APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DECRETADA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. Requisitos subjetivos, na hipótese, não preenchidos. DECURSO DE LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054225-0, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE APLICADA NO QUANTUM PLEITEADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 1/2. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048528-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO 357,45G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE USUÁRIO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESTINAÇÃO COMERCIAL INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações de usuário em ambas as fases processuais, corroborada pelas declarações dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliadas aos demais elementos constantes nos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas. 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. "Quando as provas constantes dos autos dão conta de que o tráfico ilícito de narcóticos constitui prática habitual na vida do acusado, revelando que ele se dedica à atividade criminosa e que referida mercancia não se deu de forma ocasional, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4°, da Lei de Tóxicos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015504-4, j. em 14/5/2013). GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos não asseguram ao réu, por si sós, o direito de cumpri-la em regime semiaberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso (Lei n. 11.343/2006, art. 42; STJ, AgRg no AREsp 202.564/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015)" (STJ, Habeas Corpus n. 309.003/RS, DJUe de 14/5/2015). QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A sanção corporal estabelecida, por suplantar 4 (quatro) anos, não autoriza a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056785-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos delitos patrimoniais, as narrativas uníssonas e detalhadas das vítimas, capazes de descreverem minuciosamente a cena criminosa e proceder ao reconhecimento do agente, são suficientes para embasar o decreto condenatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, colhidos sob o crivo do contraditório. 2 Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes públicos, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. 3 A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051912-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL RECHAÇADA. "I. 'Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.094744-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.3.2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040319-2, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-9-2015). NULIDADE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM BEM PÚBLICO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO QUE PREVIU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E O NECESSÁRIO RESSARCIMENTO. DIREITO INEQUÍVOCO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077414-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013948-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO EFETIVADA - INCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE (CPC, ART. 219, § 2º) - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO (CPC, ART. 214) - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVESSE OS ATOS CITATÓRIOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO - CAUSA EXTINTIVA QUE NÃO EXIGE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja, na condição de autora de proceder à citação do réu, deve ser mantido o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte para a prática do ato, mormente por não se tratar de hipótese de abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039028-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082151-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO OCORRIDA NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES, E AGRAVAMENTO DAS PREEXISTENTES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS EM GERAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A LIMITAÇÃO FUNCIONAL APRESENTADA E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL EXERCIDA, BEM COMO DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DO SINISTRO. ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "'Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034937-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO SOBRE OS 45 DIAS. CATEGORIA QUE GOZA ANUALMENTE DAS FÉRIAS POR APENAS 30 DIAS. INAPLICABILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO CARACTERIZADO COMO RECESSO ESCOLAR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029035-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL (AGRICULTOR). SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA ALIADA À IDADE E AO GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OBREIRO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DESDE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, APÓS 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030267-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. '"O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011815-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ARTROSE NA COLUNA CERVICAL E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. MAZELAS QUE POSSUEM LIGAÇÃO COM O HISTÓRICO LABORAL. TRABALHADORA BRAÇAL. PERITO MÉDICO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RETORNO À FUNÇÃO HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. Na concessão de aposentadoria por invalidez "devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (RN n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2010). TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS MÉDICOS E PERITO JUDICIAL QUE ATESTAM O ACOMETIMENTO PELAS PATOLOGIAS JÁ À ÉPOCA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090846-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SEM APRECIAÇÃO, CONTUDO, DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS JUNTO À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIDE CUJO EXAME REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085542-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FORMALIZAÇÃO DE LÍDIMO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE ACTIO VISANTE A AMPLIAR A INDENIZAÇÃO ACORDADA E PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais" (STJ - Recurso Especial 1265890/ SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 1º.12.2011). Dito de outro modo e resumidamente: "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.013305-9, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-12-2012). Assim, revelando os autos que a agravante firmou com a agravada, autora da ação matriz, acordo extrajudicial legítimo, alusivo ao mesmo acidente, por meio do qual esta viu-se indenizada, não lhe é dado socorrer-se da via judicial para buscar elastecer o quantum livremente acordado e recebido, devendo, por isso, reformar-se a decisão agravada que autorizou a prossecução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029157-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. CDA-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARÁTER TRIBUTÁRIO. ART. 113, § 3º, DO CTN. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIA-ADMINISTRADORA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE TAMBÉM EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009024-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO À COMPANHEIRA/COMPANHEIRO DE SEGURADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 266, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083443-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FORMALIZADO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL À CONCESSIONÁRIA EM TRANSAÇÃO PARTICULAR, SEM ANUÊNCIA DO BANCO. ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA REVENDEDORA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DESTINADA À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, CONCEDENDO O PEDIDO COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INVIÁVEIS, PORQUE IMPOSSÍVEIS FÁTICA E JURIDICAMENTE. PRETENSÕES RELACIONADAS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM E DETENTORA DO CRÉDITO ORA DISCUTIDO. DEMANDA DIRIGIDA UNICAMENTE CONTRA A REVENDEDORA DE CARROS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A SE DESTACAR O GRAU DE CONTRIBUIÇÃO DO OFENDIDO PARA O INFORTÚNIO. PERMANÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR ESTIPULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032490-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. EXPRESSA ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE QUAISQUER VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça firmou entendimento de que "a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). Dessa forma, revela-se incabível a restituição, por parte do Estado de Santa Catarina, do montante destinado ao pagamento do perito judicial, pelo que a manutenção do veredito a quo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093630-6, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRICULTORA. PORTADORA DE ARTROSE E ESCOLIOSE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080195-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).