APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007134-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO DE DIVISÃO. RECURSO DA AUTORA. TESE DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECHAÇADA. CONVIVENTE COM MAIS DE 70 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INCISO II, DO ATUAL CC, EQUIVALENTE AO ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CC/1916. CONTRIBUIÇÃO RECÍPROCA NÃO COMPROVADA E NÃO PRESUMÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049725-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073361-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO RESERVADA À FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO DECRETO-LEI 7.661/45, QUE ERA RESERVADO À CONCORDATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005077-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE DOZE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033312-5, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.041432-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.033306-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DO DOMICÍLIO DA INFANTE E DE SUA GUARDIÃ. MUDANÇA DESTAS PARA LOCAL DISTANTE DO GENITOR E LOGO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL A FIM DE DAR AZO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA N. 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DA GUARDIÃ QUE SE MANTÉM, PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. "Nos termos do art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como do enunciado da Súmula n. 383, do STJ, a competência para o processamento e julgamento da ação que envolva interesse menorista é do foro daquele que detém a sua guarda, inclusive sendo possível a modificação do foro no caso de mudança do domicílio do guardião, quando inexistentes provas cabais que tal mudança ocorreu com objetivos escusos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045159-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032658-4, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073368-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RENÚNCIA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052023-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ LIMITADA APENAS ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA A SER SUPORTADA APENAS PELO IMPUGNADO/AGRAVADO EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.134.186/RS) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, a aplicabilidade do enunciado da Súmula 410/STJ, que determina que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", limita-se apenas às obrigações constituídas anteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005. II - Apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp n. 1.134.186/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028095-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORIGINÁRIO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO COM A PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Caso inexistente no processo de primeiro grau procuração ou substabelecimento do advogado do agravado, compete ao agravante instruir seu recurso com certidão do escrivão judicial atestando tal fato, sendo incabível a simples alegação de juntada de cópia integral dos autos. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.049741-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL. CULPABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002 E DO ART. 91, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028862-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. TESE DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM OBJETIVO DE FRAUDAR CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE DIREITO EXTEMPORÂNEO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO ERGA OMNES. EXEGESE DO ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007653-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE PROTESTO DE TÍTULO E AFORAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE EM DÉBITO QUITADO. RECHAÇADAS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROTESTO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR À QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO PELA INÉRCIA DO DEVEDOR EM EFETUAR O CANCELAMENTO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DANO MORAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. É regular o protesto do título quando ainda não quitada a dívida, sendo, a partir daí, obrigação do devedor pagar o débito e requerer o cancelamento do protesto no cartório competente, além de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, quando decorrente do próprio protesto do título. (AC n. 2010.081961-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-3-2011). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041959-5, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-08-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055880-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORREU COM BASE NA TABELA CONSTANTE NA APÓLICE, BEM COMO PELO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028779-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053592-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049862-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À ADOLESCENTE - SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DA GENITORA E DO PADRASTO - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ADOLESCENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO - JOVEM QUE FOI RETIRADA DA CASA DA MÃE E COLOCADA SOB A GUARDA DO PAI E DA MADRASTA - AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO DA GENITORA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SOBRE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ATO DE CITAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA - FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO - MEDIDA IMPERATIVA - MANUTENÇÃO DA ADOLESCENTE SOB A GUARDA DO PAI ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA - MEDIDA APLICADA COMO FORMA DE GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA - RECURSO PROVIDO. Embora as formalidades legais não possam se sobrepor à efetiva proteção da criança e do adolescente, os procedimentos que implicam em reflexos nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033631-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063371-6, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).