APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SOBRESTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVIDO. Enquanto perdurar o trâmite da ação revisional de contrato, não está configurada a mora do devedor, uma vez que a própria dívida é objeto de discussão judicial. Destarte, não é legal a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, pois a mora do devedor é requisito imprescindível da medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. PREPARO IRREGULAR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EFETUADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DE FATO POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO. DANOS CONFIGURADOS COMO DE "GRANDE MONTA". BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR DESBLOQUEIO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO/CONTRAN nº 362/2010. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO DESBLOQUEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO DIREITO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. ANÁLISE PREJUDICADA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSTA FINANCEIRA AINDA NÃO APRESENTADA PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR, NO MÍNIMO, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito, pelo menos, do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DA VÍTIMA. DEMORA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS ENTRE O SINISTRO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIPULAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CASO NÃO SEJA FORNECIDA PELA MUNICIPALIDADE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR, NO MÍNIMO, A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito, pelo menos, do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ENCÉFALO COM ANESTESIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.494/97. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO MEDIANTE INTERNAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DO ENTE ESTATAL EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE, SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, TAIS COMO ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR. DE EDUCAÇÃO FÍSICA.. 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO CURSO EXIGIDO CONCLUÍDA. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA DA UFAL. A EXIGÊNCIA DE UMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL RESTRITA SÓ É POSSÍVEL SE IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Na via do mandado de segurança os fatos devem ser adequadamente provados, sendo as provas apresentadas, obrigatoriamente, pré-constituídas, a fim de que se possa aquilatar a certeza e a liquidez do direito, sem o que não se pode conceder a ordem. A impetrante, ora apelada, não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o cargo de supervisora que exercia é de provimento efetivo. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATRAVÉS DE NOTAS DE COMBUSTÍVEL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA DAS ALEGAÇÕES E DOS DOCUMENTO ACOSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para comprovar o alegado o apelante acostou notas de combustível em que consta a especificação do produto consumido, o número da placa do veículo abastecido, a data do abastecimento, o valor total do consumo e a assinatura do suposto funcionário da prefeitura. 2. Por força do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, caberia á parte ré, ora apelada, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Como não o fez, torna-se incontroverso o fato alegado pelo demandante, ora apelante. 3. Presume-se a boa-fé do particular, sendo descabida a negativa de pagamento por ausência de licitação ou de empenho, uma vez que o serviço foi devidamente prestado, cabendo ao ente público remunerá-lo adequadamente.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. A PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Objetivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO. 13º SALÁRIO. NÃO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO EM ARCAR COM O PAGAMENTO SALARIAL. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É direito do servidor público, dentre outros, o recebimento de salário e de 13º salário, a teor do art. 39 , § 3º da Constituição da República de 1988. 2. O pagamento de salários de servidores públicos é despesa permanente, cuja responsabilidade não pertence ao gestor, mas sim ao ente municipal a quem é prestado o serviço. Logo, não pode ser usada como justificativa para o inadimplemento do Município o suposto cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Reconhecida a prestação de serviços, a prova do pagamento da prestação laboral, por se tratar de ato formal e positivo, cabe ao Município, nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC. Inexistindo a prova do pagamento dos salários, mostra-se devido o adimplemento, em especial pelo fato de o ordenamento pátrio rechaçar o enriquecimento sem causa.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. Valor da causa não suplanta 60 (sessenta) salários mínimos, de maneira que também não se deve conhecer da presente remessa, eis que a situação em análise também se enquadra nas causas de dispensa previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil. 3. A sentença em testilha funda-se em jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional. 4. Reexame necessário não conhecido.