). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KLICIA REGINA DA SILVA OH, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. Nº 001313151-34.2012.814.0006) ajuizado contra si pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), rejeitou sua exceção de pré-executividade, como se nota às fls. 18/19.             Em suas razões (fls. 02/15), a agravante refutou os argumentos da decisão hostilizada, pleiteando o conhecimento e provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 16/84.            Distribuídos os autos, indeferi o pedido de efeito suspensivo, determinando o processamento da insurgência (fls. 87/87v).            A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, em razão da incompetência absoluta do TJE, devendo ser declinada a competência para o TRF 1ª Região, e, alternativamente, pelo seu improvimento (fls. 97/107).            O juízo a quo prestou informações no sentido de que chamou o feito à ordem para noticiar a incompetência absoluta em razão da matéria do Eg. TJE/PA, nos termos do art. 109, § 4º da CR/88, bem como que suspendeu os autos originários por um ano, conforme requerido pela exequente, com espeque no art. 40, § 2º da LEF.            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.              DECIDO.            Denota-se dos autos que se trata de ação de execução fiscal, referente ao tributo federal, ajuizada em desfavor da recorrente.            Na hipótese, a justiça estadual funcionou investida de jurisdição federal (competência delegada), já que não existiria, na Comarca, Vara Federal. O juízo estadual da comarca do domicílio do devedor, onde não é sede de vara da justiça federal, é competente para processar e julgar execuções fiscais promovidas pela União ou suas Autarquias. (REsp 242.197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 05/05/2004, p. 125)            Não se olvida que a doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do art. 578, parágrafo único, do CPC, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Junior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux).            Nesse diapasão, verifico que o juízo a quo investiu-se de competência excepcional, prevista no art. 109, I, §3º, da Constituição da República, que prevê a hipótese de processamento e julgamento pela justiça federal de ações, como a do caso em apreço. Por sua vez, o §4º, do mesmo dispositivo constitucional prevê que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juízo estadual, em jurisdição excepcional, serão dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não ao Tribunal de Justiça do Estado.            Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (COFINS E IMPOSTO DE RENDA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTS. 109, I E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) - DOMICÍLIO DO RÉU QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária e não-tributária da União. Desmembramento determinado pela Justiça do Trabalho, que suscitou conflito negativo de competência para o executivo que diz respeito à cobrança de imposto de renda e COFINS (e respectivas multas moratórias). 2. Hipótese em que a modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do art. 114 da CF em nada alterou a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito. 3. A execução fiscal de dívida ativa tributária da União continua a ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Prevalece a competência da Justiça Comum Estadual quando a comarca do domicílio do devedor não for sede de Vara Federal, consoante os artigos 109, § 3º da CF/88 e 15, I, da Lei 5.010/66. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Tijucas - SC, o suscitado. (CC 56.261/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 216) (grifos não constam do original)            E mais: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ENDEREÇAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 108, II, E 109,§ 4º, CF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental recebido como inominado, tendo em vista as alterações perpetradas pela Lei nº 11.187/2005. 2. O recorrente teve ciência da decisão agravada em 09/10/2007. O agravo de instrumento foi interposto com endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 23/10/2007, sendo protocolado nesta Corte somente em 7/01/2008. 3. O presente recurso é manifestamente intempestivo , haja vista que a decisão recorrida foi prolatada pelo Juízo Estadual investido na jurisdição federal, vez que a execução se dá em favor da Fazenda Nacional, de modo que a impugnação dessas decisões deve ocorrer perante o Tribunal Regional Federal e não perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. 4. Considerando que o recurso cabível deveria ser dirigido diretamente ao Tribunal Regional Federal (Constituição Federal, artigo 109,§ 4º), configura-se erro sua interposição no Tribunal de Justiça do Estado, circunstância esta que inviabiliza a interrupção do prazo recursal. 5. Afere-se a tempestividade do recurso pelo protocolo no tribunal competente. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo inominado improvido. (TRF-3 - AI: 644 MS 2008.03.00.000644-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2011, TERCEIRA TURMA)            Portanto, o juízo recorrido, ao apreciar o feito, investiu-se de competência federal, de modo que o presente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Trata-se de regra de competência absoluta, pela qual a competência para conhecer de recurso contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício de jurisdição federal, é da Corte Regional Federal.            