PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISITORIAL, COM SUA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EM OUTRO PROCESSO DO RÉU CLAUDIZIO ALVES DA SILVA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CORRESPONDÊNCIA NA ESPÉCIE DO MOTIVO QUE FUNDAMENTOU A SUSPEIÇÃO EM FEITO DIVERSO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SITUAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NESTE MOMENTO. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHE A LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA NA SUPOSTA CONDUTA DOS PACIENTES. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. IMPOSIÇÃO EX OFFÍCIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVA MÉDICA CONTRADITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NÃO DE CERTIDÃO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A exigência de apresentação de certidão de tempo de serviço para comprovação da experiência profissional no âmbito das instituições públicas é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento, por questão de ordem meramente burocrática, comprove-o, em tempo hábil, por meio de declaração e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. 2- Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EVENTUALMENTE PROPOSTAS EM FACE DOS GARANTIDORES/AVALISTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Além da suspensão da execução contra os credores solidários, não se deve considerar ilegal a decisão que suspende a execução em prol também dos garantidores. Isto porque o art. 49, § 1.º, da Lei 11.101/05, determina a conservação dos direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 – Os tribunais pátrios passaram a fundamentar suas decisões conforme os ditames da Lei de Recuperação Judicial e Falência, eis que visualizam, na preservação da empresa, uma possibilidade de manutenção dos postos de trabalho, de desenvolvimento regional, de função social da propriedade, enfim, apreciando os elementos vinculados à Recuperação Judicial de forma sistemática e não restritiva. 3 Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DO INSS. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO PRECLUSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DOS RECORRENTES A JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O presente recurso é tempestivo, não incidindo o art. 421 do Código de Processo Penal, arguída pela Promotoria, que se refere à preclusão da pronúncia na inexistência de recurso ou após o seu julgamento. II - Os depoimentos da testemunha e da vítima do crime de Lesão Corporal, juntamente com as demais provas carreadas nos autos, são suficientes para indicar o recorrente como um dos possíveis autores dos crimes que matou Carlos Angelo Jorge e lesionou Jeferson Angelo Jorge, devendo manter a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri, colegiado competente para valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A análise das preliminares suscitadas pelo Apelante fica dispensada quando a decisão lhe for favorável no mérito, conforme art. 249, §2º do CPC. 2. A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida ou com despacho inicial citatório proferido pelo Magistrado, mas sim com o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Inocorrência de prescrição. 4. Retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS QUE COMPÕEM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DELIBERAÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE JULGADO IDÊNTICO PELA NÃO UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.