HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO, 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM CIRCUNSTÂNCIAS SÓLIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA DIANTE DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059874-5, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO SOBRE OS EFEITOS DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. EFICÁCIA. RETROATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No julgamento do EREsp n. 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que 'Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas'" (STJ, AgRg no AREsp n. 713267/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 4-8-2015, DJe 17-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038231-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO NESTA OPORTUNIDADE. MÉRITO. ALIMENTANTE/EXECUTADO QUE PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO A COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. DECISÃO QUE CONDICIONA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE. POSTURA CAUTELOSA DO JULGADOR. POSSIBILIDADE. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA. PASSAGEIRO/USUÁRIO DO SERVIÇO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente à indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001870-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSA CONSIDERADA ANTIECONÔMICA. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AGRAVO INTERPOSTO A ESSE INTERLOCUTÓRIO. APELO EM QUE SE ATACAM FUNDAMENTADAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007895-1, de Sombrio, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022888-6, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079663-7, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO RESULTANDO EM PROBLEMAS NA COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRO QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE TRÊS ANOS. ATESTADOS MÉDICOS POSTERIORES À PROVA PERÍCIAL QUE CONFIRMAM QUE O PACIENTE CONTINUA EM TRATAMENTO PARA LOMBALGIA CRÔNICA. EVIDENTE CONFLITO DA PROVA DOCUMENTAL COM A PERÍCIA REALIZADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO SUPERVENINENTE. QUADRO DE DOR TORÁXICA RECORRENTE E HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. EXIGÊNCIA INEQUÍVOCA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ENUNCIAR A (IN)CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DA PATOLOGIA SOBREVINDA. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO OBREIRO. PREJUÍZO MANIFESTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003337-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PATENTEADA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM LUSTRO APÓS O ATO DE INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. AGRAVOS RETIDOS. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ( 1º DO ART. 523 DO CPC). I. O Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público onde labora o Presidente do Tribunal de Contas barriga-verde, mostra-se legitimado para figurar no polo passivo da lide, por ter, a reportada Corte, decidido pela irregularidade da aposentadoria do autor, o que implicou o desfazimento, no âmbito municipal, do ato que ele busca desconstituir na via judicial. II. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, na medida em que o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta manter o importe sentencialmente fixado. IV. Os agravos retidos interpostos não têm como ser conhecidos por esta Corte, à vista do empeço erigido pelo § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, determinativo de que assim se aja "se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013960-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FATO ADMITIDO PELO PERITO JUDICIAL, O QUAL, TODAVIA, AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão do perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas assemelhadas. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado)." (AC n. 2013.000172-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046579-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTARQUIA MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR E ORGANIZAR O TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PRECEDENTE DA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO ÀS MENCIONADAS ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA IMPOSIÇÃO DA PENA E NO RECEBIMENTO DA QUANTIA RECLAMADA. SENTENÇA CORRETA NESSA PARTE. MOTORISTA NOTIFICADO E AUTUADO NA MESMA OCASIÃO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, EM MOMENTOS DISTINTOS, PARA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO E PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA N. 312 DO STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o sistema de penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro exige duas notificações distintas, razão que impede a Administração de promover a notificação de infração de forma conjunta com a notificação de imposição de multa. Logo, deve haver uma primeira notificação, quando da lavratura do auto de infração, e outra, quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição de penalidade'. (Apelação Cível n. 2004.034816-0, de Joinville, Rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público. J.: 31.3.05)" (AC n. 2007.025578-5, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-4-2008). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. VALOR DIFERENCIADO DAQUELE ARBITRADO EM SEU FAVOR PELA VITÓRIA EM FACE DA AUTARQUIA. DESPROPORÇÃO INJUSTIFICADA. APELO PROVIDO NESSA PARTE PARA IGUALAR AS QUANTIAS, NA FORMA DO PLEITEADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025761-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. DESCABIMENTO. AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ICMS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO E DEVIDAMENTE QUITADO. ERRO RECONHECIDO PELO ESTADO EXEQUENTE. CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO MATERIAL AFASTADO PELA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Dada a suficiência das provas produzidas para formar o convencimento do julgador, não se há de cogitar, validamente, de cerceio de defesa pelo fato de não terem sido ouvidas testemunhas, nem juntados, a tempo e modo, outros documentos. II. