DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR E DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E DANOS MORAIS. RECURSO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE NÃO OPTOU PELA COBERTURA PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATO QUE NÃO INDICA DE FORMA CLARA A EXCLUSÃO DESTE SINISTRO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC.

ACORDÃO Nº 3.0145/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? DECISÃO SEM EXCESSO DE LINGUAGEM ? DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA COMEDIDA, DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO ? DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, APÓS ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO DECORRER DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SÁUDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINARES: I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; II) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA. 01 - O presente writ se encontra prejudicado, uma vez que a prisão do paciente se fundamenta, atualmente, em nova decisão, não atacada no presente remédio constitucional. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR JOSÉ MARTINS FILHO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 - É impossível estender os efeitos de decisão concessiva de liberdade a corréu, quando há discrepância entre os argumentos e os requisitos subjetivos do mesmo, em relação ao anterior beneficiário da liberdade. 02 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 03 - O processo vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, inexistindo elementos capazes de configurar excesso de prazo que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Magistrado de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE ACATADA EM SEDE DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a tese arguida pela parte impetrante, no presente writ, foi posteriormente acatada em decisão prolatada no primeiro grau de jurisdição. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – afastada. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. REEMBOLSO POR DESPESAS de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Valor devido. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS DANOS OCASIONADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIDA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EXTIRPADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM SUA FORMA SIMPLES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. SEPARAÇÃO JÁ REALIZADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. PLEITO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES GRAVES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ACUSADA DE COMETER ROUBOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM USO DE EXPLOSIVO. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PROCESSO QUE VEM TRAMITANDO DE FORMA RAZOÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. 01 – Sem entrar no mérito quanto à possibilidade de se determinar o desmembramento de processo por esta via, a verdade é que nas informações da autoridade coatora, restou esclarecido que tal medida já foi devidamente adotada, restando prejudicada esta pretensão. 02 – Tendo a denúncia feito alusão ao fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, havendo a qualificação do acusado, ao qual foi atribuída a prática de vários delitos, restam preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em inépcia. 03 - É irrelevante para a garantia da ampla defesa a escorreita capitulação dos crimes imputados ao denunciado, até porque qualquer equívoco na indicação dos mesmos, não prejudica o direito do acusado, ao qual cabe se defender dos fatos narrados na peça acusatória. 04 - Mesmo possuindo favoráveis condições pessoais, evidente a imprescindibilidade da manutenção da custódia do paciente, para garantir a ordem pública, quando o paciente é acusado de participar de organização criminosa, fornecendo armas de fogo e automóveis, havendo notícias, inclusive, do fornecimento de bananas de dinamite. 05 – Paciente que foi acautelado há cerca de 03 (três) meses, já tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, resta evidente que o feito originário vem sendo impulsionado de forma razoável, não havendo de se falar em excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE FURTO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DOLOSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ACAUTELAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. PROCESSO SEM QUALQUER TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) MESES. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CAUTELARES. 01 – Não há de se falar em ilegalidade do mandado de prisão, uma vez que é plenamente possível o réu cumprir pena em regime fechado quando pratica falta grave (cometimento de crime doloso), ainda que a ele tenha sido aplicado regime mais brando. 02 - Sendo constatado, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, que em 25/02/2014 o Juízo da 1ª Vara de Arapiraca declinou sua competência para o Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital, encontrando-se, até o momento, o processo concluso sem qualquer impulso por parte do Juízo processante, e que, o último ato proferido no processo se deu em 25/03/2013 com a decretação da prisão do paciente, evidente o constrangimento ilegal sofrido por excesso de prazo, notadamente, diante da ausência de complexidade e da inexistência de pluralidade de réus. 03 – Tratando-se de paciente que após condenação voltou a delinquir, prudente é a conversão da prisão provisória em cautelares, com vistas a manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTINUADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LASTREADA EM ELEMENTOS COLHIDOS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CP. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS. POSIÇÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO PELO FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE NA PRÁTICA DELITIVA. 01 - Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria do réu em relação ao crime de corrupção de menores, não há de se falar em possível absolvição por insuficiência de provas. 02 - A despeito de inexistir certidão cartorária ou folha de antecedentes atestando a reincidência do réu, a verdade é que no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ constata-se que o apelante foi condenado por Decisão transitada em julgado, pela prática de crime da mesma natureza que o aqui analisado, cometido em 19/12/2011, ou seja, anterior ao presente crime (27/03/2013), não havendo como simplesmente fechar os olhos para esse dado fático, que se encontra devidamente registrado nos bancos de dados do Poder Judiciário. 03- O Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afirmar que o aumento a ser promovido em razão da existência da continuidade delitiva, assim como do concurso formal, está diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, fixando, inclusive, parâmetros para a aplicação do aumento. No caso em deslinde, considerando que o réu praticou dois crimes, a fração deverá ser aplicada em seu patamar mínimo (1/6). 04 - A fixação do regime de cumprimento da pena deve ser orientada pelas regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, onde, no caso dos autos, apesar da reprimenda imposta ao réu/apelante ter sido inferior a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a aplicação do regime fechado, em razão de o mesmo ser reincidente na prática delituosa, além de que 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DE CONFIANÇA. RESCISÃO MOTIVADA UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1 - Preliminar de necessidade de alegações finais. Rejeitada em razão ausência de complexidade, e de não ter ocorrido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a própria parte, ao final, requerido o julgamento de mérito. 2 - Preliminar de ofensa à regra da identidade física do juiz. Rejeitada em razão de os documentos acostados aos autos serem suficientes para a formação da convicção do juiz. Ademais, a referida regra processual foi excepcionada, no art. 132 do CPC, em razão de afastamento por qualquer motivo, o que inclui o fato de a juíza titular estar de férias. Necessidade, ainda, de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. 3 - O laudo pericial tem como principal razão de ser a quantificação do valor a que faria jus a apelante em caso de eventual indenização. Não havendo direito à indenização, desnecessária a apreciação do referido documento. 4 - Reconhecido o direito do apelado em promover a rescisão motivada e unilateral do contrato em razão da conduta da outra parte contratante que caracteriza a quebra de confiança. Nesse caso, embora os fatos apurados no inquérito policial não ensejem, de imediato, a prova para que, no caso, seja configurado o crime de sonegação fiscal, eles são elementos suficientes para se reconhecer, no mínimo, o comprometimento à boa-fé objetiva. 5 – Apelação conhecida e não provida. Unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA PELA DEFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC. 1. A carência de juntada da certidão de intimação, ou outra que ateste a ciência inequívoca da parte, enseja o reconhecimento da intempestividade do recurso. 2. Não se mostra possível considerar a certidão de publicação juntada posteriormente, pois, de acordo com o artigo 511 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser devidamente instruído no ato de sua interposição. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.