APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ante o novo pronunciamento do magistrado de primeira instância, revela-se indispensável a renovação da intimação das partes, para interposição de recurso, caso assim entendam, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027679-5, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSETE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) -, compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000106-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO PARA MANTER A PENHORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. TESE DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA NO CONTRATO NÃO ALEGADA EM DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PLEITO DE MINORAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. INSISTÊNCIA NA PENHORA MESMO CIENTE DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCIA AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018991-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACORDO QUE TRATOU, ALÉM DA DIVISÃO DOS BENS DO CASAL, SOBRE A GUARDA, O DIREITO DE VISITAS E OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR PARA A FILHA MENOR IMPÚBERE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCEDIMENTAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. Não oportunizada a intervenção do Ministério Público em demanda que a lei a faz obrigatória - versando acerca de direitos de incapazes -, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta do feito (CPC, arts. 84 e 246). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003429-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU TÃO SOMENTE CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". EVIDENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA PADRONIZADORA VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (RESOLUÇÃO N. 3.518/2007) E DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049986-4, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO NÃO PACTUADO - REVOGAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PROIBIU A SUA COBRANÇA - MANUTENÇÃO DOS DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE PREVISTOS NO CONTRATO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC MANTIDA - TARIFAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E DE "SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO" ILEGALIDADE FACE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. II - Na ausência de convenção das partes sobre o fator de correção monetária do débito, deve ser adotado o INPC como indexador válido. III - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança das denominadas tarifas de "serviços de terceiros" e de "serviços correspondente não bancário", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. VI - A caracterização da mora debendi torna legítima a inscrição do nome do mutuário nos serviços de proteção ao crédito, bem como a adoção, pela instituição financeira, das providências legais à retomada do bem dado em garantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033182-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO RÉU - EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA pelo banco - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS DE MORA - TEMAS NÃO RELACIONADOS ENTRE OS PEDIDOS DISPOSTOS NA EXORDIAL E NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO E DIVULGADO NA ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO - REGRA APLICADA FACE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA N. 530 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - ARBITRAMENTO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER REPETIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VEDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo banco central como sendo a média de mercado. Entretanto, à luz da súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019698-8, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR AO CONSUMIDOR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA ACERTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT, E INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A aquisição de veículo zero quilômetro é muitas vezes realizada com o intuito de evitar problemas de manutenção e incômodos decorrentes do desgaste natural e, sendo assim, na hipótese de contratempos que impedem a regular fruição do bem, não se mostra coerente forçar o consumidor a permancer com um automóvel que por tantas vezes o deixou em apuros" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.039508-6, de Blumenau, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 18-3-2008). "[...] A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O surgimento de vício/defeito em aspecto fundamental do automóvel (deficiência no sistema de frenagem), por incutir no consumidor temor justificado na continuidade de seu uso, intensificado ainda pelo envolvimento do bem em sinistro de trânsito, autoriza a imediata opção pela substituição do produto e a indenização pelo abalo anímico inevitavelmente suportado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034002-5, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075652-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DO AUTOR - EXAME DE DNA REALIZADO APÓS O REGISTRO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE QUE ATESTA NÃO SER O AUTOR PAI DA CRIANÇA - PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM ERRO ESSENCIAL - INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIOS À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - RECURSO PROVIDO PARA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Embora o reconhecimento voluntário da paternidade seja considerado irrevogável, o pleito de anulação é juridicamente possível quando comprovada a existência de erro essencial ou de falsidade do registro. II - Havendo alegação de ocorrência de erro essencial quando do registro da paternidade, evidente se mostra o interesse de agir da parte, até porque a paternidade implica em uma série de responsabilidades que vão desde a assistência material financeira, até o laço afetivo e moral entre as partes envolvidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077017-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO VEDADA PELO CDC. