ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), uma vez que datado(s) de janeiro de 2004 a dezembro de 2008, não tendo havido despacho que ordena a citação por falta de diligência do Apelante, sendo a sentença de indeferimento da inicial datada de 31/01/2013. 3. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDA A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2000, O SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2000 E O 13º SALÁRIO DE 2000 (ESSES DOIS ÚLTIMOS NA ÍNTEGRA), CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIDA EM PARTE PARA APLICAR JUROS DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. REJEITADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMNETO DA AÇÃO TRABALHISTA, POR TER SE CONFIGURADO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REJEITADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO APENAS DAS VERBAS RELATIVAS AOS 5 ANOS ANTERIORES À AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVANTE PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO DISCRIMINOU AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NÃO QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NA FORMA DO ARTIGO 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA EMENDA DA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS PARA, DE OFÍCIO E POR MAIORIA, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVADA PARA QUE EMENDE A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PEDIDO DE REFORMA PARA QUE O VALOR SEJA PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TORNA-SE INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO. ART. 334 E 335, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SUA APLICABILIDADE NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE DECIDIU POR APLICAR O IPCA. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO IMPETRANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE NO 1º GRAU. DEVER DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelante : Maria Elcia Oliveira Menezes e outro. Advogado : Rafael Gomes Alexandre (OAB: 10222/AL) Advogado : Darlan Silva Leite (OAB: 4816EAL) Advogado : Rodrigo Alessandro Rocha Monteiro (OAB: 8320/AL) Advogado : Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) Advogado : Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL) Advogado : Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) Advogado : Rogério Soares Cota (OAB: 6574/AL) Advogado : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL) Advogada : Bartyra Moreira de Farias Braga (OAB: 6591/AL) Advogado : Sidney Rocha Peixoto (OAB: 6217/AL) Advogada : Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) Advogado : Mário Jorge Tenório Fortes Júnior (OAB: 7157/AL) Advogada : Fernanda Machulis Magalhães (OAB: 7611/AL) Advogado : James Rafael Costa Medeiros (OAB: 7612/AL) Advogado : Carlos Henrique Luz Ferraz (OAB: 6108/AL) Advogada : Isa Carvalho Vanderlei Tenório (OAB: 8513/AL) Advogado : Mayumi Gravina Ogata (OAB: 8752A/AL) Advogado : Ícaro Werner de Sena (OAB: 8520/AL) Advogada : Anne Crystine Cardoso Nunes (OAB: 8442/AL) Advogada : Fernanda Ávila Sousa (OAB: 8199/AL) Advogado : David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) Advogado : Rodrigo de Oliveira Marinho (OAB: 8914/AL) Advogada : Misabelle Soares Silva (OAB: 8056/AL) Advogado : Ricardo André Pedrosa de Alarcão Ayalla (OAB: 9294/AL) Advogado : Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB: 4599E/AL) Advogada : Gabriela Ferreira Pinto de Holanda (OAB: 9645/AL) Advogada : Vanessa Santa Rita Palmeira (OAB: 7782/AL) Advogado : Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL) Advogada : Ana Clarissa de Melo Acioli (OAB: 9964/AL) Advogado : Heverton de Lima Vitorino (OAB: 9980/AL) Advogada : Greyce Barbosa de Oliveira (OAB: 8802/AL) Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL) Advogado : Deives Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) Apelante : José Marcos Oliveira Apelado : Estado de Alagoas Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO POR INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2019/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DO CONTRATO VERBAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. TRANSTORNOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.