APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO DE PERCEBER A MONTA QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO REFERENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS EM SUA TOTALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ÓRGÃO ANCILAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PONTO DO JULGADO QUE ASSEGUROU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2006.046402-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021904-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 11, VIII, DA LEI N. 6.830/1980, E 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a penhora sobre direito de crédito junto a terceiros - medida esta que encontra amparo no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980 (LEF), além do art. 655, XI, do Código de Processo Civil -, sempre em caráter excepcional, encontrando espaço apenas quando inexistentes bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou então quando haja bens de difícil ou impossível alienação. No tocante à alegada desproporção da constrição, a análise deve ser casuística e incumbe à parte interessada buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, seja por meio de balancete mensal, demonstrativo de ganhos e débitos ou por algum outro instrumento qualquer. É que "(...) a lógica do processo civil brasileiro (...) atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Hipótese em que o percentual aplicado não diz respeito ao faturamento mensal da agravante, com o que não se confunde a penhora sobre direito de crédito, mas apenas aos recebíveis de 04 (quatro) empresas distintas (Indústria e Comércio de Móveis Henn Ltda., Panan Indústria de Madeiras e Móveis Ltda., ACP Indústria de Móveis Ltda. e Demobile Indústria de Móveis Ltda.), e a recorrente não logrou demonstrar que a falta desta quantia seja capaz de lhe ocasionar prejuízos severos, impedindo que continue honrando com seus compromissos mensais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050056-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. CONSUMIDOR QUE ADUZ O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE E POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE, ADUZINDO, NO ENTANTO, TER SIDO TÃO VÍTIMA DO MELIANTE QUANTO O PRÓPRIO AUTOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM SEU DESFAVOR. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES, ADEMAIS, NO TOCANTE AO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064407-3, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA VIÁVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO BEM EVIDENCIADAS. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente" (Apelação Cível nº 2009.024064-9, de Laguna. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 25/06/2009). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018024-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076198-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DO RAMO DE SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO A REGIME TARIFÁRIO DIVERSO PARA EFEITO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CELESC. ALTERAÇÃO DA TARIFA "INDUSTRIAL" PARA "INDUSTRIAL RURAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 449/2011, AMBAS DA ANEEL. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE AGROINDÚSTRIA, SEGUNDO O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE. CORRETA CLASSIFICAÇÃO EFETUADA PELA CELESC. "De acordo com a Resolução Normativa n. 414 de 09.09.2010, com redação dada pela Resolução Normativa n. 449 de 20.09.2011, ambas da ANEEL, não há como a concessionária de energia elétrica recadastrar como industrial rural, para pagamento de tarifas menores, a unidade consumidora de serraria ou indústria de desdobramento de madeiras, que se classifica, segundo o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), como indústria urbana de transformação, desdobramento e beneficiamento de madeiras (código 16.10.2-01 que consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora) e não como indústria de produtos agropecuários. Consoante a mesma Resolução (art. 5º, § 4º, inc. V), é classificada como agroindustrial, para efeito de aplicação de tarifa módica, aquela em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 KVA. Tal não é a hipótese das empresas urbanas de indústria e comércio de madeiras, sobretudo quando a ela se agrega a atividade tipicamente urbana de transporte de cargas, como no caso concreto." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059019-0, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2014). RECURSO DA CELESC PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062020-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS DOCENTES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À CATEGORIA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2012.048437-5, de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026253-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS À INFANTE PORTADORA DE ICTIOSE LAMELAR (DESCAMAÇÃO DA PELE). RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTE DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS RESPECTIVOS COMPOSTOS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060143-7, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO V ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090792-7, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO, COM BASE NA LEI N. 11.922/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. LEI N. 11.922/2009 QUE FACULTA A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, COM A CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELANTES QUE ENVIARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO APELADO, SEM OBTER RESPOSTA, O QUE IMPLICA EM NEGATIVA DA CASA BANCÁRIA EM ADERIR À RENEGOCIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O APELADO A ACEITAR A RENEGOCIAÇÃO, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADAS, NA QUAL AS PARTES PODERIAM ACORDAR A RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. '"1. A lei em momento algum impõe às partes a renegociação do contrato, apenas faculta-lhes a oportunidade de, em comum acordo, procederem a renegociação, nos termos por ela estabelecidos. 