ACÓRDÃO _____/2014 AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. CONHECIMENTO EM PARTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AOS PONTOS NÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA OU DECIDIDOS FAVORAVELMENTE AO APELANTE. TESES DE MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA. PRINCÍPIO QUE NÃO OBSTA À REVISÃO DIANTE DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: CONHECIDO EM PARTE, DIANTE DA PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS TEMAS NÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. ACOLHIDA, DIANTE DO QUE FORA DECIDIDO NA ADI Nº 2.316, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ACOLHIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇAO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POR MEIO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAR POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA PERMANÊNCIA DA POSSE DO BEM EM NOME DO APELADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO ANUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PASEP. VERBAS DEVIDAS À SERVIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NO CADASTRAMENTO. CONFIGURADA. JUROS DE MORA COM BASE NO PERCENTUAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CORPO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONCATENADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 01 – A autoria e materialidade restaram devidamente demonstradas, diante dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual. 02 - A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, quando coerente e em harmonia com as demais provas produzidas, tem significativo valor probante, face a clandestinidade da conduta e da infração. 03 – Verificando a indevida valoração de algumas circunstâncias judiciais, e considerando que 03 (três) delas são desfavoráveis ao réu (a culpabilidade, as consequências do crime e o comportamento da vítima), a pena-base deve ser redimensionada. 04 - Diante do redimensionamento da penal total do réu/apelante, que restou fixada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, é possível a modificação do regime de cumprimento inicial da pena, que no caso deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º do Código Penal, já que o réu não é reincidente e tem favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 05 - Deve haver o afastamento do dever de reparação civil (material e moral) previsto na Sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por esta Câmara Criminal para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, POSTO EM LIBERDADE, 01 MÊS DEPOIS VOLTOU A DELINQUIR. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido E Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE CONCEDIDA PELO IMPETRADO. OBJETO DO WRIT INTEGRALMENTE SUPERADO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DECRETADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DECRETO QUE USA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MENÇÃO A DEPOIMENTOS DA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO FOI ENVIADA AO JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA EXPEDIÇÃO DA CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO ORIGINÁRIO TRATA DE SIMPLES CASO DE BRIGA OCASIONADA POR CIÚMES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA segregação PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLURALIDADE DE AGENTES. 09 (NOVE) INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO DE 03 (TRÊS) RÉUS. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CERCA DE 115 KG (CENTO E QUINZE QUILOS) DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA OS PACIENTES COMO CONTUMAZES NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO IMPONDO À PACIENTE PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA CUSTÓDIA DO ORA PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO REGIME A SER APLICADO AO PACIENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR ORA. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, PELO JUÍZO A QUO, DE DESTRUIÇÃO DO MATERIAL DE PROVA IMPUGNADO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO SUPERADO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DA PRISÃO EXPIRADO. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO POR ORDEM PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVO DECRETO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA ILÍCITA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO LHES GARANTEM A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA VÍTIMA QUE ESTAVA SENTADA NA CALÇADA. AMEAÇA À CONDUTORA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ PSÍQUICA DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE (IN)SANIDADE MENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO HÁ APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. INTERESSE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SE DECLARA MORADOR DE RUA. GRANDE PROBABILIDADE DE NÃO SER LOCALIZADO, CASO SOLTO. HABEAS CORPUS DENEGADO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CONCLUSÃO DO INCIDENTE E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO PACIENTE PARA O MANICÔMIO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO DE MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.