É inquestionável que a competência para o julgamento do presente recurso, como frisado, é do TRF, e não deste Tribunal. A execução fiscal pode ser manejada pela Fazenda Pública Federal perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de vara da Justiça Federal, mas os recursos interpostos contra as sentenças e decisões interlocutórias, em tais casos, serão sempre para o Tribunal Regional Federal, por expressa disposição do § 4º, do art. 109, da Constituição Federal.            Ressalte-se que nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.            ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.            P.R.I.C            Belém (Pa), 20 de agosto de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.03072538-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PROCESSO Nº 0044739-72.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: T. R. R. M. L. representado por T. R. M. R. Advogado (a): Dra. Izabela Ribeiro Russo Rodrigues - OAB/PA nº 6983-B. AGRAVADO: M. M. L. Advogado (a): Dr. José Célio Santos Lima - OAB/PA nº 6258 e outra. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- Está comprovado nos autos que o agravante vem litigando sob o pálio da justiça gratuita desde 2014, bem ainda, a rescisão do contrato de trabalho da representante do menor agravante corrobora a necessidade da concessão da benesse, por demonstrar a hipossuficiência alegada; 2- A decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. 3- Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-a do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por T. R. R. M. L. representado por T. R. M. R., contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta contra M. M. L. - Processo nº 0025541-19.2015.814.0301, indeferiu o pedido de gratuidade.        Pretende, o agravante, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao menor agravante, razão pela qual, deixa de juntar comprovante de preparo do presente recurso.        Narra o recorrente (fls. 2-16), que ajuizou a ação de execução de alimentos contra seu genitor, tendo em vista a ausência do pagamento das verbas alimentares que faz jus desde o mês de março/2015. Na inicial, requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, sendo esta a decisão atacada.        Afirma que a decisão agravada indica como fundamento situação dispare da encontrada no presente feito, ou quicá, tomou por base situação pretérita descrita em 2011, por ocasião da Ação de reconhecimento da união estável dos pais do agravante, o que há muito não condiz com a realidade.        Sustenta que em razão da inadimplência contumaz do genitor do agravante, vem sendo indispensável o ajuizamento periódico de ações de execução para garantir os seus alimentos. E ainda, ao contrário do que foi afirmado na decisão agravada, as custas não vem sendo pagas nas ações de alimentos ajuizadas pelo menor representado por sua genitora.        Ratifica a necessidade da gratuidade que foi anteriormente deferida de forma acertada pelo Juízo a quo nos autos da primeira ação de execução de alimentos nº 0047245-25.2014.814.0301, bem como no processo nº 0003031-12.2015.814.0301, em que litigam as mesmas partes.        Aduz que sua genitora nunca mediu esforços para proporcionar ao filho a garantia de uma vida digna, porém o Colégio Nazaré extinguiu de sua grade curricular a disciplina que a genitora do recorrente ministrava naquela instituição de ensino, culminando com a extinção de seu contrato de trabalho em janeiro/2015, após cumprimento de aviso prévio.        Fundamenta o direito pleiteado no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 4º da lei nº 1.060/50, artigo 1º da Lei nº 7.115/83 e §2º do artigo 1º da Lei nº 5.478/68.        Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso, e ao final, que lhe seja dado provimento, a fim de reformar a decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos do requerimento formulado.        Junta documentos às fls. 18-92.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        A Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Da leitura dos dispositivos acima, pode-se concluir que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012).        Neste contexto, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        Desta feita, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Veja-se.        Da leitura dos documentos colacionados aos autos, depreende-se que, de fato, ao menor agravante vem sendo concedida a gratuidade da justiça desde a execução de alimentos primeiramente proposta, em 26-9-2014 (fl. 74), que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, conforme se vê do despacho à fl. 81, datado de 3-10-2014.        Ainda, extrai-se das fls. 85-87, que na tentativa de ver revogada a gratuidade concedida ao menor agravante, o ora agravado apresentou impugnação à assistência judiciária, que também tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, tendo aquele MM. Juízo entendido pela manutenção da benesse, em 6-3-2015.        Ora, considerando as decisões acima mencionadas, colacionadas aos autos, assim como os argumentos constantes da inicial da ação de execução no tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 29-30), vejo que os fundamentos expostos no decisum atacado (fls. 21-23), não guardam qualquer relação com a situação dos autos. Explico.        Está comprovada a concessão da gratuidade ao menor agravante desde 2014, nas demandas propostas contra o ora agravado, de maneira que não há como se sustentar a afirmação de que as custas processuais vem sendo pagas, como consta na decisão (fl. 21), bem ainda, não observo qualquer pedido formulado pelo menor agravante de recolhimento ao final ou parcelamento das custas, apesar de afirmado na decisão vergastada.        