PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DO IMPLEMENTO DE IDADE, CONSOANTE REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MANTER O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATORIA, EM ESPECIAL, A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LESÃO AO ERÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE/APELADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA. CLARA INDICAÇÃO DO PERÍODO EM QUE DEVEM SER FORNECIDOS OS MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0512/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0603 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DA MANUTENÇÃO E NÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DEREITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CREDOR/MANDANTE. CULPA IN ELIGENDO. Caso específico em que deve ser reconhecida a legitimidade tanto da empresa endossante-mandante quanto do banco endossatário-mandatário, porquanto este contribuiu por ato próprio, com culpa a si imputável, uma vez que apresentou a protesto título quitado na data do vencimento. Negligência caracterizada no equívoco cometido ao identificar o número da duplicata que já fora paga, impossibilitando a identificação do pagamento e provocando o apontamento. Modo igual, o fato de o título ter sido levado a protesto pelo Banco e este ter negligenciado no cumprimento do mandato não retira a responsabilidade do credor/mandante pelos danos experimentados pelo autor. O mandante, seja endosso-mandato ou pleno, será responsável, e no caso, com culpa in eligendo, já que o sacado não se vincula à contratação efetivada entre o sacador e o mandatário, resgu

ACÓRDÃO N º 1.0553 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O motivo que desencadeou a propositura da ação foi o enquadramento do servidor falecido a partir da edição da Lei nº 6.394 de 01 de agosto de 2003, com efeitos a partir de 2006, com a Lei 6.716/06, e não o falecimento daquele, ocorrido em meados de 1988. A ação foi proposta em 06/08/2008, ou seja, dentro do prazo previsto no Decreto nº 20.910/32, de modo que não se encontra prescrita a pretensão da Autora; 2. Na seara do direito previdenciário, deve-se atender ao princípio do tempus regit actum, incidindo a norma vigente à época em que ocorreram os fatos. Então, se foi a morte do servidor que deu origem à pensão, devem ser observadas as condições em que aquele se encontrava para que se tenha o parâmetro de fixação do valor a ser recebido; 3. Reconhece-se o direito da Autora ao percebimento de pensão correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor falecido, equivalente ao cargo que ocupava quando de sua morte e não ao que passaria a ocupar quando da reestruturação ocorrida com a edição da Lei nº 6.394/03; 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado. Na hipótese dos autos, o falecimento do pai do agravante ocorreu em 16.02.1997, na vigência da

ACÓRDÃO N º 1.0557 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DE PARTE DO AGRAVO NÃO PREJUDICADA PELA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA. POSSIBILIDADE. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PROCESSO SUSPENSO. DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. MORA AFASTADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Inicialmente, deve-se reconhecer que a decisão de fls. 145/146 deve ser reconsiderada. Tal assertiva se justifica em face das informações prestadas pelo Juiz de primeiro grau, onde este declara que, apesar de suspender o processo, a liberação do veículo será analisada em momento posterior. Desta forma, não houve a retratação completa da interlocutória perseguida pelo recurso, razão pela qual o Agravo de Instrumento não resta prejudicado no que se refere a matéria inalterada; 2. É pacífico na jurisprudência hodierna que, em havendo o depósito prévio do valor tido por incontroverso e ação contestando a existência do débito, com base nos julgados do STF e STJ, pode, a parte, permanecer com a posse do bem alienado fiduciariamente, assim como, em casos tais, deve, a instituição financeira, abster-se de negativar o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes; 3. No caso dos autos, a Agravante discute o débito existente, com esteio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e já depositou em juízo a importância relativa ao que entende incontroverso. Dessa feita, a realização dos depósitos dos valores incontroversos, relativos às parcelas contratadas, tem o condão de desconstituir a mora, permitindo, assim, a posse do veículo adquirido pela consumidora, bem como inibindo a instituição financeira a inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes; 4. Portanto, havendo o afastamento da mora, não se mostra razoável a permanência da liminar de busca e apreensão; 5. Recurs