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA N.101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA N.278 DO STJ. LAPSO NÃO ESCOADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ n.101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. II - Não se mostra razóavel restringir o conceito de invalidez total e permanente à absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Tal imposição seria condicionar o recebimento da indenização somente para os casos em que o segurado fosse reduzido a um estado de vida vegetativa (AC. n. 2013.065217-7, de São José, rela. Desa. Denise Volpato, j. em 25.2.2014). III - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051740-9, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. MOTIVO 13. CONTA ENCERRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. NEGLIGÊNCA DA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA TER CONFERIDO A LISURA DAS CÁRTULAS ANTES DE PROMOVER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE PROCEDE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. I - Restou incontroverso que os cheques foram devolvidos pelo motivo de n. 13, que significa "conta encerrada". Logo, a ré deveria ter analisado a autenticidade dos cheques, com a conferência da assinatura do emitente, por exemplo, antes de promover a inserção do nome dele junto ao rol de inadimplentes. Para o caso relatado nos autos, já foi firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: "BANCO. CHEQUE FALSO. FALTA DE CONFERÊNCIA. CONTA ENCERRADA. O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque. Recurso conhecido e provido." (STJ - REsp: 494370 RS 2003/0016418-1, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 17/06/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.09.2003). II - A alegação da ré, de que o magistrado proferiu julgamento extra petita em razão do autor não ter postulado expressamente na inicial pelos consectários legais é totalmente descabida, pois trata-se de matéria de ordem pública e de pedido implícito, que configura exceção ao princípio da congruência (também denominado de princípio da adstrição). III - Com fundamento na ideia bifocal de reparação e punição, entende-se que o valor indenizatório arbitrado no primeiro grau, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrou-se inadequado, diante do abalo anímico experimentado pelo autor e do ato ilícito praticado pela ré. Considerando que a restrição indevida perdurou por mais de três anos, a monta delimitada na sentença atacada deve ser exasperada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo falar em minoração, pois não é recomendável que o dano moral seja irrisório (principalmente porque o porte financeiro da instituição bancária ré é bastante elevado). IV - Os honorários não podem ser discutidos em sede recursal, pois as partes não possuem legitimidade para tanto. Trata-se de direito do advogado, cabendo a ele promover debate autônomo visando a exasperação ou minoração das verbas advocatícias arbitradas na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008984-1, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA REFORMA TOTAL DO DECISUM QUE NÃO PROCEDE. DÉBITO COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DEMORA NO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO APÓS A IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Restou demonstrado que a ré inseriu indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito comprovadamente adimplido. Verificou-se, ainda, que não houve levantamento da restrição após a identificação do pagamento, sendo evidente a conduta ilícita praticada contra o consumidor. II - Observa-se, entretanto, que o valor arbitrado pelo primeiro grau não condiz com a monta comumente aplicada por esta Câmara, levando-se em consideração a ideia bifocal de reparação e punição: "[...] O epicentro da indenização por danos morais reside na ideia bifocal de reparação e punição, esta última com desdobro em exemplaridade e dissuasão, quer para inibir o agente de voltar a incorrer em prática congênere, quer para desincentivar terceiros que eventualmente pudessem sentir-se tentados a copiar o mesmo errático comportamento. [...]" (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.500704-3, de Porto União, rel. Roberto Lepper, j. 05-08-2015). Logo, a insurgência do autor merece provimento, para majoração do quantum indenizatório. III - Por fim, a sentença não merece reforma quanto aos juros moratórios, que devem incidir do evento danoso, com fundamento na súmula 54 do STJ: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...]. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033544-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021316-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA EM RESSARCIMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO SEM COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM INTERNAMENTO E, AO MESMO TEMPO, EXCLUEM DESPESAS PELAS QUAIS O APELANTE FOI INTERNADO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM REDIGIDAS COM DESTAQUE CONSOANTE 54, § 4º DO CDC. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA, CONSIDERADA INDEVIDA. DANO EVIDENCIADO. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes (...)" (STJ, AGRg no Resp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j., em 09.06.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054824-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001716-6, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, PERMANECEU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE QUATORZE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REGULADA PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do cheque executado (art. 59 da Lei n. 7.537/85) e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032991-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA RÉ - PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE PELO SUSTENTO DA FILHA ORIUNDA DA UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COMPROVADA - FILHO GERADO EM SUA NOVA UNIÃO QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE QUE COMPROMETEM SEU DESENVOLVIMENTO MOTOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM MÉDICOS, EXAMES E TRATAMENTO TERAPÊUTICO COM DURAÇÃO INDETERMINADA - SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS DE 55% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o autor ter constituído nova família e de ter gerado outros filhos não é razão para extinguir sua obrigação perante os filhos da união extinta. II - Havendo, contudo, provas substanciais da perda de vencimentos, aliada à existência de gastos extraordinários com a saúde debilitada do mais novo filho, autorizada está a redução dos alimentos anteriormente fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008837-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA E ESPÉCIE CONTRATUAL QUE ADMITE A ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA DEBENDI NÃO DESCARACTERIZADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO - DEPÓSITO DAS PARCELAS TIDAS COMO DEVIDAS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO - DESCABIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS - ÔNUS PRÓPRIO QUE DECORRE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - ILEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001) desde que pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal. II - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; por outro lado, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento da abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. IV - Reconhecida a mora debendi, mostram-se descabidas providências visando à exclusão do devedor dos cadastros negativos de crédito, depósito da quantia entendida como devida e manutenção da posse do bem alienado, além de outras semelhantes, haja vista que caracterizam ônus próprio da inadimplência. V - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança da denominada tarifa de "serviços de terceiros", mostra-se ilegal a sua exigência, uma vez que ofende os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006043-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029455-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055381-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055366-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).