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público de que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.2008). III. Não comprovada a existência de qualquer prejuízo de índole financeira em decorrência do indevido ajuizamento da execução fiscal, descabe cogitar-se de dano material. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001195-8, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022121-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADA PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PRÓTESE REQUERIDOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVOS PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039843-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇAS, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINARES. OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DO PAI DA OFENDIDA E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE CONFIRMAM AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS PELO RÉU. CRIME DE NATUREZA FORMAL. OFENDIDA QUE REQUEREU MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E REGISTROU DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RÉU QUE, TENDO CIÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO, MANDA MENSAGENS DE TEXTO PARA A VÍTIMA COM A FINALIDADE DE AMEAÇÁ-LA. ATIPICIDADE. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE NATUREZA CAUTELAR PARA REPREENDER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. SUSPENSÃO DA PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MODALIDADES SIMPLES E ESPECIAL DE SURSIS. INVIABILIDADE. ESPÉCIE MAIS GRAVOSA QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 78, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043532-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO QUANTO A UM DOS RÉUS NO TOCANTE ÀS SANÇÕES DECORRENTES DA PRÁTICA DO ATO DITO ÍMPROBO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA INVOCADA PELO PARQUET. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o Ministério Público sustenta que a prescrição reconhecida quanto a um dos réus, em autos de ação civil pública, não tem lugar, porquanto vários são os legitimados passivos, de sorte que a contagem do prazo só teria início quando do término do vínculo jurídico-administrativo do último agente, o que, no caso, nem sequer teria ocorrido ainda. No entanto, "[...] o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992 prevê que 'as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Ora, o prazo prescricional, por se tratar de uma garantia individual, não pode ser computado em conjunto, sem que exista disposição legal expressa" (REsp 1.293.474, rela. Mina. Marga Tessler, p. 10-3-2015, grifo nosso). Reforma do interlocutório, de todo modo, que se impõe, ainda que por distinta fundamentação, uma vez que a última contratação do agravado pela Administração, sempre em caráter temporário, findou no ano de 2009, e a partir daí é que corre o prazo prescricional, nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, Logo, ajuizada a actio em 2013, de rigor que se afaste a prescrição. "Na hipótese em que o agente se mantém em cargo comissionado por períodos sucessivos, o termo a quo da prescrição relativa a ato de improbidade administrativa é o momento do término do último exercício, quando da extinção do vínculo com a Administração" (REsp 1179085/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, p. 8-4-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043238-9, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E ACOLHENDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005589-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.070279-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUNDENTE. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA SOBRE A POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. Por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, nos crimes de receptação, incumbe ao acusado demonstrar, por meio de prova legítima e robusta, a posse lícita do produto ou, então, de que desconhecia a origem espúria do bem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091043-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

SUCESSÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTES (AVÓS) PARA DESCENDENTES (FILHOS E NETOS DE FILHOS PRÉ-MORTOS). DEMANDA PRETENDENDO A NULIDADE DA PARTE INOFICIOSA. DISPENSA DE COLAÇÃO CONTRADITADA NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR MENÇÃO EXPRESSA DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. CLARA INTENÇÃO DE PARTILHA EM VIDA DE TODOS OS BENS A TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIO CONHECIDOS. POSTERIOR PROCEDÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A EVIDENCIAR DOIS NETOS, PRETERIDOS NA OPORTUNIDADE DE CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTILHA POR ATO ENTRE VIVOS OU DE DOAÇÃO COM DISPENSA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE COLAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL A INDICAR TRATAR-SE DE VERDADEIRO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, CUJA RESOLUÇÃO SE DÁ NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO DOS DOADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A RECLAMAR A EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO PELA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014650-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).