A par desta consideração, tem-se que, além de o agravante já litigar sob o pálio da justiça gratuita, conforme comprovado, corrobora à necessidade de manutenção dessa benesse, o fato narrado nas razões recursais, de que a genitora do agravante, professora, teve rescindido contrato de trabalho em janeiro/2015, o que configura a hipossuficiência alegada, de maneira que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para que seja deferida ao agravante gratuidade da justiça requerida.        A propósito, para que não se alegue omissão, esclareço que apesar de ser da lavra desta Desembargadora, uma das decisões colacionadas pela Magistrada a quo na decisão atacada, o caso tratado naquele decisum em nada se assemelha aos destes autos, de modo que não se presta para fundamentar o indeferimento da gratuidade.        Por derradeiro, ressalto que a necessidade de acesso ao Poder judiciário pelo menor agravante se dá, justamente, em decorrência da conduta reiterada do agravado de deixar de efetuar o pagamento da verba alimentar, que foi arbitrada judicialmente nos autos da Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Processo nº 0046054-47.2011.814.0301, de maneira que o indeferimento da justiça gratuita, por certo, importará em obstacularizar a busca de seu direito, toda vez que se deparar com o inadimplemento do genitor com a verba alimentar devida, o que já vem ocorrendo e com o que não pode compactuar o Poder Judiciário.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03035120-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0049723-02.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: ALTAMIRA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGRAVADO: L. ARAUJO DA COSTA LEITE & CIA LTDA - ME ADVOGADO: IGOR FARIA FONSECA RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação e determinou a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC apenas sobre a diferença entre o valor depositado e o fixado na sentença.          Eis o cerne da decisão atacada:   (...)   Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, apenas para incidir a multa na diferença ainda devida mais juros e correção monetária conforme estabelecido na sentença de conhecimento, devendo a execução de sentença prosseguir em seus regulares termos.   (...)          A agravante afirma que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, antes depende da prévia intimação do devedor sobre o montante apurado, o que não foi observado no caso.          Sustenta que sequer houve intimação da executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, razão pela qual incabível o computo da multa prevista no art. 475-J sob o aspecto lançado na decisão.          Pede a reforma da decisão com o competente efeito suspensivo.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado, mas inconformismo recursal não se justifica.          Segundo a empresa agravada a fase de cumprimento de sentença teria iniciado com o transito em julgado da decisão monocrática que manteve a sentença.          Em 04/04/2014 a empresa agravada apresentou demonstrativo do débito no valor de R$35.594,65 (fls.228/230) requerendo a penhora on line do valor, já computando ai a multa do art. 475-J pelo não pagamento voluntário.          Em 11/04/201 o juízo providenciou a abertura de subconta judicial para o depósito do valor da condenação.          Em 16/04/2014 o banco agravante efetuou deposito voluntário no valor de R$29.675,76 (fl.235).          Em 27/08/2014 protocolou impugnação ao cumprimento de sentença (fls.238/248) em razão de bloqueio on line realizado em suas contas no valor de R$5.918,89, onde apontou excesso da execução afirmando que dos cálculos apontados pelo credor deveriam ser decotados os valores relativos a multa de 10% do art. 475-J, caput do CPC, uma vez que não teria havido a necessária intimação, portanto o valor apontado em planilha do credor de R$2.737,90 correspondente a multa não poderia ser cobrado.          Na impugnação, considerando o valor já depositado de R$29.675,76 afirma que há excesso de execução em razão da multa e reconhece que há uma diferença a ser paga de R$3.175,40 que deve ser acrescida ao montante depositado anteriormente.          No momento em que a Agravante compareceu aos autos e efetuou o depósito do valor que entendia devido (R$29.675,76) tomou ciência da condenação, dispensando a intimação de seu advogado para pagamento do débito no prazo de 15 dias.          De fato, a necessidade de intimação fica superada pelo depósito espontâneo, nem se diga que o depósito não era líquido, porque dependia apenas de operações matemáticas, tanto assim que a Agravante fez o depósito.          Dispõe o parágrafo 4º, do artigo 475-J, do CPC: ¿Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.¿ Assim, havendo como no caso pagamento parcial a multa do artigo 475-J incide sobre o saldo remanescente.          Evidente que, sem a intimação, e em face do pagamento espontâneo a menor, a multa deve ter como base de cálculo a diferença conforme decidiu o juízo.          Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida aponta neste sentido, nego o efeito suspensivo requerido.          Intime-se para o contraditório.          Decorrido o prazo legal, retornem conclusos para julgamento.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02972580-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

