Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O RITO DO HABEAS CORPUS DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PREJUDICADA EM FACE DE POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT.

ACORDÃO Nº 3.0310/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado al

ACÓRDÃO N.º 1.2235/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PARTE QUE NÃO POSSUI CÓPIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. NÃO INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE DÉBITO. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1.º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida. Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito. 3. O valor da causa deve ser proporcional à cláusula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Não sendo possível precisar o quantum, deve o valor da causa ser estimado pelo valor de alçada. Precedentes. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 208871/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 13/08/2001). 4. É perfeitamente possível que o valor de alçada atribuído, inicialmente, à causa, possa ser alterado no final da demanda. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2450 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0940/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA SUFICIENTE. §1º, ART. 2º LEI 8.072/90. PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. DESNECESSIDADE. - A Lei n. 8.069, ao tipificar o crime conhecido como corrupção de menores, não exigiu honestidade ou primariedade do menor (vítima) para a concretização do crime. Portanto, mesmo se tratando de adolescente com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada facilita sua corrupção ou a aprofunda, ocasionando, indistintamente, a incidência da norma penal, cujo bem jurídico tutelado é a integridade mental, cultural e social do adolescente. - Recurso conhecido e improvido. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. [...] 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 111434, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012).

ACÓRDÃO n.º 1.2409/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.IMPROCEDÊNCIA. A INSTITUIÇÃO CONTRIBUIU PARA O FATO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. TEORIA DO RISCO. VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0864/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO USO PESSOAL. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1436/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA PROFERIDA POR ADVOGADO EM PEÇA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR MAGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE O AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. SENTENÇA A SER PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0628/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO N º 6- 1259/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE CONFIGURADA LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS E COMPROVADA A INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1266 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO O PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REJEITADO O PEDIDO ALTERNATIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0942/ 2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0961 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, A DO CPC. ACOLHIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE REGE POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE REGULA A RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO CDC, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS, AINDA QUE CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043031921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/05/2012)(Grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. Verificadas as omissões/contradições apontadas, é de ser acolhida a pretensão aclaratória.II. Multa contratual. Possibilidade de cobrança no patamar contratado. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC.CDCIII. Juros de mora incidentes desde o vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re.IV. Verba honorária mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047334578, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/03/2012)(Grifei) Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. Ementa: Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Locação predial urbana. Inexistência de relação de consumo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPET

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1052 /2012 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME