PROCESSO N.º0005175-52.2016.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (OAB/PA 10.367) e MARCELO ROCHA (OAB/SP 120.681). Endereço: Av. Paulista, n.1.793, CEP 01311-200, São Paulo-SP. AGRAVADO: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. ADVOGADOS: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS (OAB/PA 4.288) e JOÃO PAULO D'ALMEIDA COUTO (OAB/PA 16.368). Endereço: Rod. Augusto Montenegro, km 8,5, Belém-PA.     DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERLOCUTÓRIA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A inconformado com decisão do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou a intimação da parte agravante para pagar um débito de R$71.808.012,79 (setenta e um milhões, oitocentos e oito mil e doze reais e setenta e nove centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento).     O agravante afirma que, não obstante o art. 525 do NCPC estabeleça que o executado pode impugnar o cumprimento de sentença, é bem verdade que o STJ (Recurso Especial n.º1.187.805-AM) admite a concomitante interposição de agravo de instrumento.     Em breve escorço histórico, o agravante relata que a CELPA, no processo de recuperação judicial, apresentou petição para que o Banco Daycoval restituísse valores transferidos antes do ajuizamento da recuperação, para as contas da requerente, de modo que este pedido foi autuado em apartado e recebido como medida cautelar incidental, a qual foi acolhida por sentença.     Após a oposição e julgamento de embargos de declaração, o Banco interpôs o competente recurso de apelação, que não foi recebido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento.     Contra essa decisão o Banco interpôs agravo de instrumento (n.º0000221-94.2015.814.0000), que foi julgado em sessão ordinária da 1ª Câmara Cível Isolada, no dia 24.08.2015, por maioria, para dar provimento ao recurso, sendo determinado que a apelação fosse recebida e processada nos efeitos suspensivo e devolutivo, ficando vencida a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, tendo o referido acórdão transitado em julgado em 15.09.2015.     Relata, também, que antes da comunicação do teor do julgamento do Agravo de Instrumento, o MM. Juízo a quo recebeu a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, o que gerou a interposição, por parte da CELPA em litigância de má-fé, de outro agravo de instrumento (n.º0090721-12.2015.814.0000), o qual, omitindo que o anterior recurso fora provido, obteve decisão monocrática favorável à pretensão de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.     Afirma que a decisão monocrática proferida nos autos daquele Agravo de Instrumento violou a coisa julgada e consequentemente o disposto nos arts. 467 e 471 do CPC/73, na medida em que ignorou o conteúdo decisório do AI n.º0000221-94.2015.814.0000, o que ensejou a interposição do competente agravo interno, ainda pendente de julgamento.     Assim, aduz que o não julgamento do agravo interno apresentado no novo agravo de instrumento (n.º0090721-12.2015.814.0000) não autoriza a execução provisória da sentença, pois, tendo transitado em julgado o acórdão que deu provimento ao anterior agravo de instrumento (n.º0000221-94.2015.814.0000), o qual determinou o recebimento da apelação e seu processamento nos efeitos suspensivo e devolutivo, não há título executivo judicial apto a fundamentar a execução provisória da sentença.     Nestes termos, requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de que a decisão recorrida seja sobrestada até o julgamento definitivo.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Preambularmente, cumpre realizar um breve juízo de admissibilidade, não exauriente, do presente recurso.     Às fls. 19-22, consta a comprovação do preparo.     O recurso segue instruído com as cópias das peças obrigatórias, dentre elas as procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes (fls. 23-48 e 50-55), a decisão agravada (fl.69) e a certidão de intimação (fl.71), preenchendo os requisitos do art. 1.017 do NCPC.     O recurso apresenta-se tempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada no DJE em 07 de abril de 2016 e o recurso interposto em 29 de abril do ano corrente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previstos no art.1.003, §5º, do NCPC, considerando a contagem somente nos dias úteis.     Sobre o cabimento, vale ressaltar que o parágrafo único do art. 1.015 do NCPC estabelece que ¿também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário¿, de modo que tendo a decisão recorrida sido proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, entendo preenchido também o pressuposto do cabimento.     Feitas essas breves considerações acerca da admissibilidade, em juízo de cognição sumária, passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo.     Em que pese, num juízo de prelibação, esta Relatora entenda que o recurso de apelação, movido contra sentença proferida em processo cautelar, não tenha efeito suspensivo, por força da própria Lei (vide art. 520, inc. IV, do CPC/73), conforme restou consignado na decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, nos autos do Agravo de Instrumento n.º0090721-12.2015.814.0000, não se pode olvidar que tal questão foi anteriormente decida pelo órgão colegiado da 1ª Câmara Cível Isolada, através do acórdão n.º150.336, cuja ementa é a seguinte: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA PROCESSAMENTO E RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. 1 - Constatado que o próprio Juiz da Recuperação Judicial, na apreciação do pedido da agravada nos autos principais, consignou que a medida requerida possuía caráter incidental, visando garantir a efetividade da recuperação, razão pela qual passou a apreciar o mérito da cautelar, julgando ao final procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, não poderia de fato tal decisão ser considerada interlocutória nos moldes do artigo 162, §2º do CPC, mas sim com a aplicabilidade do § 1º, do mesmo art. 162, do CPC, sendo, portanto cabível o recurso de apelação e não o recurso de agravo de instrumento. 2- O caso em apreciação em que a própria recuperanda/agravada requereu a devolução de montante de dinheiro que alega lhe pertencer e que segundo o Parecer Ministerial e a manifestação do Banco agravante foi utilizado para pagamento antecipado de dívida, cuja análise meritória haverá de ser feita a quando do julgamento do recurso de apelação interposto não há como ser reconhecido como impugnação ao crédito previsto na Lei de Recuperação Judicial cuja decisão é atacável via agravo de instrumento como decidido pelo juízo de 1º Grau. 3 - Discussão restrita ao âmbito processual do recurso cabível.  4 - Recurso conhecido e provido para recebimento e processamento da apelação pelo Juízo ¿a quo¿, ressalvando, desde logo, o recebimento do apelo em ambos os efeitos.¿ (2015.03205099-34, 150.336, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Relator para o Acórdão, Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-31)     Ora, se a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada decidiu pelo recebimento da apelação em ambos os efeitos, ainda que esta Relatora tivesse posição pessoal pela não atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação movido contra sentença em processo cautelar, não pode deixar de observar a prevalência da decisão colegiada, por sua autoridade de representar julgamento proferido pelo Tribunal.     Assim, diante do conteúdo do referido acórdão sinalizar pela suspensão da sentença e o Juízo a quo ter determinado a intimação da parte agravante para dar cumprimento àquela, tenho que o efeito suspensivo deve ser concedido neste momento, a fim de que a execução provisória, em curso no 1º grau, seja sobrestada até deliberação definitiva desta Corte acerca do presente recurso.     Ante o exposto, com base no art. 1.019, inc. I, do NCPC, defiro o efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a execução provisória, em curso no 1º grau, seja sobrestada até deliberação definitiva desta Corte acerca do presente recurso, nos termos da fundamentação.     Dê-se ciência ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico e confirmação de recebimento por contato telefônico institucional.     Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte agravada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC).     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 18 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 50.AI_0005175-52.2016.814.0000_BANCO DAYCOVAL_x_CELPA (2016.01976530-80, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PROCESSO Nº 2014.3.019335-4       SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM /PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES - PROC. ESTADO APELADO: JOSEVALDO FRANCISCO TELES ADVOGADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por JOSEVALDO FRANCISCO TELES, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.      Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da lei 5.652/91. Condenou ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento da demanda.      Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).      O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.      Quanto aos honorários, em caso de ser mantida a sentença, que seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.      O Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 88/94, opinou pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO da apelação.      É o relatório.      DECIDO.      A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.      DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO      O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.      Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.      Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.      Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).      Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.      DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.      A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.      Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA:      ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.      I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.      II - Apelo improvido.¿      (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).      DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.      Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:      I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;      II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base;      III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei;      IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê:      Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).      Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.      Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.      A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:      Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.      Vejamos o aresto a seguir:      MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).      DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação aos R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrados, sendo que, o Estado do Pará entende que esse valor é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Assim, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00 (mil reais).          Portanto, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 85, §2º CPC/15, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.      DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.      Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como determina a Lei nº 11.960/2009, que devem incidir a partir da citação válida, mantendo a sentença nos demais fundamentos.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.      Belém, 9 de maio de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01831504-16, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-17, Publicado em 2016-05-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 0042755-53.2015.814.0000. AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A. - CNPJ 58.160.789/0001-28. End.: Av. Nazaré, n. 811, bairro Nazaré, Belém-PA. CEP 66035-149. ADVOGADO: SÉRGIO ANTONIO FERREIRA GALVÃO (OAB/PA 3672) ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (OAB/PA 12.479) AGRAVADO: DELTA PUBLICIDADE LTDA. - CNPJ 04.929.683/0001-17. End. Av. Rômulo Maiorana, n. 2473, bairro Marco. Belém-PA. CEP 66.093-000. ADVOGADO: JORGE BORBA (OAB/PA n. 2741) E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO SAFRA S/A, em face da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Execução Provisória de Sentença (Proc. n.º 0016458-76.2015.814.0301), proposta por DELTA PUBLICIDADE LTDA., que deferiu o pedido, com base no art. 475-O, § 3º do CPC/73, determinando a intimação do banco devedor para o depósito judicial do valor apurado na condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução provisória com a penhora de bens, conforme os ditames do art. 475-J do CPC/73.            Em suas razões (fls. 02/13), pugna a instituição financeira agravante pela reforma da decisão recorrida, por suposto error in judicando, eis que teria desconsiderado a inexistência dos pressupostos da execução provisória na espécie.            Defende, em suma, a irregularidade da Execução Provisória sem liquidação da sentença por arbitramento, por descumprimento do disposto no art. 475-D do CPC/73.            Menciona que o Processo de Conhecimento que deu origem à presente Execução Provisória encontra-se atualmente no STJ para exame de Recurso Especial (REsp). Todavia, a agravada teria ignorado a condição estabelecida na decisão singular anterior, qual seja, a liquidação da sentença por arbitramento quantos aos danos materiais, tendo equivocadamente pleiteado a execução provisória, fundamentando seus pedidos em cálculos executórios elaborados unilateralmente, o que viola o art. 475-D do CPC/73.            Alega que o juízo a quo teria sido induzido a erro pela parte agravada, sendo que em nenhum momento houve a nomeação de perito para apurar e fixar os valores ora condenados. Dessa forma, pugna pela reforma da decisão singular, para que seja nomeado o perito, visando efetivar a liquidação por arbitramento e auxiliar o juízo a quo na apuração do quantum debeatur.            Aduz que somente depois da intervenção pericial é que a sentença executada passará a ser líquida, certa e exigível, constituindo título executivo judicial, conforme reza o art. 475-N, inc. I e o art. 586 do CPC/73.            Junta jurisprudência favorável a sua tese.            Obtempera que a decisão singular se equivocou ao permitir a execução provisória fundamentada em mero cálculo aritmético (ainda que tenha sido feito por escritório contábil), quando a sentença foi clara que a liquidação se daria por arbitramento, através de perícia técnica.            Repisa que a decisão é capaz de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, eis que está na iminência de ser obrigada a depositar em juízo o importe de R$ 11.487.667,54 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de penhora de bens, assim como cominação de multa do art. 475-J do CPC/73.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, e, ao final, pelo total provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão recorrida.            Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls. 14/109).            Os autos foram inicialmente distribuídos à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Merabet por exclusão de prevenção decorrente de afastamento (férias) da Relatora Preventa (fl. 110).            Em despacho de fl. 113, a Desa. Marneide Trindade Merabet, identificando a prevenção, determinou a Redistribuição dos autos à Relatora Preventa.            Redistribuídos os autos (fl. 114), deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo pleiteado, sustando as consequências da decisão agravada tão-somente sobre a parte ilíquida até pronunciamento definitivo do TJE/PA (fls. 116/116v).            A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 118/127).            O juízo a quo não prestou as informações solicitadas, conforme certidão de fl. 130.            Em petição de fls. 131/135, a parte agravada pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, em razão de nova decisão proferida no juízo a quo.            É o relatório.            DECIDO.            NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE (NCPC, ART. 932, III).            Analisando a petição protocolizada pela agravada às fls. 131/135, bem como em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que foi prolatada nova decisão no feito originário em 02/02/16, a qual influi diretamente no objeto do presente recurso, tornando-o prejudicado.            Explico.            Como visto no Relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de Execução Provisória de sentença, nos termos do art. 475-O, § 3º c/c art. 497 do CPC/73.            A principal tese recursal diz com a irregularidade da Execução Provisória sem liquidação da sentença por arbitramento, por descumprimento do disposto no art. 475-D do CPC/73.            Em juízo de cognição sumária, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo, aduzindo expressamente que sustaria as consequências da decisão agravada tão-somente sobre a parte ilíquida até pronunciamento definitivo do TJE/PA.            Ocorre que a nova decisão proferida pelo juízo a quo em 02/02/16, tocou justamente no ponto que fundamentou o deferimento parcial do efeito suspensivo, qual seja, a liquidação do dano material pendente (parte ilíquida).            Assim, verifica-se que determinada a liquidação por arbitramento do valor atinente aos danos materiais, com base no art. 475-D do CPC/73, mediante a nomeação de perito judicial o contador IAN BLOIS PINHEIRO, arbitrando-se os honorários periciais em 04 salários mínimos, devendo o expert iniciar a diligência e apresentar o laudo em 30 dias.            Logo, diante dos termos da nova decisão, é patente a prejudicialidade do objeto recursal.            Afinal, havendo materialização do valor atinente ao dano material, inexiste o alegado óbice ao deferimento da Execução Provisória. Isso porque é direito do credor promover simultaneamente a execução da parte líquida da sentença e a liquidação da parte ilíquida da sentença.            Desse modo, tenho que restou esvaziado o objeto recursal, encontra-se prejudicada a insurgência.            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto.            Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC (art. 557, caput do CPC/73), não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O.            Diligências de estilo.            Belém, 05 de maio de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.01712661-70, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003951-79.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DA CIDADE NOVA ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS AGRAVADO: LUANA ALMEIDA MONTEIRO ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DA CIDADE NOVA em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu pedido de assistência judiciaria gratuita, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n° 0040540-86.2015.8.14.0006), proposta em desfavor de LUANA ALMEIDA MONTEIRO. Destarte, reproduzo trecho do interlocutório guerreado: ¿1. Chamo o feito à ordem 2. Torno o despacho de fl. 46 sem efeito. Uma vez que não foi atentado ao pedido de justiça gratuita, passo a decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça em corte especial dispõe acerca do benefício da justiça gratuita para entidades com ou sem fins lucrativos em sumula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  4. Os documentos apresentados na inicial não foram suficientes para deferir o pedido de justiça gratuita em vista, uma vez que este juízo não se deu por satisfeito, pois foram anexados apenas um demonstrativo simplório de receitas e despesas não representando assim tal impossibilidade, 5. Sendo assim, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 46, assino o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento de petição inicial (art. 257 do CPC), ou ainda apresentação de novos documentos que comprovem a referida necessidade. 6. Recolhida as custas ou decurso do prazo, este devidamente certificado, conclusos. Ananindeua, 04 de Março de 2015 Cesar Augusto Puty Paiva Rodrigues. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.¿         Em breve síntese, a Agravante alega que a decisão do Juízo a quo merece ser reformada, aduzindo, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos previstos na lei 1.060/50, necessários a concessão da benesse da justiça gratuita bem como a efetiva demonstração de que se encontra sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Ao fim, requer o recebimento, conhecimento e o provimento do recurso.         Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.         É o relatório.         D E C I D O         Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.         Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu em 14 de março de 2016.         Destarte, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, razão pela qual conheço do recurso.         Cinge-se a controvérsia acerca da decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.         Compulsando os autos, verifico inexistir requerimento de concessão de efeito suspensivo e/ou de deferimento de antecipação de tutela recursal, razão porque recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo.         Ato continuo, determino que:   i.     A intimação do Agravante, para, efetivar o recolhimento das custas nos moldes da Lei N°8.328/2015, art. 23, § Único. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Oficie-se o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.01532029-27, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.029151-2 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI APELANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: GERALDO MAGELLA DE MIRANDA PADINHA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO CODIGO DE 1973 NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 1.011, I E ART. 932, III DO CODIGO DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo a parte, no apelo, trazido à baila matérias que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento vez que ausente a impugnação especifica. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SAFRA S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2° Vara Cível do Distrito de Icoaraci da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, V do CPC de 1973, pois verificada a existência de litispendência (processo nº 0002869-94.2013.8.14.0201), nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de GERALDO MAGELLA DE MIRANDA PADINHA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO SAFRA S/A contra GERALDO MAGELLA DE MIRANDA PADINHA objetivando a constrição do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN, GOLF 1.6, SPORTLINE, cor VERMELHA, ano/modelo 2011, placa OFI4028, chassi nº 9BWAB41JXC4004931, descrito na petição inicial - fl. 05. Em consulta ao sistema LIBRA verifiquei que tramita nesta vara cível a Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0002869-94.2013.814.0201, com as mesmas partes e causa de pedir, tendo como objeto o veículo acima descrito, o qual tem como ultimo andamento uma decisão determinado a suspensão da ação principal em razão do ajuizamento de exceção de incompetência. É o que importa relatar. Decido. Os pressupostos processuais são exigências legais, sem cujo atendimento, o processo, como relação jurídica, não é estabelecido ou não se desenvolve validamente. São eles de duas categorias: os de existência (para a regular constituição da lide) e os de desenvolvimento (para o curso regular do processo), os quais, por sua vez, são subjetivos (competência do juiz para a causa, capacidade civil das partes e representação por advogado) e objetivos (observância da forma processual adequada, existência de instrumento de mandato, inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso ou inépcia da inicial e inexistência de qualquer nulidade). No caso dos autos constata-se que se configura a ocorrência de litispendência, na medida em que existem duas ações em andamento idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, ajuizou-se uma nova ação repetindo outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência: Art. 301 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É salutar destacar que: Os pressupostos processuais de existência da relação processual são: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória (CPC 37 par.ún.), apenas quanto ao autor; d) petição inicial. Por outro lado, são pressupostos processuais de validade da relação processual: a ) petição inicial apta (cv. CPC 295); b) citação válida; c) capacidade processual; d) competência do juiz; e) imparcialidade do juiz. Por sua vez, são pressupostos processuais negativos (se verificado enseja extinção do processo): litispendência; b) perempção; c) coisa julgada. Possível, então, verificar que a citação é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, na hipótese vertente, não como extinguir o feito com base no art. 267, IV, do CPC. Custas na forma da Lei. Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ. Verificando-se, assim, que já existe processo protocolado sob o nº. 0002869-94.2013.814.0201 pelo autor, com o mesmo objeto e causa de pedir, inclusive com a juntada dos mesmos documentos a fim de comprovarem o alegado, resta configurada a litispendência. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 267, inciso V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Icoaraci (PA), 28 de maio de 2014. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo¿ Inconformado, o Recorrente interpôs a presente Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a ausência de intimação pessoal do autor para penalizar a parte pelo descumprimento de decisão judicial, a necessidade de aproveitamento dos atos processuais com base nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade processual e economia processual, bem como a obrigatoriedade do magistrado buscar o fim social que a lei se destina. Ao final, requer o conhecimento e o total provimento do recurso para que seja determinada a baixa dos autos a origem para o prosseguimento regular do feito. Juntou comprovante de recolhimento de custas (fls. 73/74). A Apelação foi recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 78). Devidamente intimado, o Apelado deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso, conforme certificação de fls. 80. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face a ausência de interesse público na lide. Cumprindo o dever de conciliar, as partes foram intimadas para audiência, em segundo grau, porém restou infrutífera a tentativa de acordo ante o não comparecimento do Apelante. É o necessário a relatar. DECIDO. Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, procedo na forma monocrática prevista no inciso I de seu art. 1.011, eis que verifico a ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III): Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu em 03 de junho de 2014. Assim, o Código de Processo Civil de 1973, nos incisos de seu art. 514, traz um rol de requisitos a serem observados pelo recorrente no momento da interposição do recurso de apelação, dentre os quais, destaca-se o previsto no inciso II: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte apelante não combate a tese adotada na sentença hostilizada, descumprindo com seu dever de impugnação específica da fundamentação da decisão. Nota-se que as alegações de fato e as teses jurídicas carreadas no Recurso de Apelação não guardam qualquer compatibilidade no embate das razões e fundamentos que levaram o juízo ¿a quo¿ prolatar sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força da constatação de existência de ação anteriormente ajuizada contendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, ou seja, litispendência (art. 267, V do CPC/73). Em descompasso com a supracitada decisão, o Recorrente apresenta no Recurso a sua inconformidade fundada na ausência de intimação pessoal do autor para penalizar a parte pelo descumprimento de decisão judicial, a necessidade de aproveitamento dos atos processuais com base nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade processual e economia processual, bem como a obrigatoriedade de o magistrado buscar o fim social a que lei se destina. Conclui-se, deste modo, que o Apelante deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, deixando de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil. Importante salientar que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, extraído do citado art. 514, II do CPC, segundo o qual, o recorrente deve indicar com objetividade e precisão os fundamentos de sua inconformidade, não lhe sendo viável apenas transcrever razões diversas. Acerca da matéria, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1129346 PR 2009/0051462-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2009) RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS. Não se deve conhecer de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, pois tal prática viola os arts. 514 e 515 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 866246620118260002 SP 0086624-66.2011.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/10/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2012). APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO NÃO ATACOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 07060023720128040001 AM 0706002-37.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 22/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2015) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III e 1.011, I do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01629990-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO N. 2013.3.003593-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ACARÁ. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: CONSTRUCT - CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E PREMOLDADOS LTDA. ADVOGADO:ISRAEL BARBOSA - OAB/PA 6682 E OUTROS. APELADO: SIMEÃO GOMES BARBOSA E OUTRA. ADVOGADO: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA - OAB/PA 11.101 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUCT - CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E PREMOLDADOS LTDA., inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Acará que julgou procedente a ação para condenar a empresa ao pagamento de R$50.450,00 (cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais) por danos morais, acrescidos de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais e pensão mensal de 2/3 do salário mínimo no período de 25/05/2008 a 25/05/2055, tudo com juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios de sucumbência.      Irresignado, o recorrente apresenta suas razões às fls. 172/192 em fax e apresenta os originais às fls. 194/214. Preliminarmente alega nulidade do processo por vicio insanável decorrente de rasura grosseira na data de juntada da contestação. No mérito suscita a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa quanto aos pedidos de indenização por danos materiais; cogência de chamamento ao processo, exibição de documentos; não comprovação dos danos materiais, impropriedade de indenização por danos morais e necessidade de sua redução; denunciação à lide e litigância de má-fé.      Através de petição assinada diretamente pela empresa recorrente, sem intervenção de seu advogado, no dia 28/11/2011 foi apresentado boleto com o pagamento do preparo (fl. 218/219).      Contrarrazões às fls. 222/233, pugnando pela deserção do Apelo.      Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 244).      É o Relatório.      DECIDO.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      No caso dos autos o preparo não foi efetuado pela empresa recorrente dentro do prazo legal.      Pois bem, analiso a questão.      De início, cabe asseverar que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça expediu diversos Enunciados Administrativos a fim de esclarecer a forma de aplicação do novo CPC em relação aos processos em andamento.      O Enunciado n. 01 assim determina: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos Juízos de 1º Grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste Código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará¿.      Na verdade, este citado enunciado apenas aplica a inteligência dos artigos 1.046 c/c 14 do novo CPC.      Deste modo, para analisar a questão do preparo no presente apelo devemos nos ater às disposições do art. 511 do CPC de 1973, vejamos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (negritos nossos).      O citado artigo estabelece que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, fato que ocorre no presente feito.      De fato, o prazo recursal iniciou com a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de novembro de 2011, quarta-feira (fls. 165/168) e findou em 24 de novembro de 2011, quinta-feira. Neste último dia foi apresentado via fax o recurso de Apelação, tendo os originais apresentados no dia seguinte, 25 de novembro. Contudo, o boleto com o pagamento do preparo apenas foi apresentado em 28 de novembro e quitado em 25/11/2011, fora do prazo recursal.      Neste sentido já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Por força do art. 511 do CPC, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. O pedido de assistência judiciária, embora possa ser formulado a qualquer tempo no curso da demanda, deverá ser requerido em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que vedada pelo instituto da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 365203/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014)      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recurso não ter sido preparado dentro do momento oportuno, de modo que não conheço do recurso.      Belém, 4 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. (2016.01707528-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO: 0000234-83.2012.14.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS APELADO: DILERMANO LUIZ ZORTEA ADVOGADO: JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 932 do CPC/2015).          DILERMANO LUIZ ZORTEA ingressou em Juizo com a presente AÇÃO COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT que, em sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ALTAMIRA/PA, foi julgada procedente e, condenou a Seguradora a pagar ao autor a titulo de Seguro DPVAT referente a invalidez permanente por ele sofrida a quantia de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Condenou-a ao pagamento de custa final e os honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º).          A SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 80/82).          DILERMANDO LUIZ ZORTEA requereu (fls. 83) a republicação da sentença em razão de não constar o nome do advogado da requerida, o que foi feito (fls. 84).          Em razão da republicação da sentença a Seguradora Líder, em petitório de fls. 86, ratificou os embargos de declaração antes opostos.          Inadvertidamente o recurso foi recebido como se fosse apelação (fls. 89). A Seguradora atravessou o petitório de fls. 91/92, requerendo o chamamento à ordem do processo para que fossem julgados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ela interpostos, pedido não analisado pelo a quo.          Sem observar que não havia APELAÇÃO, mas sim embargos de declaração, DILERMANDO LUIZ ZORTEA apresentou contrarrazões à apelação (fls. 93/98), vindo os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          Coube-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          No caso dos autos não há APELAÇÃO a ser analisada por este Juizo ad quem, mas sim embargos de declaração opostos da sentença de primeiro grau, os quais devem ser julgados pelo Juízo de primeiro grau.          Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, lembrando que não foi interposta apelação.          Certifique-se, dê-se baixa na distribuição e devolva ao Juiz a quo.          Belém, 27 de abril de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01611336-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004158-78.2016.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELEM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM ADVOGADO: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: OCTAVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO ROCHA ADVOGADO: CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDAO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELEM em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de fls. 554/558 dos autos de origem, determinando que a Municipalidade, no prazo de cinco dias, altere a nomenclatura do cargo do autor da demanda, enquadrando-o na função de Procurador Jurídico do Município de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Proventos c/c Cobrança de Valores Retroativos e Pedido de Tutela Antecipada (processo n° 0057312-15.2015.8.14.0301), proposta por OCTAVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO ROCHA.      Interessante reproduzir na integralidade o interlocutório guerreado: ¿I- Tendo em vista a manutenção da tutela antecipada concedida ás fls.417/423 e a não concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls.551), DEFIRO o pedido de fls.554/558, determinando que o requerido MUNICÍPIO DE BELÉM altere a nomenclatura do cargo do autor, enquadrando-o na função de Procurador Jurídico do Município de Belém em 5 (cinco) dias. II- Ademais, devido a retirada dos autos realizada pela parte requerida durante o prazo de manifestação do requerente, conforme certidão de fls.561, DEFIRO o pedido de fls.559/562, restabelecendo o prazo para que o autor se manifeste sobre o despacho de fls.550, o qual inicia-se a partir da publicação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 22 de Fevereiro de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4º Vara de Fazenda da Capital. VF¿         Em breve síntese, o Agravante alega que a decisão do Juízo a quo merece reforma, aduzindo, em suas razões recursais, a ausência de pressuposto processual na propositura da ação ordinária por falta de juntada de procuração outorgando poderes postulatórios ao advogado do, ora, Agravado, bem como a nulidade da decisão que determinou a retificação da nomenclatura do cargo exercido pelo Agravado, por ser decisão extra petita, vez que não constante nos pedidos da petição inicial. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como, seja o recurso julgado provido para o fim de anular a decisão combatida.      Juntou documentos às fls. 09/565.      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 04/04/2016.      É o breve relatório.   D E C I D O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute equiparação salarial, onde o autor/agravado afirma que foi aposentado no cargo de supervisor escolar com as vantagens do Cargo em Comissão DAS 201.8 de chefe de núcleo setorial de assuntos jurídicos da SEMEC, sendo que dos autos, não se vê constar o pedido de alteração de nomenclatura de seu cargo ou enquadramento funcional.      Neste viés, entendo demonstrado pelo Agravante o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,       Com as considerações declinadas alhures, diante a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por deferir ao MUNICÍPIO DE BELEM, o pleito de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.         Ato continuo, determino que:   i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora        (2016.01531731-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029207-3 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: RUBENS SANTOS CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: CLEBER WILLIAM CORREA CONCEIÇÃO ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA - OAB/PA 15.468 E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADO IDOSO. INVALIDEZ COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO À ASSISTÊNCIA GRATUITA. BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI Nº1060/50. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFLETINDO NA PERDA DO OBJETO DIANTE DA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): RUBENS SANTOS CONCEIÇÃO, através de seu patrono, interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Comércio da Comarca de Ananindeua-Pa, que indeferiu o benefício de gratuidade judicial formulado pelo agravante, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Restituição de Débito (Processo nº 0009437-95. 2014.8.14.0006), ajuizado em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, ora agravado. Em breve histórico, narra o agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado singular está em confronto com o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e o §4º da Lei nº 1.060/50, uma vez que o togado singular determinou que o Agravante procedesse com o imediato recolhimento das custas processuais e, aduz que a decisão recorrida lhe acarretará sérios danos com o sacrifício à sua subsistência e de sua família, visto que não há como arcar com as custas processuais, e por consequência, o impede de ter acesso à justiça e que o fato de estar representado por advogado particular, não obsta o deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. Sustém, que a ação ajuizada versa sobre empréstimos consignados em seu nome, com descontos mensais em sua remuneração, sendo esses indevidos, sem que tenha efetuado referidos empréstimos, e pede pela celeridade na tramitação processual para que não ocorram mais prejuízos, requerendo Efeito Suspensivo ao Agravo, nas formas do art. 522, e Ss do CPC. E, ao final pugnou pelo conhecimento e provimento ao presente Agravo, para o fim almejado, qual seja, a reforma da r. decisão interlocutória, tornando-a sem efeito. Juntou os documentos necessários (fls.02/29). Em DECISÃO MONOCRÁTICA às fls. 34-34v-35 DEFERI O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM DATA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, determinei a notificação do juízo singular para prestar as informações necessárias, seguida da intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. O Juízo de Primevo oriundo da 12ª. Vara da Comarca de Ananindeua NÃO PRESTOU AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, postergando por 14 meses o reconhecimento da gratuidade deferida, consoante determinação emanada pelo Órgão ad quem (Certidão de fls. 40, firmada pelo dd. Secretário da 3ª. Câmara Cível Isolada TJE-PA). Não houve Contrarrazões, conforme certidão às fls. 40. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO impondo-se o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de matéria com parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nosso tribunal pátrio, ao que passo a apreciá-lo: No caso dos autos, se vê consignado por esta Relatora em 24 de novembro de 2014 o deferimento do efeito suspensivo em Decisão Monocrática às fls. 34/34v/35, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2014 (fl.37) O Juízo de Primeiro Grau ao deixar de prestar as informações requisitadas por esta instancia revisora, postergou por 14 meses sobre o reconhecimento da gratuidade deferida e, consequente perda de objeto do recurso diante ao Órgão ad quem. Resta prejudicado o Agravo de Instrumento, refletindo na perda do objeto diante da carência de interesse recursal. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida decisão de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02533538-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.000709-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: EDITORA TRÊS LTDA ADVOGADO: SUELY SOUSA MAIA E OUTROS APELADO: SANDRA MARIA PEREIRA CORREA ADVOGADO: CÉLIA MARIA ABREU PEREIRA ANICETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 72/80) interposto por EDITORA TRÊS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL (Proc. nº.: 0019389-10.2010.814.0301), ajuizada por SANDRA MARIA PEREIRA CORREIA, julgou parcialmente procedente a demanda, deferindo o pedido de restituição da importância de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais) em razão da cobrança indevida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da última parcela para indevidamente, reconhecendo improcedente o pleito de indenização por danos morais, bem assim, condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 88).       É o relatório.       DECIDO.      Analisando detidamente os autos recursais, esta relatora, ao compulsar os autos recursais, constatou que o apelante deixou de recolher o preparo recursal, sendo proferida decisão de fls. 109/109-verso, no sentido de que o fato da empresa apelante estar em recuperação judicial não a elide do pagamento das custas, sendo necessário para o deferimento da gratuidade judicial se esta comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, oportunidade em que foi determinada a intimação do apelante, nos termos do Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, para que sanasse o vício, recolhendo o preparo do recurso, ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo.      Ocorre que o recorrente deixou escoar o prazo concedido para o saneamento do vício sem se manifestar, nos termos do que atesta a certidão expedida pelo Diretor de Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada, constante à fl. 112 dos autos.      Nessa esteira de raciocínio, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, a teor do que determina o art. 1.007, §4º do NCPC, que assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.      Ante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da ausência do comprovante de preparo, peça obrigatória a formação do recurso.       Belém/Pa, 27 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.02558745-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00008818420128140003 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO: ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular de fls.03/07 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/30.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.55/64 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.111/112 o Juízo Singular julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos e atualizados, nos termos do art.1º-F, da Lei n.º 9.494/97, entretanto indeferiu o pedido de incorporação.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.114/117 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls.119/122.            Parecer de fls.128/136 no qual o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO JURACI MENDES DE LIMA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários se mostra proporcional, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC, não havendo o que ser modificado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência, os fixando na forma pro rata.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02340544-64, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2011.3.016742-7 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO E OUTROS APELADO: ARMANDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JÂNIO SOUZA NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S/A para reformar na totalidade a decisão exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital a qual extinguiu a Medida Cautelar sem resolução do mérito, em razão de ausência de manifestação da parte autora no prosseguimento do processo.          Em sua peça recursal, o apelante alega que o recorrido, Sr. Armando José Pereira Rodrigues, ajuizou Cautelar Inominada objetivando a substituição de bens dados em garantia cedular, onde obteve a concessão de liminar no sentido de ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá para levantamento da hipoteca.          Afirma ainda que os efeitos da referida liminar foram suspensos e, posteriormente, revogados através de decisão exarada no bojo de recurso de agravo de instrumento, a qual houve trânsito em julgado, e em razão disto os autos devem retornar à sua regular marcha processual a fim de que seja dada ordem ao Oficial do Cartório de Imóveis de Marabá para reconstruir a hipoteca cedular (Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 95/0030-1 firmada em 21/03/1995) no registro dos imóveis rurais denominados Fazenda Mumbuca e Fazenda Nova Era, situados, respectivamente, nos Municípios de Marabá e de Itupiranga.          O apelante assevera que não pode ser penalizado pela extinção do processo, pois, ao contrário do autor, que não efetuou movimentação no processo, sempre peticionou nos autos, inclusive, requerendo por mais de duas vezes a reconstituição da hipoteca no registro dos imóveis. Prossegue afirmando que o desinteresse do réu não pode ser presumido, destacando o disposto no artigo 267, inciso III, do CPC/1973, que determina ser defeso ao juiz extinguir o processo de ofício, sem a prévia manifestação do réu.          Por fim, requereu a anulação da sentença que declarou a extinção do processo, de forma a ser determinado o retorno dos autos ao regular andamento a fim de que seja dada a ordem ao Oficial da Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá para reconstituir nos registros dos imóveis a hipoteca cedular nº 95/0030-1, firmada em 21/03/1995.          À fl.370, o recurso foi recebido no duplo efeito, sendo determinada a intimação do apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, o encaminhamento dos autos a este Egrégio Tribunal.          O apelado não ofereceu resposta, conforme certidão de fl. 370 verso.          Relatados.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          A questão principal do presente recurso consubstancia-se na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do CPC/1973 em razão de abandono de causa, sem a prévia manifestação do réu.          Analisando os autos, verifica-se que em 18 de fevereiro de 2010 o Juízo da 12ª Vara Cível de Belém determinou a intimação pessoal das partes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito.          Diante deste fato, o réu peticionou requerendo a determinação de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para a reconstituição da hipoteca nos registros das Fazendas Mumbuca e Fazenda Nova Era, situados, respectivamente, nos Municípios de Marabá e de Itupiranga. O autor, por sua vez, não foi devidamente intimado uma vez que a carta de intimação informou como desconhecido o endereço fornecido.          Em 24 de março de 2011, foi proferida a sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III do CPC/1973, sem que tenha havido o requerimento do réu.          Ante tais fatos, verifica-se que a sentença foi exarada sem a observância do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿Súmula 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿.          A intenção da súmula 240 do STJ é conferir ao demandado o direito de produzir a sua defesa e exaurir a matéria a fim de que outras demandas não sejam intentadas baseadas na mesma causa de pedir e no mesmo objeto.          Para assentar tal entendimento, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO. PARTE. ADVOGADO. SÚMULA 240 STJ. O art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 (trinta) dias. Além disso, é necessário o cumprimento do § 1º do mesmo artigo, que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Havendo aperfeiçoamento da relação processual, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor deve ser previamente requerida pelo réu, nos termos da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida. (Grisfos apostos) (TJ-DF - APC: 20110110641123, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 24/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 484)          Ademais, no caso em tela, observa-se a prejudicialidade da decisão de extinção do processo, vez que não foi determinada até o presente o momento a reconstituição da hipoteca cedular nos registros dos imóveis dados em garantia, embora tenha sido exarada decisão nos autos de agravo de instrumento neste sentido.          