Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA. APREENSÃO DE 415 GRAMAS DE MACONHA DISTRIBUÍDA EM TABLETES. 12 GRAMAS DE MACONHA DISTRIBUÍDAS EM 23 BOMBINHAS. 1 APARELHO CELULAR, A QUANTIA DE R$ 50,00. 01 GRAMA DE CRACK DISTRIBUÍDO EM 17 PEDRINHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FATO RESSALTADO NO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C O ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CPB. PRETENSÃO DE AGUARDAR JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEFENSOR DATIVO PRESENTE À AUDIÊNCIA. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DENÚNCIA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS SUPOSTOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANTIDO O DECRETO PRISIONAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. PEDIDO PREJUDICADO. PRESENÇA CONCRETA DOS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO TRAMITA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA. ERRO NO NOME DO PACIENTE DIFICULTOU A SUA CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE SOLTURA. ATRASO JUSTIFICADO E DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO QUE NÃO É EXARCEBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de indícios concretos de periculosidade do paciente, em razão do modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado. DECISÃO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, III, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDUTA COM BASE NO NÚCLEO VERBAL 'TRAZER CONSIGO' DROGAS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS MILITARES RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE E POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTADA MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS ILÍCITOS. PRISÃO DO PACIENTE TORNOU-SE DESNECESSÁRIA COM O PASSAR DO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONSIDEROU O INCIDENTE COMO INADEQUADO DIANTE DO AVANÇADO ESTADO DO PROCESSO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REJEITADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 719, III DO CPC QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DO FEITO E NÃO SUA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDEA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS INCIDENTES PROCESSUAIS. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU O ENORME VOLUME DE PROCESSOS NA COMARCA. DEMORA PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÓRIA. ART. 186 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PENHORAS. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.