ACORDÃO Nº 1.1825/2011 APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MERA AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE 5 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita não lhe deve ser exigido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas sim suspenso o pagamento de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/69. Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/69, basta mera afirmação na petição inicial acerca do estado de pobreza do requerente, dispensando-se dilação probatória, salvo em caso de impugnação devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso conhecido e Provido. Sentença parcialmente reformada. Decisão unânime

ACÓRDÃO N.º 1-0088/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.1067/2011 HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE QUE TEVE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - - PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA CÁLCULADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA - PENA MÍNIMA COMINADA EM 4 (QUATRO) ANOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS DE ACORDO COM O ART. 109 IV do CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO NO ANO DE 2005 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0260/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA AR - DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Des. Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011) (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE PASSIVA. SÚMULA Nº 240 DO STJ DESATENDIDA. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A desídia ou o abandono da causa só se configura se houver demonstração de vontade deliberada do autor em abandonar o processo se, intimado pessoalmente, não der andamento ao feito. 2. Para que se configure a inação processual, é necessário, ainda, que haja requerimento expresso da parte passiva. A súmula 240 do egrégio Superior Tribunal de Justiça veda a extinção, ex officio, do processo. 3. Inexistente pedido expresso da parte passiva, revela-se inadmissível a extinção prematura do processo. 4. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJMG, Apelação Cível N.º 1.0704.01.001543-3/001(1), Relator: Caetano Levi Lopes, Julgado em 15/09/2009, Publicado em 23/09/2009) (Grifado)

ACÓRDÃO nº 1.0177/2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO CÁLCULO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: civil e direito do consumidor. contrato de mútuo. empréstimo consignado. quitação. exaurimento das obrigações. abatimento de parcelas já quitadas nos vencimentos da mutuária. continuidade. devolução. imperatividade. angústia e aflições originárias dos abatimentos. dano moral qualificado. compensação pecuniária devida.

ACORDÃO Nº 3.0010/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0291/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0516 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O servidor público reintegrado, em decorrência da anulação do ato exoneratório, possui direito ao recebimento dos vencimentos atinentes ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração (STJ - REsp 864.698); 2. Reexame necessário dispensado; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA E CADEIRA DE BANHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0293/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE MENOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA A CULPABILIDADE DO MOTORISTA DA CARRETA E A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.00141/2012 DIREITO CIVIL. CONTRATOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESILIÇÃO UNILATERAL POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. DEVOLUÇÃO DO BEM E RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO ENTRADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.00139/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS SEM O REGISTRO DE QUANDO ISSO OCORREU. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 241 DO CPC. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1758/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 1.0647/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0050/2012 APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - OFENSA A IMAGEM E A HONRA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2089/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0163 / 2012 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, cuja sentença, confirmada pela corte de origem, (i) reconheceu a prescrição da pretensão do Iba

ACÓRDÃO N.º 2.0132 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOARTROSE. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CF/88. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS E INSUMO. 1. Ainda que se reconheça a necessidade da racionalizar a dispensação de medicamentos, respeitando a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos pelo SUS. 2. O atestado médico acostado aos autos, firmado por profissional idôneo da área médica, é suficiente para comprovar as necessidades da menor em receber os medicamentos e insumo postulados. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040341695, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/01/2011) (grifei) Ementa: AGRAVO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Omalizumabe 150mg (Xolair). Enfermidade: Asma (CID J 45.0). LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias

ACÓRDÃO N.º 2.0178 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO I

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1687/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.