Diante do exposto, tendo em vista o confronto da sentença combatida com o entendimento da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a remessa dos autos ao juízo singular para que adote as providências necessárias à reconstituição da inscrição da hipoteca nos registros dos imóveis dados em garantia em Cédula de Crédito Rural nº 95/0030-1.          P.R.I.C.          Belém-PA, 13 de junho de 2016. Drª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2016.02341946-29, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE Nº 0006882-55.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALBERTO SANTA BRÍGIDA ADVOGADO: DENNIS LOPES SERUYA - OAB/-PA DE Nº. 6245 AGRAVADA: ESPÓLIO DE HILÁRIO AUGUSTO FERREIRA - REPERESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO HILÁRIO FERREIRA. ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital/Pa, que, nos autos de ação de ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Cumprimento de sentença por execução provisória, processo de nº. 0095851-50.2015.814.0301, proferiu decisão mandando expedir mandado de despejo compulsório, autorizando força policial, caso fosse necessário.       O agravante faz breve síntese da demanda e defende: o cabimento do agravo na forma instrumental; ação de execução provisória instruída com ausência de memorial descritivo do valor a executar e ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Por fim, requer o efeito suspensivo ao recurso.      Juntou documentos.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      I- DO CONHECIMENTO      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso, na modalidade instrumental.      Compulsando os autos, em uma análise exploratória e não exauriente entendo que o agravante não conseguiu demonstrar a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo.      Explico.      O presente Agravo de Instrumento foi interposto em ação de despejo c/c cobrança de alugueis atrasados - cumprimento de sentença por execução provisória, decorrente de ação de despejo, na qual foi proferida sentença julgando procedente a ação, fls. 38/39.      Interposta apelação, a mesma foi recebida apenas no efeito devolutivo, fl. 40.      Os autos se encontram em fase de cumprimento de sentença, tendo o agravante se inconformado com a seguinte decisão interlocutória: ¿...1- Considerando que a parte Executada estava assistida pela Defensoria Pública do Estado, chamo o feito à ordem para reabrir o prazo para pagamento, disposto na decisão de fls. 34 dos autos, uma vez que a parte Exequente constituiu, a posteriori, procurador particular nos autos; 2- Expeça-se o competente mandado de despejo compulsório do imóvel objeto da Ação, autorizando a força policial, se necessário, caso em que deverá ser expedido Ofício de solicitação à autoridade policial competente, devendo em seguida o oficial de Justiça proceder a Autora na imissão da respectiva posse, certificando as condições do imóvel. Int...¿      O agravante se insurge defendo a tese de que a defensoria pública não foi intimada pessoalmente para desocupação voluntária do imóvel.      Contudo, penso que tal alegação não deve prosperar, considerando que o ato não gerou prejuízo ao agravante/executado, pois consta à fl, 64, o respectivo mandado o qual foi recebido de próprio punho pelo mesmo, em 21.03.2016, tanto assim que, logo após ter recebido o mandado constituiu advogado particular, fl. 58, o qual aguiu a exceção de pré-executividade.      De outra banda, o agravante também destaca seu inconformismo com a determinação de expedição do mandado de despejo, defendendo o fato da vestibular de cumprimento de sentença não ter sida instruída com o memorial de cálculos da execução.      Porém, nesta fase não exploratória, em que me cabe apenas a análise da necessidade ou não da concessão do efeito suspensivo, destacar que o mandado de despejo independe da necessidade de pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso.      No mais, também faço constar que o recorrente informa que estas alegações estão sendo também objeto de exceção de pré-executividade, fl.06.      Assim, somam-se a estas questões de fato, que os Tribunais entendem que a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, assim como os embargos a execução não são obstáculos à execução provisória da sentença.      Assim, vejamos: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO CUMPRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. CANCELAMENTO DO MANDADO. INVIABILIDADE. A impugnação ao cumprimento provisório de sentença, assim como os embargos, não possuem, em regra, efeito suspensivo, ex vi dos artigos 475-M e 739-A, do CPC. Assim, independentemente do meio de defesa eleito, não tem o condão de obstar a expedição do mandado de despejo, ante a não desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias anteriormente estabelecido. Manifesto intuito protelatório da locatária ao suscitar questões que já foram objeto de decisão por este Tribunal, não comportando, assim, nova manifestação a respeito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056455280, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORRETA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. PRECENDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70066979295, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/01/2016).      Deste modo, pelas razões de fato e de direito acima expostas, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.      Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão e requisitem-se as devidas informações.    Intimem-se a Agravada para, querendo, oferecerem contrarrazões.              Belém, 20 de junho de 2016. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA. Relatora. (2016.02499277-38, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00113274520118140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. EST. APELADO: EDUARDO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDUARDO XAVIER DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.08/22.            Contestação às fls.29/36.            Ao sentenciar o feito às fls.68/69 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre a condenação.            Após o manejo de Embargos de declaração, o magistrado integralizou sua decisão às fls.91/93 para excluir o limite temporal fixado em sentença, bem como para julgar improcedente o pedido de incorporação do adicional.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.95/99 alegando que não poderia haver a cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, que já vinha sendo recebida pelo servidor, bem como que o prazo prescricional a ser aplicado é o bienal.            Insurgiu-se, ainda, contra a fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser na forma pro rata, ante a sucumbência recíproca ou mesmo que fossem reduzidos.            Contrarrazões às fls.102/104            Em parecer de fls.110/117 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por EDUARDO XAVIER DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários se mostra proporcional, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC, não havendo o que ser modificado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência, os fixando na forma pro rata.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02220017-29, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

APELAÇÃO CRIMINAL ? JÚRI ? ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CP ? PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE E DE SEU ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? REJEITADA ? Às fls. 119/120 e fls. 123, vê-se que o apelante e seu advogado foram intimados da data da sessão, tanto que o advogado se fez presente, não tendo arguido qualquer nulidade eventualmente ocorrida após a pronúncia no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, conforme disposto no art. 571, inciso V, do CPP, acarretando assim, a preclusão de eventuais nulidades por ventura ocorridas ? MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? LEGÍTIMA DEFESA ? IMPROCEDÊNCIA ? Versão acusatória que encontra respaldo nas provas colacionadas aos autos, tais como depoimentos testemunhais e Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 16, dando conta de que o acusado, utilizando-se de uma arma de fogo, desferiu dois tiros na vítima, causando-lhe lesões que lhe levaram a óbito ? A decisão do Júri é detentora de indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que claramente não ocorreu no presente caso, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória acolhida pelos jurados, através de provas constantes no caderno processual, impondo-se, portanto, que se observe o Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal Popular ? FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ? PROCEDÊNCIA ? O magistrado de piso referiu haver circunstância judicial desfavorável ao apelante, fixando sua reprimenda em 14 (quatorze) anos de reclusão, agindo de forma exacerbada e desproporcional, pois a culpabilidade foi valorada negativamente sem motivação concreta, o motivo do crime aferido pelo júri como fútil, não foi valorado pelo magistrado, pois o utilizou para qualificar o crime, sendo que a outra qualificadora, a utilizou como agravante, sendo que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ou sem elementos para valorá-las negativamente. Assim, fixo a pena-base do apelante no mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão. Inexistindo circunstâncias atenuantes, porém em face do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do CP (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), já que o juiz de piso usou o motivo fútil para qualificar o crime e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima para agravar a pena, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), mesmo patamar utilizado pelo magistrado de piso, restando a pena definitiva em 14 (quatorzes) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por ser o autorizado pelo art. 33, § 2º, alínea a, do CP ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA ? NECESSIDADE ? Cabível a execução provisória da pena, com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que, além de estar cabalmente evidenciada a prática criminosa, a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela gravidade concreta do crime, devidamente expostos na fundamentação deste julgado, constituem motivação idônea para o início imediato do cumprimento da pena. Outrossim, destaca-se, ainda, que, recentemente, no julgamento do HC nº. 126.292/SP-STF, sob a relatoria do Ministro Teori Zavaski, julgado em 17/02/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Com outras palavras, havendo acórdão condenatório em grau de apelação, torna-se possível a execução provisória da pena. Recurso conhecido e provido apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando a reprimenda definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, e, de ofício, determinar a execução imediata das penalidades aplicadas ao apelante, conforme recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP. Decisão unânime. (2016.02401655-61, 161.116, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-20)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007631-72.