PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACUSADO QUE APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO WRIT. PERTINENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA DE PISO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO AGUARDANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DIRIGIDO AO FILHO DA PACIENTE. PACIENTE PRESA POR TEREM SIDO ENCONTRADOS MATERIAIS ILÍCITOS EM SUA RESIDÊNCIA. PACIENTE MORA NO MESMO DOMICÍLIO DO FILHO A QUEM FOI DIRIGIDO O MANDADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. REVOGADA A PRISÃO E APLICADAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DECIDIDA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTRO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉ TEVE DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURA DESÍDIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. SUSTENTADO EXCESSO NA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO MEIO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ DETIDAMENTE, ANALISADAS E SOPESADAS EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ERROS TÉCNICOS NA APRECIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, CONTADOS DA MORTE DO CÔNJUGE QUE NÃO EMITIU AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, PARA IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O ato jurídico inexistente é aquele que, por falta de substância jurídica, não ingressa no Direito. A alienação de bem, sem autorização conjugal, não é ato inexistente e, sim, inválido. Por ser ato inválido, o CC/1916 fez previsão de prazo para sua impugnação, sob pena de convalidação. 2. Assim, tendo as alienações ocorridas em 1963 e tendo a genitora dos autores falecido em 10.05.2005, tinham eles até 10.05.2009 para ajuizarem o presente feito. Todavia, a ação somente foi proposta em 18.11.2011. Prescrição reconhecida. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MULTA. REITERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDICIONADA A PAGAMENTO DELA. ILEGALIDADE. TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTIMAÇÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO QUE FALTOU À SESSÃO DO JÚRI. ART. 265 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DA CAUSA PELO IMPETRANTE. SIMPLES AUSÊNCIA A ATO DO PROCESSO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. CAUSÍDICO QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO, MESMO APÓS SER PENALIZADO, CONSEGUINDO, INCLUSIVE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MULTA DO ART. 265 DO CPP AFASTADA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSA¿RIO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. O parágrafo 2º do art. 475 do CPC excetua o reexame necessário para as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em que a condenação seja em valor certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Remessa não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE ELA TINHA APENAS ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE AFIRMOU TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA ACREDITANDO QUE ELA TINHA 15 ANOS DE IDADE. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, IN CASU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. GRAVIDADE DA CONDUTA. OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.