Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0065/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A DETERMINAR A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0082/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2202 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1628/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0062/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (DEVIDO PROCESSO LEGAL). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A REMUNERAÇÃO SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, LV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0991/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. (Remessa ex officio n ° 2011.000725-9, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0110/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0801/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0804/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.2187/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a classificação em concurso público fora do número de vagas gera, em relação à nomeação, mera expectativa de direito ao candidato. Todavia, se, durante a validade do certame, surgirem novas vagas, o candidato subseqüente à ordem de classificação passa a ter direito subjetivo à nomeação. Aplicação do inciso IV do art. 37 da CF/88 e jurisprudência consolidada no STJ. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 6-0118/2012 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL RECONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU REABRE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO ANTERIOR, EM QUE A RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0806/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AOS CRÉDITOS DE 2000, 2001 E 2002. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1053/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM TESE EMPREENDIDA PELO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2200/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1873/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0166/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO PLANO LIMITADA PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ESPECÍFICO. RECURSO DE LUCIANA DÁLIA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA NEGADA. RECURSO DA UNIMED PAULISTANA CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2481/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2419 /2011 EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas sortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO B

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2031 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1128 /2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEAL. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Segundo a Lei n. 8.997/95, é dever das concessionárias zelar pela manutenção do serviço adequado e fiscalização da rede de fios; 2. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária das Recorrentes; 3. O valor fixado pelo Juiz sentenciante se mostra excessivo, devendo ser reduzido, em atendimento aos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores, assim como em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANO MATERIAL. REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. DANO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apesar de o Autor ter utilizado fundamentação legal equivocada, observa-se o princípio do iuria novit curia, traduzido no dever do magistrado de conhecer os dispositivos normativos, a fim de aplicá-los da forma correta ao caso; 2. A legitimidade é daquele que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente do STJ (Resp 1106086/MA); 3. No julgamento do Apelo interposto pela CEAL, entendeu-se que a responsabilidade entre as Apelantes é solidária. Aleg