PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA CONTRA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. IMPROVIMENTO. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE À IDÊNTICA QUALIFICADORA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os depoimentos colhidos nos autos somados ao modus operandi do agente, dão conta do fundamento utilizado pelo magistrado na valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, qual seja, a premeditação. II - As conseqüências do crime, foram efetivamente danosas, uma vez que a vítima deixou 04 (quatro) crianças órfãs. Precedente STJ. III – afastamento da agravante do art. 61, II, alínea "c", uma vez que reconhecida como qualificadora do crime, em conformidade ao art. 61 caput do Código Penal. IV – Pena de reclusão reduzida para 22 (vinte e dois) anos de reclusão. V- Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1- O recurso em sentido estrito interposto após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento. 2 – Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A PRISÃO PROVISÓRIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGOU-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES IN CASU. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A LIBERDADE DO PACIENTE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE CONCEDIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. OBJETO DA IMPETRAÇÃO SUPERADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO RÉU VALDIR ELIAS CAVALCANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU COM OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO CORPO DE JURADOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ ANGÉLICA DOS SANTOS PRADO. INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA. HABEAS CORPUS QUE ANALISOU A SEGREGAÇÃO DE FORMA DETALHADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DE EXTORSÃO QUALIFICADA (CPB, ART. 158, § 3º, PRIMEIRA PARTE) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (CPB, ART. 288). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUE SE AFIGURA SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL OU APELAÇÃO, NESSE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO DECORRENTE DE NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Em não sendo enfrentada a tese de fixação do regime inicial diverso do fechado, imperioso o reconhecimento de omissão no decisum embargado. II – Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá o condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado iniciar cumprimento da pena em regime diverso do fechado, desde que a pena imposta seja inferior a 8 anos e o condenado ostente circunstâncias subjetivas favoráveis, estas não demonstradas nos autos, motivo pelo qual o pedido defensivo não deve prosperar. III – Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUALIFICADORAS TRAZIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO INDICIÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ACERTADO. MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inserção de novas qualificadoras após as alegações finais não viola os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o artigo 383 do Código de Processo Penal autoriza ao juiz, sem modificar a descrição dos fatos, dar-lhe definição jurídica diversa na sentença de pronúncia. II – Impossível a inclusão da qualificadora referente ao recurso que impossibilita defesa da vítima, porquanto dissociada dos elementos probatórios contidos nos autos. III - Existência de indícios mínimos para a apreciação da segunda qualificadora (meio que resulte perigo comum) pelo Tribunal Popular. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO POR NÃO TER SIDO REGULARIZADA A SUA COMPOSIÇÃO. ANTEPROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. MOSTRA-SE INCONVENIENTE O RECONHECIMENTO, POR ORA, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU COM BASE NESSE ARGUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 12.694/12 NÃO PODERIA SER APLICADA AO PACIENTE, QUE FOI EXONERADO ANTES DELA ENTRAR EM VIGOR. REGRAS COM EFICÁCIA IMEDIATA. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRAZIDO PELA LEI Nº 12.694/12 PODE SER APLICADO AOS DEMAIS DIPLOMAS QUE VERSEM SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, INCLUSIVE NORMAS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO REJEITADAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE DEIXOU DE OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL HÁ QUASE QUATRO ANOS E SEQUER POSSUI RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO ONDE TERIAM OCORRIDO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. DESNECESSÁRIA A PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR APLICADA PELO JUÍZO A QUO, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA DECISÃO LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E VEROSSÍMEIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Acusação de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 11 (onze) anos de idade, conduta prevista, agora, no art. 217-A, CP, não havendo como se cogitar de abolitio criminis, já que o crime antes previsto no art. 214 não se tornou juridicamente irrelevante. II - Resta clara a suficiência do conjunto probatório, com destaque para as declarações prestadas pela vítima, que, coerentes, carregam verossimilhança corroborada pela prova testemunhal e, mesmo, em face das contradições patentes nos interrogatórios do réu. III – A pena, desde a primeira etapa até se tornar definitiva, foi fixada no mínimo legal, inexistindo motivo para irresignação recursal nesse ponto, sobretudo porque o réu, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, foi beneficiado pela não apreciação, na sentença, da incidência do art. 92 do Código Penal, que traz a perda do cargo ou função pública como efeito (não automático) da condenação. IV – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACATADA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE TRANQUILA DO OBJETO. CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE DURANTE BREVE LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 150,00 MENSAIS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. IMPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COGITAÇÃO A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE PERDA DO EMPREGO E PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NOS, TERMOS DO ART. 149, §1º, DA LEP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI EMBASADA TÃO SOMENTE NA CONFISSÃO DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. TESTEMUNHA E AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO QUE COMPROVAM QUE O ADOLESCENTE FOI PRESO COM ENTORPECENTES E MATERIAIS UTILIZADOS NO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO FOI PARA ENCOBRIR UM MAIOR IMPUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA DE SUA TESE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAR DE ENREDO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA TORTURA E MORTE DE UMA JOVEM, BEM COMO NA QUEIMA DE SEU CADÁVER. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS FUNDADOS EM PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REVALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA EM 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA doze dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM O ART. 261 DO CTB PARA 01 MÊS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES NESSE SENTIDO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO DA CAUSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.