Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO C/C CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGRAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO NO PRIMEIRO GRAU. EXPEDIÇÃO DE ALVRÁ DE SOLTURA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. PROCESSO IMPULSIONADO DE FORMA CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. EXAME JUNTADO AOS AUTOS E MANIFESTAÇÃO DO MP OFERECIDA. FEITO QUE SE ENCONTRA CONCLUSO AO JUIZ A QUO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVO LINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se produziu prova alguma acerca da existência, composição e estrutura de uma organização criminosa integrada pelos dois corréus, nem acerca da posição deles em sua hierarquia e ou as tarefas que lhes caberiam, de modo a estabelecer a competência em razão da matéria e da natureza da infração. II - Não há falar em perpetuação da competência, pois, compulsando detidamente os autos, vê-se que desde o início inexistem indicativos de que os delitos praticados pelo apelante tenham se dado no âmbito de uma ORCRIM. III - Uma vez declarada a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital, torna-se imperativa a nulidade dos atos decisórios, gizando a necessidade de que seja dada a máxima celeridade ao processo, com a plena possibilidade de aproveitamento e ratificação das provas e documentos já produzidos. IV - Apelação conhecida e provida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 39, §§ 4° E 8° DA CF/88. ESPECIALIDADE DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI ESTADUAL N° 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO QUE GERA DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A CEAL EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM O CONTRÁRIO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM OBJURGADO. OFENSA AO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE DEZENOVE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RELATÓRIO CONCLUSIVO. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. OBJETO DA SINDICÂNCIA: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE FALTA DE URBANIDADE NO ATENDIMENTO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE DO POSTO FISCAL DO SEDEX. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE AO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO, SALVO SE APRESENTAR CONTRARIEDADE COM AS PROVAS COLIGIDAS. ART. 178 DA LEI 5.247/91. DESCUMPRIMENTO. PARECER DA AUTORIDADE DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO ACATAMENTO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO VINCULADO, SALVO EXCEÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD DIFERE DO OBJETO DA SINDICÂNCIA. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DO PARECER E DA SINDICÂNCIA. ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTS 29, 69 E 14, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA VERIFICADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.