APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS DEVIDAMENTE EFETIVADA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. RÉU NÃO CITADO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E IMPEDIR OS MEIOS LEGAIS DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE UTILIZAR OS MEIOS LEGAIS PARA OBTER A POSSE DO BEM. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. O processo civil brasileiro é iluminado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual determina que a todos, sem distinção, é garantido o direito de acesso ao Poder Judiciário. Esse princípio encontra seu fundamento no art. 5º, XXXV, da CF/88. Dessa forma, é inconstitucional decisão que proíba a parte de efetuar medidas de constrição com a finalidade de apreensão do bem em disputa. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/64. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CLÁUSULA EXISTENTE EM CONTRATO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE NOTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE DEVERIA TER SIDO REDIGIDA COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS §§3º E 4º DO ART. 54 DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JURISPUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento, sem resolução do mérito, da ação. 2. Recurso a que se nega seguimento (art. 557, caput, do CPC).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DA UTILIDADE E NECESSIDADE DO RECURSO NO CASO CONCRETO. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non, o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da Autora/Agravada, e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora, exigidos pelo art. 522 do CPC, invocado no recurso, considerando que caso a Autora/Agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, o Agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do seu crédito, isto é, caso a Agravada não deposite mensalmente o valor integral acordado no contrato, o Agravante poderá negativar seu nome nos cadastros restritivos, bem como adotar as medidas legais para a busca e apreensão do bem. 3. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE CARRO. FRAUDE NO SINISTRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PERÍCIA QUE CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Com base em todo o aparato doutrinário e jurisprudencial elencados no corpo deste acórdão, claro está que perde-se o direito a indenização nos caso em que haja indícios de fraude e simulação do sinistro por parte do segurado, e em havendo perícia que assim o relata não restam dúvidas quanto a exclusão de responsabilidade da seguradora. 2. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERTENCENTES A INSCRIÇÕES ESTADUAIS DIFERENTES. ATIVIDADES PRINCIPAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. DIREITO DE CRÉDITO CONDICIONADO À IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE NÃO INTERPÔS OS RECURSOS CABÍVEIS QUANDO SEU PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES FORA INDEFERIDO. COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE EX-VICE-PREFEITA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. LEI MUNICIPAL QUE DEU AUMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA. REMUNERAÇÃO DEVE SER FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, EM ATÉ 30 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ERRÔNEA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE QUE COMPROVARIA O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTINTA DA ASSINATURA CONSTANTE NO REGISTRO DE CANDIDATURA DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Extrai-se do art. 4 º da Lei N º 1.060/50, que o benefício de assistência judiciária gratuita destina-se essencialmente às pessoas físicas, ocorre que tal benefício se estende às microempresas desde que comprovem sua incapacidade de arcar com os encargos do processo, em conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. As provas induzem que o requerente, ora Agravante, não dispõe, ao menos atualmente, de recursos financeiros suficientes para arcar com os encargos processuais. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENFERMEIRA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, vez que este já vem sendo recebido pela servidora. 2. Inexiste violação ao disposto na Súmula Vinculante n.º 04 do Supremo Tribunal Federal, vez que o Juízo a quo determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o subsídio da servidora, portanto, com cômputo vinculado a sua remuneração atual, e não com vinculação ao salário mínimo, o que é defeso pela dita Súmula. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º, DO CPC. 1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento, deveria a parte autora ter interposto o recurso oral e imediatamente, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC, sendo incabível no presente caso agravo de instrumento RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS QUE COMPÕEM O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DELIBERAÇÃO PELA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE JULGADO IDÊNTICO PELA NÃO UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVARIAM A UNIÃO ESTÁVEL. REJEITADA. IMPEDIMENTO TRAZIDO PELO ART. 1723, DO CC. NECESSIDADE DE DESIMPEDIMENTO MATRIMONIAL POR SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL DO DE CUJUS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.