ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANÁVEL NO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO INSTITUTO. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ABSOLVIÇÃO . NÃO ACOLHIMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DOS FUNCIONARIO (APELANTE) EM PROVEITO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE. PEDIDO JÁ ANALISADO E ALCANÇADO EM PRIMEIRO GRAU - em que pese o juiz ter valorado em desfavor do apelante circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal (motivo e circunstâncias), tal inadequação não exerceu influência sob a pena base aplicada, até porque já havia alcançado o benefício da substituição. DECISAO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0595 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO SOB PREMISSA EQUIVOCADA. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA JULGAR AS DEMANDAS. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao tomar conhecimento da propositura de Ação de Busca e Apreensão por parte do Agravado, o Agravante opôs um incidente de Exceção de Incompetência por entender que a referida demanda deveria ser enviada por conexão para a 8ª Vara Cível, uma vez que a Ação Revisional foi distribuída preteritamente e não havia ainda nenhum despacho prolatado nas referidas demandas; 2. A oposição do aludido incidente suspendeu, automaticamente, o trâmite processual. A doutrina, inclusive, corrobora o entendimento de que a paralisação mantém-se até a rejeição pelo Juiz, no 1º grau, uma vez que o agravo que vier a ser interposto possuirá tão somente o efeito devolutivo; 3. Mesmo estando o feito suspenso, por força da oposição da exceção de incompetência, o magistrado a quo proferiu um despacho nos autos da busca e apreensão, que, como visto, não possui validade alguma, haja vista que antes de proceder à sua análise, deveria resolver, primeiramente, o incidente de competência instaurado; 4. Daí se conclui que, uma vez reconhecida a invalidade do ato judicial por ele praticado, desaparece o elemento firmador da prevenção do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital e, consequentemente, resta afastada a incidência da regra encartada no artigo 106 do Código de Processo Civil, cuja redação a?rma que correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, voltando-se a contenda ao status quo ante, momento em que nenhum dos dois juízos proferiu despacho; 5. Diante dessa situação, entende o Superior Tribunal de Justiça que, na falta de outros critérios para defini

ACORDÃO Nº 1-0533/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA QUE VIOLA DIREITO DO CONSUMIDOR E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. SÚMULA 121 DO STF. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0530/2012 . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO DE CANDIDATA QUE SE INSURGE CONTRA A CORREÇÃO LEVADA A EFEITO PELA BANCA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0651/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e não provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0641/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 463 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da análise detida dos autos, extrai-se que as assertivas deduzidas pelo Agravante mostram-se relevantes, lastreadas pela constatação de que a decisão revogada por meio do decisum ora agravado possui natureza jurídica de sentença, uma vez que propiciou a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo ; 2. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses tratadas no Art. 463 do Código de Processo Civil, não se concebe a alteração perpetrada pelo juízo singular, o qual chamou o feito à ordem para aplicar posicionamento distinto do perfilado em decisum anterior; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010) (sem grifos no original).

ACÓRDÃO N º 1.0667 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Impende registrar que, contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de lhe conceder aumento ou extensão de vantagem, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo, esta última, justamente a hipótese tratada nos autos;

ACÓRDÃO N º 1.1267 /2012 PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. Precedentes do STJ; 3. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 7. Recurso ao qual se nega seguimento monocraticamente.

ACÓRDÃO N.º 6-0310/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA - ART. 269, IV, DO CPC. DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA. MARCO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 22.4.1999, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PROMOÇÃO DOS OFICIAIS QUE INTEGRAM A RESERVA REMUNERADA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.346, ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO CONHECIDO, UNICAMENTE PARA AFASTAR DA SENTENÇA A QUO, A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível nº. 2011.000985-1, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data do Julgamento: 24/10/2011).

Ementa: Acórdão N.º 2.0408/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2435 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0614/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL PELA EC 41/2003. RESTAURAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PATAMAR ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 169 DA CF/1988. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2012/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0574/2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDA. NULIDADE ABSOLUTA DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda para pagamento parcelado, o vendedor cede o bem, na maioria dos casos imediatamente, mas não recebe, ao mesmo tempo e medida, a sua contraprestação, que será paga aos poucos. Tem-se, então, a concessão de um capital (sentido amplo), pelo credor, em benefício de seu devedor, justificando-se a incidência dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato. Por isso, não cabe falar em incidência dos juros nos contratos de compra e venda quando o devedor não recebeu, ainda, o bem que comprou. Isto é, se o bem não foi imediatamente disponibilizado pelo vendedor, mas apenas prometido para data posterior, não é possível exigir o pagamento dos juros remuneratórios, ainda que em contrato financiado em parcelas. Os juros perdem seu fundamento, somente podendo incidir a partir do momento em que o bem é entregue e sobre as parcelas que virão. 2. Portanto, caminhou bem o magistrado a quo ao deferir o pedido de tutela antecipada dos agravados, declarando como indevida a cobrança dos juros e firmando um novo valor para o restante da dívida, fazendo abatimento dos juros pagos indevidamente, já que esses, por imperativo legal, eram nulos de pleno direito (nulidade absoluta). 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

Acórdão N.º 2.0423/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ATO NULO SERIA IMPRESCRITÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE SUSCITADA. A LEGISLAÇÃO É CLARA AO AFIRMAR QUE O PARTICULAR TEM O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO (ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32). PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS O DECURSO DESSE PRAZO. EFEITOS DO TEMPO INCIDENTES NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRAS DEMANDAS PARA A ORA ANALISADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0525/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1712/2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O RITO DO HABEAS CORPUS DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APTA A COMPROVAR A ILEGALIDADE ADUZIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONCESSÃO.

ACÓRDÃO nº 4.0032 /2012. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. ACÓRDÃO NÃO ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME SUSTENTOU O AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. A sentença que condena à prestação de alimentos não está envolvida pelo manto da coisa julgada material, vale dizer, não possui a qualidade de imutabilidade que se agrega ao comando da sentença de mérito já não mais sujeita a qualquer impugnação recursal, vez que pode ser revista a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes. Ação extinta sem exame de mérito. Unanimidade.