ACÓRDÃO N.º 2.0304 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra d

ACÓRDÃO N.º 2.0302 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAL TÉCNICO APTO NO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO CASO A CASO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0283 /2012 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 2.0281 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP. Apelação Cível NÁ‹ 777.724.5/4. 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Celso Bonilha. Data do julgamento: 30/07/2008) (Grifado) Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º,

ACÓRDÃO N.º 6-0484/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0223/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL (ENDEREÇO DOS ADVOGADOS) AFASTADA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO AFASTADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0041/2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - LITÍGIO QUE CONTÉM MATÉRIA COMPLEXA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.0929 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 660 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. 1. Apesar dos argumentos trazidos à apreciação pelo Recorrente, a matéria em deslinde já possui entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada; 2. Para que não pairem dúvidas acerca da tese trazida por esta Relatoria para a questão tema do Recurso em epígrafe, bem como da existência da fumaça do bom direito, colaciona-se a Súmula nº 660 do STF: não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto; 3. Some-se ao esboçado, que ao conceder, nesta oportunidade, o efeito suspensivo pleiteado, esta Relatoria estaria desaguando no periculum in mora inverso, uma vez que, em sede de cognição rasa, sem análise profunda dos fatos envoltos na causa, a Agravada ficaria com o equipamento impedido de circular, gerando-lhe inúmeros prejuízos; 4. Quanto às argumentações do Agravado acerca

ACÓRDÃO N.º 1.0199-2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO DO RECORRENTE QUE IMPEDE A COGNIÇÃO DO TRIBUNAL. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO ÀS EXIGÊNCIAS AFETAS ÀS PARTES. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FIANÇA MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0936/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS RAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. A PRESENÇA DE EVENTUAL CONTRADIÇÃO DEVE OCORRER NO PRÓPRIO DECISUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO FATO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME APURADO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0462/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS PRESOS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA MILIMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. RECONHECIMENTO DE UMA ATENUANTE. ACUSADOS QUE CONTAVAM COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma

ACORDÃO Nº 3.0478/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO LIMITADA AO FATO DE O ACUSADO TER RESPONDIDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0757/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELAS IMPETRANTES. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ANULAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SATISFAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA DA MEDIDA LIMINAR. RECONHECIMENTO DE DIREITO DAS IMPETRANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM ELEITAS, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENTE PELA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL PARA APURAR AS IRREGULARIDADES DA ELEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0763/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PAGA. POSSIBILIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DO SERVIDOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DO PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N º 1.1173 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Acerca da contradição passível de ser impugnada por meio dos Aclaratórios, tem-se que consiste na incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar dificuldade para o seu cumprimento, o que não se verifica no caso em tela; 2. Perceba-se que a fundamentação utilizada no julgado está voltada primordialmente à discricionariedade que reveste o ato do Comandante da Polícia Militar ao conceder ou indeferir o pleito de promoção por ato de bravura foi, a todo momento, plenamente discutida nos autos; 3. Quanto ao fato de a Lei nº 6.514/04 não se encontrar vigente quando da formulação do pedido de promoção por ato de bravura, por se tratar de matéria de ordem pública, eis que pode ser tratada de ofício pelo julgador, sendo dispensada a manifestação das partes quanto ao tema; 4. O Recorrente, a pretexto de apontar a contradição, busca a reapreciação do fato, a fim de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, o que não é possível na presente modalidade recursal; 5. Recurso conhecido e rejeitado ante a ausência dos vícios do art. 535 do CPC. de fato, como se disse, o ato que enseja a promoção por bravura deve ser necessariamente ímpar, incomum, que retrate audácia, o brio e o destemor do militar no exercício de suas funções, fugindo à normalidade e ao dever de cumprimento das missões do policial militar. E foi exatamente com base nessas ponderações e nos fatos efetivamente acontecidos, que a Corporação Militar, através de seu Comandante Geral, aprovou o relatório formulado pelo Conselho Especial, o qual após uma investigação criteriosa concluiu pelo indeferimento da promoção do autor. (Contestação - fls. 34). Com base nos preceitos acima transpassados, foi a pretensão do Recorrido exposta à investigação do Conselho formado para tanto, o

ACÓRDÃO N.º 6-1463/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0407/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE GARANTIU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ORIGINARIAMENTE OCUPADO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR DO SERVIDOR. EFEITOS EX TUNC. DEVER DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0321/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.