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CRISTINA MACEDO ASSEF ADVOGADO: JADIEL DE MORAES FAYAL - OAB/PA: 21642 AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ADVOGADO: NELSOM WILLIAMS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA: 15201-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Valores e Repetição de Indébito c/ Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça aqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2- No caso em tela, a parte agravante não trouxe aos autos elementos probatórios robustos capazes de atribuir entendimento diverso daquele proferido na origem, que concluiu sobre a ausência de indícios de a recorrente não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 3- Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por CRISTINA MACEDO ASSEF objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Valores e Repetição de Indébito c/ Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0260272-23.2016.8.14.0301, movida pela agravante em desfavor de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, ora agravado. Em suas razões recursais (fls.2-14) a agravante sustenta o seu inconformismo contra a decisão guerreada apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pois o próprio art. 99, § 4º do CPC-2015 determina que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Aduz que a exegese legislativa e teleológica da Lei n. 1060-50 não trouxe o conceito de pobre, enquanto pessoa desprovida de bens, portanto requer a concessão da tutela recursal prevista no CPC - art. 1.019 e a concessão do efeito suspensivo à decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso Juntou documentos de fls. 15-74. Distribuído o feito, em data de 27.06.2016, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 28.06.2016 (fl. 76-verso). Mediante decisão inicial (fls. 77-77-verso), foi indeferido os pleitos de antecipação de tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de primeiro grau prestou informações às fls.84/85. Contrarrazões apresentadas pelo agravado às fls. 87/89, contrapondo-se aos termos do recurso. Em fl. 90 consta despacho determinando a intimação do agravado para que regularize a peça das contrarrazões, uma vez que fora apresentada em cópia simples e sem assinatura original do patrono do recorrido. Protocolada petição do agravado requerendo a juntada de substabelecimento (fl. 92). Em fl. 94 consta despacho determinando à remessa dos autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º grau para análise e parecer. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, este entendeu como desnecessária a sua atuação no presente feito, uma vez que a discussão não trata sobre direitos indisponíveis e nem de relevância social, conforme elencados no art. 5º, da Recomendação n. 34-2016 do CNMP (fls. 96-97) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos autos da Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Ressarcimento de Valores e Repetição de Indébito c/ Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0260272-23.2016.8.14.0301. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. Em que pesem os argumentos constantes das razões recursais, a decisão agravada não merece qualquer reparo. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 6, conforme publicado no DJ, Edição 5990-2016, de 16.06.2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei A Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Não sendo a hipótese do caso em comento. Compulsando os autos, constata-se que a parte agravante é servidora aposentada no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará. Ao analisar os contracheques de fls. 40-44 percebe-se que a média da remuneração líquida da parte agravante é superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que entendo ser suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante e de sua família, haja vista que as despesas apresentadas em fls. 42-52 não são suficientes para demonstrar um desiquilíbrio financeiro que impeça o referido pagamento. Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060-50 e 99, § 2º, do CPC-2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada. Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). Como a parte agravante não trouxe a este Juízo ad quem elementos para que se possa atribuir entendimento diverso daquele proferido na origem, que concluiu sobre a ausência de indícios de a requerente, ora agravante, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, logo mostra-se acertada a decisão guerreada, não havendo razão para reformá-la.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01517538-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0007393-03.2010.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: AGROPECUÁRIA IMIGRANTES LTDA. ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA OAB/MS 8.707 APELADO: GREGÓRIO ROVERIO MASCHIETO APELADA: TÔNIA TONIN MASCHIETO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por indeferimento da inicial com fulcro no artigo 267, I do CPC-73 (artigo 485, I NCPC), prescinde de intimação específica do autor a emenda da inicial. 2. Na ausência do requisito, a sentença deve ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGROPECUÁRIA IMIGRANTES LTDA., objetivando a reforma de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC-73 (artigo 485, I NCPC), quando prescinde de intimação específica do autor. Em breve histórico, na origem, cuidam os presentes autos de Execução para Entrega de Coisa Incerta, diante do crédito da quantia de 3.080 (três mil e oitenta) sacas de 60kg de soja. O juiz de primeiro grau ordenou a citação do réu para saldar a dívida, indicar bens à penhora ou embargar a execução (fls.32). Por Certidão o Sr. Oficial de Justiça às fls. 43 atestou sobre a impossibilidade em efetivar a angulação processual, diante a insuficiência de endereço eis que os executados não mais residiam no endereço constate da inicial. Em ato ordinatório firmado pelo Diretor de Secretaria às fls. 44, foi expedido intimação ao advogado do autor, para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da certidão negativa de insubsistência de endereço lavrada pelo meeirinho. Sobreveio Sentença às fls. 49, ocasião em que o togado singular, extinguiu do feito sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I do CPC-73. Dessa decisão, o autor opôs Embargos de Declaração fls.50-59 pugnando pela correção da sentença que extinguiu o feito sem a efetiva intimação para a emenda da peça inicial. O juiz rejeitou os embargos mantendo a decisão (fls. 132). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação às fls. 139-143 aduzindo que foi intimado apenas para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, por ato ordinatório, e não do despacho para emendar a inicial. Aduziu que o magistrado deveria ter proferido despacho saneador sobre a peça inicial, e caso entendesse pelo desinteresse da parte, que intimasse pessoalmente o autor sobre o prosseguimento do feito. O Recurso foi recebido em duplo efeito (fls. 163). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Inexistindo Preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito causae: O APELO Recorrente MERECE PROSPERAR, posto que conforme elucida o artigo 284 do CPC-73, vigente à época da instrução processual (artigo 321 do NCPC), quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, deve intimar o autor para que a emende no prazo de 10 dias, para então, respeitado este prazo específico, arquive o processo por indeferimento da inicial sem resolução do mérito. Em que pese haja certidão advinda de ato ordinatório assinado pelo diretor de secretaria do juízo, esse não prescinde à intimação do autor para formalizar a emenda da inicial. Deste modo, é imperioso que o juiz proceda com a intimação específica para emenda da inicial, com a precisão do que deve ser corrigido ou emendado, atento ao texto do Codex Processual Civil.      Em assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não procedendo com a emenda requerida pelo juízo, é que seria possível a extinção do feito sem apreciação do mérito, como se demonstra em decisão semelhante: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO INADEQUADA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE. Em se tratando de espólio, ente despersonalizado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação da insuficiência do monte frente às despesas do processo para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não se encontrando nos autos as cópias das peças processuais relevantes, conforme determina o artigo 736, parágrafo único, do CPC, deve ser extinto o processo por falta de pressuposto válido de sua constituição e desenvolvimento. A extinção do feito por inépcia da peça exordial não pode ocorrer sem que antes tenha sido dada à parte oportunidade para emendar a inicial, conforme dispõe o art. 284, CPC. Recurso provido. Sentença cassada. (TJ-MG 105180814746120011 MG 1.0518.08.147461-2/001(1), Relator: EVANGELINA CASTILHO DUARTE, Data de Julgamento: 19/02/2009, Data de Publicação: 24/04/2009) No caso em tela, inexiste nos autos demonstração de intimação pessoal da parte autora/apelante, apenas o despacho intimando-a a se manifestar acerca de certidão, por ato ordinatório, razão porque a sentença deve ser reformada, para permitir o regular processamento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, permitindo o andamento do processo com os atos processuais pertinentes e ao final, apreciação do mérito pretendido. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. P.R.I.C. Belém (PA), 28 de junho de 2016 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02557807-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059852-66.2015.