DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1º F DA LEI DE N.º 9494/97 E DA LEI DE N.º 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 7.444/2012. QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. DESVIRTUAÇÃO DO PROJETO DE LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADAS. CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO). DECISÃO DE PISO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA/COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EM CONTRATAÇÕES NAS QUAIS UMA DAS PARTES É UM ENTE PÚBLICO DEVEM PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SUA INDISPONIBILIDADE. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESIVIDADE AO ERÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDOS POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS – REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO-CIRCUITO EM TRANSFORMADOR. ROMPIMENTO E QUEDA DE CABOS DE ENERGIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VISTA DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REQUESTADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAIS REJEITADAS. A CEAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE EXCLUSIVIDADE SUA NO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUESTADA. FACULDADE DO JULGADOR. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA EM VISTA DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NA QUESTIONADA REDE DE TRANSMISSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONSUMIDOR) E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL NA MONTA REQUERIDA PELO APELADO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

ACORDÃO Nº 5.0084/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL SUSCITADO PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL CONTRA O JUÍZO DA COMARCA DE TAQUARANA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SUPOSTO DELITO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SE APRESENTAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.