PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO REVELADO PELO PACIENTE. 01 – Quando a Decisão for lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente sobre a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, principalmente o tipo de crime praticado e a repercussão social, restando clara a imprescindibilidade da custódia, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade capaz de inquinar o referido ato. 02 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACAUTELADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO ONDE CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE CRIME DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUI PARA O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. CERTA LENTIDÃO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INTEMPÉRIES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 07 (SETE) ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o atual, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, uma vez que o Juízo de primeiro grau vem conferindo à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da contumácia delitiva do paciente, que responde a outros processos criminais, tanto em Alagoas quanto em São Paulo, como também pelo fato de o mesmo ter permanecido por muito tempo foragido, tem-se que a restrição de sua liberdade, ainda que originada de um eventual excesso na formação da culpa, revela-se medida razoável e adequada, pois, solto, deu indicativos concretos da sua desconformidade com a ordem pública, dado que reiteradamente vinha cometendo delitos, revelando com isso a sua intensa periculosidade, como também de que poderá frustrar a aplicação da lei. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINGUIR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. A REGRA CONSTANTE NO ART. 267, §1º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DO MERCADO, CASO A TAXA CONTRATADA NÃO SEJA MAIS BENÉFICA AO APELADO; 3) VedAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) RECONHECIDA A NULIDADE DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É CONDIGNO A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, C/C O ART. 329, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. É CONDIGNO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DA PARTE QUE, INDEVIDAMENTE CITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSTITUI PATRONO PARA DEFENDÊ-LA. FIXAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL - AFASTADAS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 (CINCO) ANOS, PODENDO A PARTE EXIGIR O DEPÓSITO DOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) ANOS, A TEOR DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENUNCIADO N.º 466 DO STJ E N.º 363 DO TST. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR CÍCERO BASTOS PEREIRA. TESE DE 1) ADIMPLEMENTO INDIVIDUALIZADO DA DÍVIDA. DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APELADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO QUANTUM REMANESCENTE. 2) NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 940 DO CC. SÚMULA 159 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR MARIA DO NASCIMENTO GONÇALVES. TESE DE 1) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) INADMISSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE OS VALORES CONTRATADOS. DEFERIDA. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.298/96, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR A 2% INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. COMPATIBILIZAÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO MONTANTE COBRADO, EM VIRTUDE DE SUA NÃO APLICAÇÃO. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. Tendo o ente federado interposto dois recursos de apelação contra a mesma sentença, impõe-se o não-conhecimento do segundo. Princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO QUE PADECE DE ILEGALIDADE, PORQUANTO ESTABELECE REQUISITOS que ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DIVERSAS. TESE DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM OUTRO ELEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO APONTADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. 01 – Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se divorcia de maneira inequívoca das evidências, não havendo de se cogitar tal hipótese quando os jurados, amparados no conjunto probatório, optam por uma das versões trazidas no corpo do processo. 02 – No caso dos autos, a versão apresentada pelo apelante, não encontra amparo em nenhum outro depoimento, não podendo ser equiparado a uma verdadeira corrente probatória, dado que, da forma como exposta, revela-se nítida expressão do direito de autodefesa, o qual deve ser examinado com ressalvas, pois atualmente o interrogatório é tido como um manifesto meio do réu se defender. 03 – Há diversos relatos que apontam na autoria delitiva por parte do réu, ora apelante, que se encontrava na cena do delito, além dos relatos de que ele seria o único a possuir a chave da residência onde se encontrava a vítima, bem como do local onde se encontrava a espada, instrumento utilizado para a tentativa de homicídio aqui tratada. 04 – Não caracterização do alegado arrependimento eficaz, dado que não consta qualquer elemento que aponte ter o réu, após golpear a vítima, tentado evitar a consumação do delito, com o empreendimento de algum esforço nesse sentido. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. REJEITADA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAL NOTURNO, NOS MOLDES DO ART. 7º, IV, VIII, IX E XVII C/C ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA até a entrada em vigor da Lei de nº 11.960/09 (em 26/6/2009), que modificou o art. 1º-F, da Lei de nº 9.494/97, quando deverá passar a incidir os índices oficiais da caderneta de poupança. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Manutenção dos honorários advocatícios. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO PARA PLEITEAR TRATAMENTO HOSPITALAR E VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO. IN CASU, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONTRA A PARTE QUE SERIA PERDEDORA SE O MAGISTRADO CHEGASSE A JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEQUÍVOCO DIREITO DOS RECORRIDOS AO RECEBIMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS ATRASADOS. VERBA GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – Incidência do código de defesa do consumidor. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) VedAÇÃO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. 3) É PROIBIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À PLENITUDE DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 422 DO CPP. INEXISTÊNCIA. NULIDADE QUANTO À OITIVA DE DECLARANTE QUE PRESTOU COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. 01 – Em tendo sido oportunizada à Defesa manifestar-se acerca da fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, tendo ela pleiteado diligências e a juntada de documentos, nada se manifestando acerca das testemunhas, resta claro que não tinha interesse de ouvi-las em plenário. 02 - Não há de se falar em qualquer nulidade a ser reconhecida quando as regras previstas no Código de Processo Penal foram devidamente cumpridas, não tendo a Defesa apresentado testemunhas por mera liberalidade ou por estratégia, inexistindo qualquer tipo de prejuízo ao recorrente. 03 – No que tange à oitiva da testemunha, observa-se que houve preclusão da matéria, posto que inexistiu qualquer insurgência quanto a este ponto logo após a realização do ato, pelo contrário, a Defesa contraditou o pleito ministerial para ouvir o Sr. Carlos como declarante. 04 - Em relação à quesitação, qualquer vício ou irregularidade deve ser arguida de plano, sob pena de preclusão, nos termos do que dispõe o art. 571, inciso VIII do CPP. 05 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 06 - No que diz respeito à culpabilidade, os fatos delineados no édito condenatório não apontam uma maior intensidade do dolo, referindo-se apenas a circunstâncias do delito, que não ultrapassaram os limites do tipo penal, devendo a valoração negativa quanto a este vetor ser afastada, e consequentemente a pena-base redimensionada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRAMAS EM PLACA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO ART. 333, I, DO CPC. TESE ACOLHIDA. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Possibilidade de capitalização do juros – previsão contratual expressa da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.