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1458/2011 DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0067/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES DA SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 7.783/89. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1049 /2012 AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decisão, proferida em habeas corpus, pelo não conhecimento, diante de renovação de pedido. Orientação da Câmara no sentido de que inadmissível novo HC para reexaminar questão já decidida, quando ausente fato novo. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0360/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, EM DECORRÊNCIA DE SEQUELAS ADQUIRIDAS EM RAZÃO DE UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). OUTROSSIM, É TAMBÉM PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSTENTADAS: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. [...] 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 4. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2012 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA ATRAVÉS DOS EXAMES CLÍNICOS. ENQUADRAMENTO NO ART. 199, I, § 1º, DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.247/91, DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALÉM DA CLASSIFICAÇÃO COMO DOENÇA GRAVE, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS DO ART. 201 § § 1º E 2º DA LEI DE Nº 5.271/91, RESPECTIVAMENTE: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) MESES E COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. A FAZENDA PÚBLICA COMPROVOU ATRAVÉS DO LAUDO DA JUNTA MÉDICA A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DIREITO À APOSENTADORIA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Comprovado que a patologia que acomete a demandante não a torna incapaz para toda e qualquer função pública, consoante conclusões assim lançadas no Laudo de Exame Médico-Pericial, razão pela qual não faz jus à percepção do auxílio-doença, nem tampouco à aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038778189, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/8/2011)

ACÓRDÃO N º 1.0549 /2012 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROLATADA SEM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E O ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Em que pese a referência, no julgado submetido a reexame neste segundo grau de jurisdição, aos teores das informações que teriam sido prestadas pela autoridade coatora e do parecer do Ministério Público, tais peças processuais não compõem os autos, até porque não houve a notificação daquela, tampouco a determinação judicial para que este fosse emitido pelo representante do parquet; 2. Em se tratando de procedimentos indispensáveis à regularidade do trâmite processual, não há como se cogitar que a sua falta possa ser suprida após a Sentença prolatada nos autos originários; 3. O julgado, sem sombra de dúvidas, é nulo, posto que proferido em flagrante atropelo às normas procedimentais aplicáveis à matéria, não havendo qualquer possibilidade de validá-lo mediante a posterior promoção de atos processuais que, impreterivelmente, deveriam tê-lo antecedido, de modo que outra alternativa não há senão o seu encaminhamento à primeira instância, com a finalidade de que seja retomado o devido trâmite, primando-se, por óbvio no que for possível, pelo aproveitamento dos atos processuais já praticados; 4. Remessa Necessária conhecida. Sentença declarada nula. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0616/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRÉUS. APELAÇÕES CIVEIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL OS APELANTES NÃO EXERCERAM O CONTRADITÓRIO PLENO. VIOLAÇÃO AO ART 398 DO CPC.PREJUÍZO MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0265 /2012 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-0467/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0666 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS PREQUESTIONADOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1. As preleções de todos os dispositivos legais e constitucionais, assim como as leis prequestionadas, não guardam qualquer relação com a discussão travada no Agravo de Instrumento no qual foram opostos os presentes Aclaratórios, de modo que não se vislumbra a mínima propriedade nas razões deste recurso, não havendo que se falar, portanto, em sua análise de nenhuma das legislações relacionadas a título de prequestionamento; 2. Restando devidamente evidenciada a total impertinência dos Embargos de Declaração sob enfoque, cuja absurdidade constatada na conduta do Recorrente o caracteriza, sem sombra de dúvidas, como meramente protelatório, torna-se impositiva a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0622/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0630/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de perícia técnica, pois a Ação tem como objeto a revisão de cláusula contratual de reajuste por mudança de faixa etária em Plano de Saúde, matéria eminentemente de direito, que não tem natureza contábil, até porque consta dos autos o Contrato firmado, documento indispensável para a análise das questões suscitadas pelas partes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.