ACÓRDÃO n.º 1.1103/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. ENFERMIDADE QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL, PARA A REALIZAÇÃO, COM AUTONOMIA, DAS ATIVIDADES E NECESSIDADES BÁSICAS DA VIDA, O SOCORRO DO MUNICÍPIO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1055 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANTERIOR DA POSSE EXERCIDA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Quanto ao remédio processual utilizado no caso em deslinde, ressalte-se que se trata de meio adequado à restituição da posse àquele que a perdeu em razão de esbulho, ou seja, busca-se recolocar o possuidor na posição em que se encontrava anteriormente ao fato que o excluiu da posse. Observe-se o disposto no artigo 499 do Código Civil de 1916: o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho; 2. Registre-se que, em decorrência do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, é exigido, ao Autor da ação, que comprove a presença dos seguintes requisitos: a posse que exerceu sobre a coisa; a existência de esbulho; a perda da posse; e a data em que ocorrera o esbulho, porém, esta será necessária apenas se houver a finalidade de postular a reintegração liminar; 3. Deve-se atentar ao fato de que o pedido formulado na exordial fundou-se em documento (fl. 81) referente a uma doação de imóvel, situado no bairro do Benedito Bentes II, feita à ora Apelada, no ano de 1992. No entanto, conforme se depreende da análise dos autos, o Apelante colacionou outro instrumento particular (fl. 107), também relacionado a uma doação do referido bem, a ele realizada, documento este datado do ano de 1989, constituindo fato que extingue o direito do Autor, consoante o disposto no artigo 333, II, do CPC; 4. Diante da ausência de comprovação de posse anterior, o que inviabiliza a imprescindível configuração do esbulho, segundo os preceitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, resta impossibilitada a reintegração da posse, da Apelada, tendo-se em vista a existência de documento anterior ao seu, capaz de comprovar a posse exercida sobre o imóvel objeto do litígio; 5. Recurso conhecid

ACÓRDÃO n.º 1.0901/2010 TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Sendo indevida a cobrança de ICMS sobre a energia não consumida pela apelada, a mesma deve ser restituída nos valores pagos a maior em sua fatura. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 1.1249/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA ESCLARECER QUE O TÍTULO QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO É O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. DISCUSSÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. QUANTIA DEFINIDA COM ACERTO PELO JUIZ SINGULAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PRESENTES EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2022/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2018/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -2001/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1979/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE E DE INVALIDADE DA PROCURAÇÃO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1615/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SUPRESSÃO ILEGAL DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO PELO TEMPO EM QUE FORAM AFASTADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1610/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. ALUGUEL MENSAL DE ESPAÇO EM SHOPPING. ALTERAÇÕES NO PROJETO DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ATRATIVOS E COMODIDADES PREVISTOS COMPROVADO. REDUÇÃO ESPONTÂNEA NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO DEVIDO CONFORME A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1748/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.1174/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1730/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1656 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1761/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1759/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1830/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0002/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMIAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? RÉU CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ? PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO ACUSADO AFASTADAS ? PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PROSCRASTINATÓRIA INDEFERIDO ? DE ACORDO COM A LEI Nº 11.689/2008, É POSSÍVEL O JULGAMENTO SEM O COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO EM PLENÁRIO ? LEI PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA ? NÃO APRECIAÇÃO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ? RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? PENA REDIMENSIONADA PARA 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO ? PROVIMENTO PARCIAL ? DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1447/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCÚRIA PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1472/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. IPASEAL AUTARQUIA ESTADUAL EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE ALAGOAS NAS AÇÕES JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL Nº 6.584/2005. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005, NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.