ACÓRDÃO N.º 6-1849/2011 CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR PROCURADOR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE SOBRE A PARTE QUE NÃO INCORREU EM VÍCIOS. O CONTRATO FOI CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTRATANTE. OUTORGA UXÓRIA INCABÍVEL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR A HIPOTECA À METADE DO BEM QUE PERTENCIA AO EMITENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0195/2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. RECURSO INTEMPESTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0171 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Denunciação à lide. Impossibilidade; 3. De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 4. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio ao princípio da separação dos poderes, mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional; 5. Diante do conflito de i

ACÓRDÃO n.º 1.1388/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre o vício apontado no pronunciamento recorrido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

Acórdão Nº 5.00042012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE . A matéria já foi apreciada em primeiro grau e reexaminada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, o qual confirmou a condenação do réu diante do acervo probatório. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO POSSUEM VALOR JURÍDICO POR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO:- INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0087 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. REJEITADA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO AVIADA, NO MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR EVENTUAL VÍCIO. II. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUIZ SINGULAR. ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA APELANTE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA EFETIVADA EM CONFORMIDADE COM O LASTRO PROBATÓRIO ESMIUÇADO NOS AUTOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157 (roubo), § 2º, I (emprego de arma) E II (concurso de pessoas). VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO ART. 59 COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PENA BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL COMINADA EM LEI. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO À PENA FINAL DE QUATRO ANOS, DOIS MESES E DOZE DIAS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0142/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CRIME DE PORTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. OCULTAÇÃO DA ARMA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE OUTREM PELO ACUSADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ARTEFATO NÃO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO APLICADA PELA LEI Nº 10.826/03 SOMENTE PARA OS DELITOS DE POSSE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0193/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DEP MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇ

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0017/2012 RECURSO EX OFFICIO POR REMESSA PARA REEXAME NECESSÁRIO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS VERIFICADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0016/ 2012. PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO COMEDIDA - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECONHECIMENTO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0035/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉUS REVÉIS E FORAGIDOS - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO - MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0542 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO ILEGAL. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS DESDE O AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante havia relatado, o Apelante exonerou a Recorrida do cargo de merendeira, cargo este a que ela fora investida por meio de concurso público, deixando, portanto, de receber os seus vencimentos durante o tempo em que permaneceu afastada. Foi, a servidora, reintegrada ao cargo em setembro de 2006; 2. Segundo a doutrinadora Fernanda Marinela, reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua investidura por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado (art. 28, da Lei nº 8.112); 3. O próprio conceito de reintegração já expressa de forma patente que o servidor exonerado e reingresso no cargo anteriormente ocupado faz jus ao recebimento de todas as vantagens inerentes ao período em que esteve afastado; 4. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0227 /2012. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM COM RELAÇÃO A DOIS DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CORRÉU.

Ementa: ACÓRDÃO N.º / 2012. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DOS RÉUS DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU FORAGIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

Ementa: Acórdão N.º 2.0041/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1849/2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS DA LIDE. RECURSO INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELO RÉU REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C MÚTUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. BANCO UNIBANCO. SUCESSOR DO BANCO BANORTE. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 1.963-17/00 E DA MP 2.170-36/01. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 4.0018 /2012 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A SMTT. CONFLITO SUSCITADO PELA VARA DA FAZENDA ESTADUAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. EXCLUSIVO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NA DEFESA DA DEMANDA, HAJA VISTA QUE SUA CAUSA DE PEDIR SE TRADUZ NA ILEGALIDADE DE PORTARIA MUNICIPAL Nº 186. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PEDIDOS DE ABSTENÇÕES QUE RECAEM NAS ATRIBUIÇÕES DE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL (SMTT). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.