Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1697 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1682 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0013/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO QUE AFASTOU OS MEMBROS ELEITOS. VEDAÇÃO DO REGIMENTO À RECONDUÇÃO DOS OCUPANTES PARA ALÉM DE UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE. OCUPAÇÃO DOS MEMBROS POR PERÍODOS INDEFINIDOS. CONVOCAÇÃO DEFICIENTE DOS VEREADORES PARA A SESSÃO DE ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0009/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OSTEOPOROSE. MEDICAMENTO PREVISTO NS LISTA DO SUS PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PODER PÚBLICO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2051 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1668 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2405/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0053 /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO INSCRITO NO ART. 14 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. MUDANÇA NA PENALIDADE IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2223/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1764 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0085/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Ementa: Habeas Corpus. 2. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Ordem indeferida.. AGUARDANDO INDEXAÇÃO Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 01.02.2011. (HABEAS CORPUS HC 93597 GO (STF)) Ementa: Reiterando o agente a prática de crimes, é preciso detê-lo para garantir a ordem pública. Satisfeito, assim, um dos requisitos da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP (decretação da preventiva para garantir a ordem pública).. A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas impetrada em favor de MARIA NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS. (TRF1 - HABEAS CORPUS HC 2932 PA 0002932-0.2011.4.01.0000)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0099/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0100/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0665/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO APELATÓRIO, E NÃO PROVIMENTO PARCIAL, COMO EQUIVOCADAMENTE RESTOU CONSIGNADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACORDÃO Nº 3.0164/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR APENAS UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANIFESTO EQUÍVOCO. DESRESPEITO A REGRA LEGAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DE JULGADO DO STJ. TESE DE DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS JUÍZES. ALEGAÇÃO DE ATO URGENTE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE URGÊNCIA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE ASSINATURA DA MAIORIA DOS MAGISTRADOS DA VARA EM REFERÊNCIA EM ATO NÃO URGENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. VEÍCULO QUE NÃO É PRODUTO DO CRIME EM APURAÇÃO. ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0320/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MULETAS ESPECIAIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS A VIDA DIGNA DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010)

ACÓRDÃO Nº 1.1148 /2011. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO FISCO, PORQUANTO, CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS FOI NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ATRAINDO, DESSA FORMA, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ AO CASO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Para restar caracterizada a prescrição intercorrente, seja na esfera administrativa seja na judicial, é imprescindível a paralisação durante mais de cinco anos por falta de interesse do credor ou quando fica apenas fazendo requerimentos inúteis para tão-só manter o processo circulando. Também há considerar como excludente os casos de paralisação excessiva por atraso na prestação jurisdicional, incidindo o princípio da Súmula 106 do STJ. Salvante as mencionadas hipóteses, extinguir processo pelo fato de não ter o exequente conseguido haver o crédito em cinco anos, não apenas é inadmissível, como pode caracterizar torpeza, na medida em que o devedor tira vantagem das dificuldades por ele mesmo criadas, inclusive se ocultando. 2. Apelação provida. (TJRS, Apelação Cível nº 70037038627, Rel. Des. Irineu Mariani, Julgado em:17/11/2010, Publicado em 3/12/2010). (g.n). Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DEMORA NA CITAÇÃO - MECANISMO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SÚMULAS 106 E 07/STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública propõe a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos alheios à sua vontade - deficiência da máquina judiciária -, obsta o acolhimento da arguição de prescrição, tendo como amparo o disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ

ACORDÃO Nº 1.0567/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2227 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.