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: NAPOLIS MORAES DA SILVA ADVOGADO: ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE - OAB/PA Nº 7636 AGRAVADO: MOACYR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/PA Nº 9003 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. Em razão de sentença superveniente, de cognição exauriente no processo de origem, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, refletindo na perda do objeto diante da carência de interesse recursal. II. Recurso Prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por NAPOLIS MORAES DA SILVA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0004010-85.2010.8.14.0056, atribuiu o valor correspondente a 1/3 dos honorários sucumbenciais ao Agravante, sendo o restante conferido ao Advogado Dr. Moacyr de Oliveira Santos, ora Agravado. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão, para garantir a integralidade dos honorários sucumbenciais, e/ou alternativamente, o valor correspondente a 90% da verba honorária, Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Eis a síntese do necessário. D E C I D O No presente caso, o magistrado a quo informa, conforme fls. 442, que proferiu Sentença, ¿tendo sido arbitrados honorários sucumbenciais no valor de R$10.000,00 (Dez Mil), posteriormente foi protocolado ACORDO o qual também foi homologado por sentença¿, restando, consequentemente prejudicado o Agravo de Instrumento, em razão da perda do objeto. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART 932, III DO CPC/2015, POR SE ENCONTRAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intime-se a quem couber. Transitada em julgado, promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em seguida, remetam-se os autos à origem para os fins de direito, se for o caso. Belém, (PA), 23 de junho de 2016.  DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02532347-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006787-25.2016.8.14.0000(I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB:13179 ADVOGADA: TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO OAB: 12977 ADVOGADA: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA OAB: 21052 AGRAVANTE: LEAL MOREIRA IMOBILIÁRIA LTDA AGRAVADO: EDUARDO ANDRE PINHO DA SILVA AGRAVADO: MARIA LUCILENE REBELO PINHO AGRAVADO: MARIA LUCINEIDA BRASIL REBELO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO OAB:5957 ADVOGADO: JOSÉ MARIA RODRIGUES ALVES JUNIOR OAB:11710 INTERESSADO: PDG REALTY SA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA IMOBILIÁRIA LTDA objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu pedido de antecipação de tutela pleiteado e determinou que os Agravantes efetuem o pagamento mensal do valor de R$ 2.077,00 (dois mil e setenta e sete reais), referente ao aluguel pago pela agravada, MARIA LUCINEIDA BRASIL REBELO, até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês inadimplido, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, processo nº 0072598-33.2015.8.14.0301, movida por EDUARDO ANDRE PINHO DA SILVA, MARIA LUCILENE REBELO PINHO e MARIA LUCINEIDA BRASIL REBELO, ora agravados em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada pleiteada para: a) DETERMINAR que os Requeridos efetuem o pagamento mensal do valor de R$ 2.077,00 (Dois mil e setenta e sete reais), referente ao aluguel pago pela autora, MARIA LUCINEIDA BRASIL REBELO, até o quinto dia útil de cada mês, a partir da intimação dessa decisão. Os valores deverão ser depositados em juízo e levantados pela autora mediante expedição de alvará judicial. Em caso de descumprimento, estipulo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês inadimplido. Os valores serão pagos até que sejam entregues as chaves do imóvel, objeto da lide. h) DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA aos autores de forma provisória, devendo estes arcar com as custas e despesas processuais ao final da presente lide. O agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls.16-21) Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em junho-2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. Isto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se as partes Agravadas, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02531641-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0009722-38.2016.814.0000 AGRAVANTE: H.M.M.M. REPRESENTANTE: L.M.V.M. ADVOGADO: HIGO DENERSON VANZELER TAVARES (OAB/PA Nº 18.072) AGRAVADO: F.M.M. ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA BORGES GOMES (OAB/PA Nº 21.838) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 932, III, do NCPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por LUCIANA MEROLIN VIEIRA, representando sua filha menor H.M.M.M., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (Proc. Nº: 03152911420168140301), ajuizada por FABRICIO MOREIRA MENDONÇA.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, se posicionou nos seguintes termos: I. Concedo ao requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (art. 98 do NCPC). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC) e pelo rito comum, em face da cumulação de pedidos de natureza diversa. III. Considerando o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade e os elementos de prova que ora se apresentam, entendo, por justo e razoável, em arbitrar os alimentos provisórios no valor em que foram ofertados, isto é, 24,5% (vinte e quatro e meio por cento) do salário mínimo, devendo o respectivo valor ser depositado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, em conta bancária a ser informada oportunamente. IV. Uma vez comprovada a condição do requerente, de pai da menor HELENA MEROLIN MACHADO MENDONÇA (fl. 16), e se encontrando esta sob a guarda unilateral da mãe, com fulcro no art. 300 do NCPC, defiro o pedido de tutela antecipada, para regulamentar o direito à visita pleiteado, nos seguintes termos: a) O pai terá sua filha em sua companhia em finais de semanas alternados, devendo buscála às 8h de sábado e devolvê-la às 18h de domingo; a.1) Nas férias de janeiro, a menor desfrutará de 15 (quinze) dias com cada um dos genitores; a.2) A menor passará o Dia dos Pais com o genitor; a.3) Aniversário da menor e as festas de Natal e Ano Novo com ambos os pais, alternadamente. V. Designo audiência de conciliação para o dia 22/08/2016 às 12h, devendo a requerida ser citada/intimada, na pessoa de sua representante legal e pelo presente mandado, e o requerente intimado, na pessoa de sua advogada, para se fazerem presentes à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, caput, do CPC). Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida, por meio de sua representante legal, apresentar defesa sob pena de ser decretada sua revelia e se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (artigos 335, I e 344 do CPC). Ficando, desde logo, as partes advertidas de que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334 § 8º do CPC).                   Assim irresignada a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de suspender os efeitos da decisão ora agravada.                    É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 03152911-42.2016.814.0301, verifiquei que, durante a realização de audiência de conciliação ocorrida no dia 22.08.2016, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo juízo monocrático, conforme atesta-se a seguir:                                         ¿Às 12h do dia 22 de agosto de 2016, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, Sala de Audiências da 5ª Vara de Família, presentes a Dra. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS, Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, comigo Auxiliar Judiciário, abaixo assinado. Aberta a audiência e, feito o pregão, constatou-se a presença do autor acompanhado de sua advogada. Presente a representante legal da requerida acompanhada de seu advogado. Presente o representante do Ministério Público. Em ato contínuo, feita a proposta de Conciliação esta resultou frutífera e as partes o fazem nas seguintes bases: I) Quanto ao pagamento de pensão alimentícia: Que o autor se compromete a pagar a título de alimentos definitivos a sua filha, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser depositado, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, em nome da representante legal do menor, na conta bancária n.00000043656-9 ag 3106 do Banco do Brasil. II) QUANTO A GUARDA E DIREITO DE VISITA PROVISÓRIOS: Que a genitora ficará com a guarda unilateral da criança, tendo o pai do direito de visitação da seguinte forma: o autor terá a sua filha em sua companhia em finais de semana alternados sendo que pegará a criança no colégio na sexta feira e devolverá no sábado na catequese em seguida apanhará a criança no domingo as 10h30min na missa da Igreja São Jorge e devolverá no mesmo dia as 20h.; nas festividades de final de ano alternados, esclarecendo que o natal ficará com pai partir das 08h do dia 24/12/16 as 18h do dia 25/12/16. Em nome da celeridade processual o Representante do Parquet, assim se manifestou em parecer : ¿MM. Juiza, considerando os termos do acordo livremente firmado entre as partes, bem como se encontrando preenchidos os requisitos legais este RMP opina pela homologação do acordo parcial firmado, resultando em julgamento parcialmente do mérito quanto as questões elencadas e o prosseguimento do feito com relação aos demais pedidos. É o parecer¿. A seguir, passou a MM Juiza a proferir a seguinte SENTENÇA PARCIAL: ¿I)Vistos etc. Tendo em vista o acordo parcial com relação aos alimentos entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MESMOS para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, B do CPC. II) Com relação ao acordo provisório no que tange a guarda e direito de visita, homologo por decisão interlocutória para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. III) Dando prosseguimento ao feito, aguarde-se em Cartório o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação. IV) Após, certifique a Sr.ª Diretora de Secretaria acerca da tempestividade; V) Em sendo argüida quaisquer das matérias enumeradas nos art. 337 e art.350 do CPC, abra-se vista ao autor pelo prazo de 15 dias para se manifestar. V) Sem prejuízo, comunique-se dessa decisão a Desembargadora Dra.Rosileide Maria da Costa Cunha, relatora do agravo de instrumento interposto sobre a decisão de fls.21/21v, enviando-lhe cópia dessa decisão. Nada mais, havendo, a MM. Juiza deu por encerrada a audiência.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 22 de agosto de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                Relatora 4 (2016.03443939-04, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)