Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0675/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS AGENTES NOS ARTIGOS 9 A 12 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0588/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES CONTRA CRÉDITOS DIVERSOS. AUTUAÇÕES EM SEPARADO. IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS. ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 10, 13 E 15 DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGA PODERES AOS ADVOGADOS QUE ASSINAM AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0695/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DO APELADO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2003 E DE DEZEMBRO DE 2004. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA, A SER APLICADA, TÃO SOMENTE, AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1346/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1080/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 525, INCISO I, 527, INCISO I, E 557, TODOS DO CPC, NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0399/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0395/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE DO DELITO DE LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LATROCÍNIO TENTADO. TESES INSUBSISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0871 /2012 APELAÇÕES CÍVEIS. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA NON AEDIFICANDI. INCLUSÃO NA MEDIÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR LINDEIRO. LAUDO DA SMCCU QUE CERTIFICA TAL CONCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ESBULHO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Por área non aedificandi, entende-se como a área gravada com algumas restrições, onde não se pode realizar construções, uma limitação administrativa imposta a determinados imóveis, sem retirar-lhes, contudo, a propriedade, não sendo excluída da metragem do imóvel; 2. Ainda que se fale na existência de dois laudos com informações conflitantes emitidos pelo mesmo órgão, é importante atentar para o fato de o segundo laudo ter, expressamente, retificado o primeiro, afirmando pertencer, a faixa non aedificandi, ao terreno de propriedade da Apelante, devendo, assim, ser incluída na sua medição; 3. Mostrou-se desnecessária a realização de nova medição dos terrenos, visto que o laudo da SMCCU, junto às demais provas existentes nos autos foram suficientes a formação do convencimento do julgador, constituindo faculdade sua indeferir as diligências que entende desnecessárias, conforme prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil; 4. Resolvida a questão no que pertine à necessária inclusão da faixa non aedificandi nas proporções do terreno do ora Apelante, resta evidenciado o esbulho causado na propriedade do Apelado que confronta com os fundos daquela; 5. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. A concessão de liminar, na reintegração de posse, submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso em exame, inexistem elementos suficientes a indicar a prática de esbulho por parte da agravada, mesmo p

ACÓRDÃO N º 1.0911/ 2012 CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS NÃO DEVE VEDAR ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Não há que se falar em carência de ação pautando-se na ausência do registro civil da Requerente, para nomea-la como inexistente no mundo jurídico, uma vez que o ato de registrar, em relação a pessoa natural, não tem natureza constitutiva senão declaratória, não devendo pois, no caso em tela, apresentar-se como óbice, a percepção da legitimidade da requerente para buscar em juizo a devida proteção ao seu direito. 2- Quando alega, o Apelado, que houve falta de observação ao ordenamento jurídico, no sentido de que o pedido da Apelada deveria destinar-se inicialmente ao cartório de registro civil, por força da Lei de Registros Públicos, não cabendo endereçamento ao poder judiciário, fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial. 3- Imperativo ainda sublinhar que nada obsta que o procedimento prescrito naquela lei, seja também observado se o pedido for feito direitamente pela via judicial, ou seja: apresentação das testemunha, ou, em se suspeitando de falsidade de declaração, a exigência de prova suficiente, como taxativo no texto da lei. É, em síntese, a compreensão que ação judicial de suprimento do registro civil se apresenta adequada ao pedido da Autora, e tornar oportuno à defesa. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0362/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA APLICADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O RÉU E DE SUA CONDUTA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE OUTRAS DUAS PESSOAS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E QUANTIA EM DINHEIRO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0918 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratarem, as atividades bancárias, de situações expostas ao mencionado diploma. 2- Inobstante a necessidade de presente o requisito da culpa, nitidamente previsto quando o legislador fez menção à imprescindibilidade de caracterização de imprudência ou negligência, tal não se aplica ao caso em apreço, em virtude da responsabilidade objetiva dos agentes considerados como fornecedores na relação de consumo, conforme preceitua o art. 14 do CDC. 3- Verificando-se que o Apelante incorreu em inobservância a norma acima examinada, bem como imputou ao Autor os constrangimentos da repetitiva devolução do cheque (fl.12), e consequente inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente (fl.13), configurado está a violação ao direito da personalidade, evidente que excedem a esfera do simples aborrecimento. 4- Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. 5- Manutenção do valor arbitrado pelo juizo singular. 6- Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumen

ACÓRDÃO N.º 2.0786 /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÕES NO JULGADO: PRIMEIRA. SANADA PARA EXPURGAR A APURAÇÃO DE VALORES REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO, RELEGANDO ESTE DESIDERATO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CESSÃO VÁLIDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. 1. A investigação do interesse processual submete-se ao crivo da teoria da asserção. Caso em que a causa de pedir está alicerçada na alegação, por parte do autor/arrendatário, de que foi preterido do direito de preferência na aquisição do imóvel. Presença das condições da ação. 2. Já no mérito, a lei assegura ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel arrendado (art. 92, §3º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64). 3. Caso em que a cessão dos direitos sobre o imóvel foi pactuada por terceiros que não detinham a propriedade, nem mesmo ostentavam a condição de herdeiro. Por isso, inexiste manifestação válida da intenção de alienar ou ceder os direitos sobre o imóvel, não havendo de se cogitar em exercício do direito de preferência por parte do arrendatário. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046630307, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou con

ACÓRDÃO N.º 2.0276 /2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA SE COMPROVADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A APELADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA FIXADA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP N.º 2.170/2000. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DOS TEMAS ABORDADOS DE OFÍCIO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA-CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E MÚTUO. NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA. (...) EXTENSÃO DA REVISÃO

ACÓRDÃO N º 1.1380 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. GRADATIVA PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. DOENÇA OCUPACIONAL. RELAÇÃO CAUSAL COM ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUATUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. O Juízo a quo decidiu satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda. Outrossim, como é de sabença no mundo jurídico, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os dispositivos legais ou todos os argumentos postos em lide pelas partes, devendo decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com seu livre convencimento, nos aspectos pertinentes à hipótese em análise e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto; 2. Não se vislumbra que, ao julgar antecipadamente a demanda, o Magistrado de piso não tenha oportunizado à Apelante, comprovar os fatos por ela alegados em sua contestação. Ao contrário, vê-se que aquela pôde colacionar todos os documentos que entedia capazes de consolidar seus fundamentos, inclusive, 2 (dois) pareceres técnicos (fls. 136/139 e 176/198). Observa-se, também, que, sobre os documentos apresentados pelo Apelado, a Recorrente sempre se manifestou, caracterizando, de modo suficiente, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Impende ressaltar, ainda, que, segundo moderna construção jurisprudencial, o juiz é o destinatário final da prova, sendo desnecessária nova produção probatória, quando as que constem nos autos, sejam suficientes para se saber a verdade dos fatos. Não se olvidando, por fim, que o princípio do livre convencimento, apenas, faculta ao magistrado o auxílio da prova técnica; 3. Da detida análise da peça pórtico processual, assim como de sua emenda (fl. 32), infere-se que o pleito formulado corresponde a i

Ementa: Acórdão N.º 2.0476/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0484/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0642 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE, MESMO EM TAL HIPÓTESE, DO ATENDIMENTO AOS PRÉ-REQUISITOS DEFINIDOS PELO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0621/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0622/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.