PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRONUNCIADO. QUESTÃO SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA PRISÃO. MAGISTRADA DO PRIMEIRO GRAU DEMONSTROU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VICISSITUDES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA NOTA DE CULPA DO PACIENTE. NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE, MERA IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. TESE SUPERADA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SEM O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE FORÇA MAIOR, HOSPITALIZAÇÃO DO RÉU NÃO VICIA O FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, UMA VEZ QUE TODOS OS PONTOS DA SENTENÇA E AS QUESTÕES LEVANTADAS NO PROCESSO RESTARAM APRECIADOS NA PRESENTE DECISÃO.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO É MEIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A CERTIDÃO APRESENTADA APENAS PROVA QUE A DECISÃO FOI DISPONIBILIZADA E PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE DELA FOI INTIMADO. PRECEDENTES DO STJ PELA INDISPENSABILIDADE DA CERTIDÃO DISPOSTA NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE SER PAUTADA NA BOA-FÉ OBJETIVA SOB O PRIMADO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONDUTA DA FORNECEDORA QUE FERE ESTE POSTULADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETADA A PREVENTIVA DOS ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COM A NOTÍCIA DE QUE OS PRESOS TERIAM PRATICADO CORRUPÇÃO ATIVA PARA SE LIVRAREM DO FLAGRANTE, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS RESIDUAIS, QUE TAMBÉM ENTENDEU NÃO SER COMPETENTE. EVIDENCIADO, NOS AUTOS, QUE O SUPOSTO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA TEVE O OBJETIVO DE MANTER IMPUNES OS ACUSADOS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONEXÃO. CAUSA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO NO ART. 19, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO NO CASO EM COMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTOU-SE A INTEMPESTIVIDADE DO REFERIDO RECURSO. NÃO FOI COMPROVADA A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE MAIOR PARTE DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO-DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA. POSSIBILIDADE DE USO DE OUTRAS VIAS PROCESSUAIS PARA RECEBIMENTO DO RESTANTE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 157, §2º, INCISO I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREJUDICIAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARA ALGUNS DOS RÉUS/APELANTES. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENA-BASES E DAS PENAS TOTAIS APLICADAS A TODOS OS APELANTES. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ACRÉSCIMO NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÍNIMO. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JORGE AGOSTINHO DE FARIAS PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO. CORPO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 01 - A caracterização do crime continuado depende do preenchimento de requisitos de ordem objetiva mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução e subjetiva unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos, o que não se evidencia no caso presente. 02 - Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 03 - Quando o conjunto probatório produzido for insuficiente para caracterizar a autoria delitiva, impõe-se a absolvição de alguns dos réus/apelantes com base no art. 386, inciso VII do CPP. 04 – A personalidade está ligada ao caráter, índole e temperamento do indivíduo, de modo que a existência de procedimentos criminais em andamento não pode lastrear de forma negativa tal circunstância. 05 - De acordo com a Súmula nº 443 do STJ, a exasperação da causa de aumento acima do mínimo legal do roubo majorado pelo uso de arma, necessita de fundamentação. 06 Necessária minoração da pena de multa aplicada a todos os réus em cada um dos crimes para o mínimo legal, nos termos da combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS/APELANTES. DECISÃO POR EMPATE EM UM ÚNICO PONTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi determinada a liberação do paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONDUTORES. IDONEIDADE DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01- Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitivas, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 02 - Os depoimentos dos condutores, colhidos tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, formam um conjunto probatório idôneo a ensejar a condenação do réu. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À DINÂMICA DO FATO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 – Em que pese a existência de permissivo legal autorizando a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente de ilicitude – inciso IV do artigo 415 do Código de Processo Penal –, tem-se que o seu acolhimento somente resta autorizado na hipótese de demonstração manifesta e inequívoca acerca da causa justificante, ou, como consagrou a jurisprudência, quando se mostrar "estreme de dúvidas". Caso contrário, não havendo uma uniformidade das provas para a prolação de uma absolvição sumária, deve o Magistrado proferir a decisão de pronúncia, dado que, para tanto, basta apenas a autoridade judicante restar convencida da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO ACAUTELATÓRIO QUE ATENDE A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. CUSTÓDIA BASEADA NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AGENTE QUE CONFESSA QUE PARTICIPA DA TRAFICÂNCIA HÁ UM CERTO TEMPO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Decisão que evidenciou a presença dos indícios de autoria envolvendo o acusado, destacando a quantidade de substância entorpecente encontrada em seu poder, além do fato de ele ter confessado a traficância, atende aos preceitos legais, estando devidamente fundamentada. 02 – Clarividente que a conduta perpetrada pelo paciente é revestida de extrema gravidade, considerando o grande perigo à sociedade, mostrando-se evidente a imprescindibilidade da mantença da custódia provisória, com o fim de se preservar a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA PARTE RECORRENTE E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO PELO JÚRI. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUIZ TOGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 01 – Revela-se desnecessária a formalização de pedido específico de habilitação do assistente na etapa recursal, bastando a comprovação do vínculo existente entre o terceiro e a vítima, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir do decurso do período de tempo destinado ao Ministério Público, o que restou atendido na espécie em comento. 02 – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se divorcia de maneira inequívoca das evidências, não havendo de se cogitar tal hipótese quando os jurados, amparados no conjunto probatório, optam por uma das versões trazidas no corpo do processo. 03 – No caso dos autos, a versão apresentada pelo apelante, não encontrando amparo em nenhum outro depoimento, não pode ser equiparado a uma verdadeira corrente probatória, dado que, da forma como exposta, revela-se nítida expressão do direito de autodefesa, o qual deve ser examinado com ressalvas, pois atualmente o interrogatório é tido como um instrumento defensivo. 04 – Havendo essa incompatibilidade entre os elementos constantes nos autos e a conclusão que chegou o conselho de sentença, outro caminho não resta senão o de reconhecer a perfeita incidência do disposto no artigo 593, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Penal, dado que o desfecho adotado conflita com o que restou apurado e materialmente registrado nos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.