PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 01 – A matéria trazida a esta Corte – pedido de extinção da punibilidade – não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau, circunstância esta que, se por um lado, não caracteriza ato ilegal, passível de correção na via eleita, até porque não se questiona a demora na decisão judicial, também desautoriza, por outro lado, o seu conhecimento, dado que aí haveria uma supressão de instância, notadamente porque este Tribunal se transformaria em Juízo originário. ORDEM NÃO CONHECIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. FATO COMPLEXO OBJETO DE APURAÇÃO. CERTA LENTIDÃO NA CONDUÇÃO DO FEITO. INTERPÉRIES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO MAGISTRADO. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO SUSPENSO. CONFLITO ENTRE AS DEFESAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. 01 – Embora a legislação preveja determinados prazos para a realização dos atos, a verdade é que a casuística processual penal, em algumas oportunidades, implica a inobservância fidedigna desses parâmetros legais, sendo a razoabilidade o vetor de caracterização do eventual excesso praticado. 02 – A matéria levada ao conhecimento, apuração e julgamento por parte do Magistrado da 5ª Vara Criminal da Capital é complexa e delicada, já tendo se iniciado à instrução processual, a qual teve que ser suspensa diante do depoimento do réu, que ensejou o conflito de Defesa, resultando na necessidade de nomeação de outro causídico. 03 – Dentro dessa perspectiva, diante da contumácia delitiva do paciente, que responde a outros dois processos criminais, sendo um deles por homicídio e outro por latrocínio, tem-se que a sua liberdade, ainda que originada de um eventual excesso na formação da culpa, não se revela medida razoável e adequada, pois, solto, deu indicativos concretos da sua desconformidade com a ordem pública, dado que reiteradamente vinha cometendo delitos, revelando com isso a sua intensa periculosidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO DO CRIME. DESNECESSIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE LEGAL. 01 – O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma, independentemente de comprovação da sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. Precedentes dos Tribunais Superiores. 02 – Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitivas, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 03 – Configurados os maus antecedentes e a reincidência, não se revela possível o redimensionamento da pena aplicada, mantendo-se incólume a dosimetria realizada pelo Magistrado sentenciante. 04 – Ausentes os requisitos previstos no art. 33 do Código Penal, especialmente em virtude da reincidência do apelante, deve ser mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, mesmo com a reprimenda aplicada inferior a 04 (quatro) anos. 05 – Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, conforme dicção do art. 44, inciso II do Código Penal. 06 – A isenção de multa se revela impossível, posto que é uma pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos casos previstos em lei. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DESTA AÇÃO COM ANTERIOR REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. 01 – Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir desta ação constitucional com outra em trâmite, caracteriza-se a ocorrência do instituto da litispendência. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE NÃO ATENDE O QUE DETERMINA A LEI Nº 7.960/1989. 01 - Embora esteja sendo imputado ao paciente crime grave, incluído no rol daqueles em que se permite a prisão temporária, tal fato, por si só não é suficiente para justificar sua custódia, nos termos da Lei nº 7.960/89, sendo indispensável também que a motivação esteja vinculada à necessidade do seu acautelamento para o escorreito andamento das investigações, sob pena de ser reconhecido constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO CASO CONCRETO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVADA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO AGRAVANTE, E MANTEVE A POSSE DO BEM EM FAVOR DA AGRAVADA, DETERMINANDO A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DESTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou, b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que os créditos presentes na respectiva certidão da dívida ativa se encontram prescritos, uma vez que estes são datados de fevereiro de 1999 a janeiro de 2001, anteriores a 2005, e também precedem a alteração implementada pela Lei nº 118/05 ao Código Tributário Nacional (artigo 174, I), cujo conteúdo delineava que o marco definidor da interrupção da prescrição seria a citação pessoal feita ao devedor, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando que as ações interpostas antes do advento da Lei nº 118/05, a qual modificou o CTN, não serão alcançadas pelos seus efeitos, não podendo, destarte, ser considerado o despacho do magistrado ordenando a citação como ato que interrompe a contagem da prescrição; 4. Por fim, tem-se como inaplicável à hipótese versada o conteúdo da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo afirma que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu, exclusivamente, em virtude da desídia da própria Fazenda Pública Municipal; 5. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 8. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE REQUERIMENTO SOLICITANDO AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. PRELIMINAR SUPERADA. NO MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE SOLUCIONOU AS DÚVIDAS E QUESTÕES PERTINENTES À RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI, RESPEITADO O QUINQUÊNIO LEGAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97. SENTENÇA CONFIRMADA NESSES PONTOS. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.

REEXAME NECESSÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 01 Com a revogação expressa do art. 411 do Código de Processo Penal, e a sua não reprodução nos demais artigos, tem-se que a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nos casos de absolvição sumária em crimes dolosos contra a vida não é mais exigida, ante a absoluta ausência de previsão legal, poto que entende-se que o art. 574, inciso II do Código de Processo Penal, foi tacitamente revogado. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. JUÍZO DE PISO INFORMA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERCEPÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DA DIFERENÇA SALARIAL E FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA ACERCA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A SANÇÃO CIVEL E PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS APELADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. JUÍZO DE PISO INFORMA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO EM FACE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº / 2014. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE MAJOR QOC. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI MAIS TEMPO NA CORPORAÇÃO DO QUE AQUELES QUE FORAM PROMOVIDOS PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. REJEITADO. PROMOÇÃO QUE OCORREU PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA OBSERVANDO OS REQUISITOS LEGAIS. ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO DISTINTO DE ACESSO À HIERARQUIA MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO apelação cível. ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. ato ilícito caracterizado. ausÊncia de prova quanto a conduta negligente capaz de afastar o dever de indenizar do seguro. dano material devidamente comprovado. dano moral configurado na negativa do seguro em arcar com o pagamento do prêmio. dano in re ipisa. quantum indenizatório. fixação em patamar razoável. dano estético caraCterizado em causa diversa do dano moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTAGEM DE PONTOS.LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.