Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2095/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CRÉDITOS CONTIDOS NA CDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0203/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1984/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CON

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1998/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2025 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1984 /2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n º 6-0386/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSUMIDOR. BOA-FÉ. VALOR DO DEPÓSITO SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0388/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0382/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES E LAUDOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0205 / 2012. HABEAS CORPUS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRELIMINARES ARGUÍDAS. OCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS. ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0441/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1976/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2-1751 / 2011. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE/APELADO AFASTADAS. PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO QUE NÃO SERVE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMPENSÃO TRIBUTÁRIA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. INOCORRÊNCIA DE INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor é legitimado ativo para ações que se refiram à incidência do ICMS, já que é contribuinte de direito do tributo porque efetivamente realiza o fato jurídico tributário, sendo, também, contribuinte de fato, por suportar o encargo econômico decorrente do pagamento de tributo, ao passo que a concessionária apenas ocupa a posição de mera responsável pelo recolhimento deste junto àquele e pelo seu repasse ao sujeito ativo da obrigação. 2. O fato gerador do ICMS ocorre com a efetiva saída do bem do estabelecimento produtor, sua circulação e consequente entrada no patrimônio do consumidor, ciclo este que não é presumido por um contrato em que se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica sem a sua efetiva utilização; 3. Acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica, o verbete sumular nº 391 do STJ dispõe: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada; 4. Nesta situação, como a empresa compradora não recebe a energia da reserva, apenas paga para mantê-la guardada, o imposto não pode ser exigido; 5. No tocante à repetição do indébito, impossível tal pleito realizado em sede de mandado de segurança, pois este não é substituto da ação de cobrança, na forma do enunciado sumular nº 269 do STF; 7. Recurso conhecido e provido; 8. Reexame necessário dispensado.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2436/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0555/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 2.0543/2012 CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREGADO QUE MORAVA JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA EM VILA DE USINA. FILHA MENOR ATROPELADA POR CAMINHÃO DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE FIXOU OS DANOS MATERIAIS DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE A MENOR, AO ALCANÇAR IDADE LABORATIVA, DISPENSARIA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E MÁ-FÉ EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA PELO PAI DA MENOR. IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DISTINTA DA TRABALHISTA. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA O fato da mãe da menor falecida ingressar na ação como representante do espólio não enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade, já que, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, e em razão da inexistência de prejuízo ao réu, este fato deve ser considerada como mera irregularidade. Precedentes do STJ. Não há impedimento para que a mãe da menor ajuíze sozinha a ação de indenização pela morte da filha, sem a presença do pai. Com a condenação na esfera penal, torna-se certo o dever de indenizar na cível.

ACÓRDÃO Nº 2.0566 / 2012. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR SE TRATAR DE RETRATAMENTO. MEDICAMENTOS EXCLUÍDOS DO PROTOCOLO DE TRATAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO E ALTO CUSTO PARA O ESTADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0693 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA PELO CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA QUAL HÁ A CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO PELA ORA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369 DO STJ. NÃO SE EXIGE O RECEBIMENTO PESSOAL DA COMUNICAÇÃO PELO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE, QUE TAL NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTIDO NO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, é necessário, para fins de constituição em mora, a notificação prévia do devedor através do Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ - MG. Apelação Cível - 0067088-75.2010.8.13.0290. Des. Wagner Wilson. Data de Julgamento: 29/06/2011. Data de publicação: 08/07/2011). (Grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0732 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA MAS NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTI

ACÓRDÃO N.º 4-0003/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO A RESCINDIR O JULGADO. 1. Para que seja considerado novo, o documento não pode ter sido formado após a Sentença; deve preexistir ao tempo da prolação da decisão que se quer atacar, uma vez que fala a lei em documento cuja existência a parte ignorava. 2. Cumpre observar que não pode ser considerado novo aquele documento que a parte poderia ter obtido no momento oportuno. 3. O documento trazido pelo Autor, além de não ser novo em uma perspectiva processual, também não é idôneo para modificar o julgado originário. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.