PROCESSO Nº 2014.3.026094-7      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTARÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MILANES LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (84/92) da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª vara cível de SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por MILANES LIMA DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.          Condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública.       A ação foi movida por MILANES LIMA DE OLIVEIRA, alegando que é Soldado no 3º Batalhão de polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 94/96, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 110/114.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.       Portanto, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02833536-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.020580-2      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ADRIANO CAMPELO DIAS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (72/80) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por ADRIANO CAMPELO DIAS, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista. E, também, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação.          Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por ADRIANO CAMPELO DIAS, alegando que é Soldado no 7º Batalhão de Polícia Militar de Redenção - PA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, houve julgamento ultra petita. Ademais, aduz o apelante que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou pela aplicação correta dos juros e correção monetária, alegando que deve ser afastado a aplicação do INPC para correção monetária e percentual de 0,5% ao mês como juros de mora, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.          Contrarrazões as fls. 85/87, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 96/104.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA.          Não houve julgamento extra ou ultra petita, vez que assiste razão ao juízo a quo em determinar o pagamento do adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que se trata de prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, nos moldes do Decreto nº 20.910/32.          Senão vejamos:          AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1236866 RS 2011/0031068-5, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 17/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2011)  --------------------------- ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO. 1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, o prazoprescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não tributáriasé quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1º do Decreto20.910/32. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1146686 RS 2009/0122538-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012)       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:          O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, pelo fato de não haver sucumbência recíproca, entendo que o Magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma.          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 30/07/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02820028-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.016051-9      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE TUCURUÍ/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO CASTELO BRANCO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: JEVES COSTA RAMOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Tratam-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por JEVES COSTA RAMOS (122/129) e pelo ESTADO DO PARÁ (130/135) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de TUCURÍ/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por JEVES COSTA RAMOS, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento.          Indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização. Por fim, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por JEVES COSTA RAMOS, alegando que é Soldado no 13º Batalhão de Polícia Militar, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.          JEVES COSTA RAMOS interpôs o recurso de APELAÇÃO, requerendo provimento ao recurso a fim de majorar o quantum fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para que o advogado tenha seu trabalho reconhecido, e para que a recompensa seja digna do exercício profissional e condizente com a prática da advocatícia.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ às fls. 141/144.          Contrarrazões de JEVES COSTA RAMOS às fls. 147/149, onde se pugna pelo improvimento total do apelo do Estado do Pará.          O representante do Ministério Público deixou de se manifestar conforme às fls. 157/158.          É o relatório.       DECIDO.       As APELAÇÕES são tempestivas e isentas de preparo (art. 511, § 1º do CPC e Lei 1060/50).        DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja aplicado a sucumbência recíproca ou que seja reduzido para patamar inferior.       Os honorários advocatícios foram objeto da apelação interposta por JEVES COSTA RAMOS, que tem por fim somente majorar o quantum fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).       Assim, ambos os pedidos formulados tendo por objeto os honorários advocatícios serão analisados conjuntamente.       A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, por disposição legal, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas serão distribuídos e compensados entre eles, de forma proporcional e recíproca, ocorrendo, entretanto, se um litigante decair de parte mínima do pedido, do outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21 e parágrafo único).       No caso em tela, o autor teve o pedido de concessão do adicional de interiorização julgado procedente, contudo o pedido de incorporação do adicional foi julgado improcedente e, como exposto acima, não é devido ao autor. Ou seja, o autor foi vencedor de parte do pedido e vencido em outro.          Sendo assim, entendo que houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.       Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DE AMBAS AS APELAÇÕES.          NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta por JEVES COSTA RAMOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 30/07/2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02819937-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)