2. Não há como declarar o direito dos autores à reestruturação/renegociação do contrato de financiamento, uma vez que a lei apenas o faculta às partes, ao invés de declarar-lhes direitos. 3. A lei ainda condiciona a renegociação à extinção dos procedimentos judiciais movidos pelos mutuários, seja mediante acordo nos autos ou desistência das respectivas ações e seus efeitos, e ainda, à anuência do agente financeiro às condições de renegociação estabelecidas na lei". (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Apelação Cível n. 00132922220094047200, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, j. em 2/6/2010).' (Apelação Cível n. 2010.045085-9, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 6-8-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º ATENDIDOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR MÓDICO E EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042244-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053404-0, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE. LITÍGIO QUE TEM COMO CERNE PRINCIPAL A AFERIÇÃO DE ALEGADA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. PRECEDENTE DO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO DEVOLVIDO PELA CÂMARA CIVIL A ESTA CÂMARA COMERCIAL. NECESSÁRIA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...] entende-se que o debate travado na presente ação é de natureza eminentemente civil. A uma por se tratar de relação extracontratual, visto que as partes nunca travaram nenhuma relação jurídica. Em segundo lugar, como bem destacou a Câmara suscitante, "não há discussão sobre a patente ou propriedade dos softwares, porquanto além de possuir registro da patente no órgão competente, é de conhecimento geral que a Microsoft Corporation detém propriedade sobre os programas de computador por ela produzidos, limitando-se a controvérsia apenas à indenização decorrente da utilização clandestina destes produtos" (fl. 316). [...] (Conflito de Competência n. 2014.040435-9, de Tubarão, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011300-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS DE CLIENTES. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO CONCEDER TALÕES DE CHEQUES SEM A DEVIDA AVERIGUAÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (Apelações Cíveis n. 2014.065710-1 e 2014.065709-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079446-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO. "[...] tendo em vista que a matéria agitada em sede de agravo retido confunde-se com as matérias suscitadas no recurso de apelação, a apreciação dos recursos dar-se-á de forma conjunta" (Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-6-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA AUTORA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRAZO ASSINALADO QUE DECORREU IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE DEVE SER CALCULADO COM FULCRO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico". (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082148-6, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082965-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEXTO OFENSIVO PUBLICADO POR E-MAIL - ANIMUS DIFAMANDI - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - 1. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO DE DENEGRIR O REQUERENTE - ANIMUS DIFFAMANDI, INJURIANDI OU CALUNIANDI - AUSÊNCIA - CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO PRESIDENTE DE ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE - DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO - INDENIZATÓRIA AFASTADA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO À CAUSA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Indemonstrados o animus diffamandi, injuriandi ou caluniandi do e-mail publicado, que efetivou críticas sob o amparo da regularidade e da moderação, improcede a indenizatória por danos morais, mormente se a publicação levou em conta a atuação de representante classista na condição de presidente de órgão de classe. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056723-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO POR RÉUS/REVÉIS. DESCABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE DIREITO PASSÍVEIS DE EXAME. CONHECIMENTO DOS RECLAMOS QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ARGUIDA PELOS INSURGENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS INAUGURAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ARGUMENTO REFUTADO. FATORES CLIMÁTICOS E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA PREVISÍVEIS E INERENTES A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. CULPA DAS IRRESIGNANTES EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPARO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO REEMBOLSO DO SINAL SUPOSTAMENTE ADIMPLIDO. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE FÁTICA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO REALIZADA EM DUPLICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO LIMITADO AO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063760-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória decorrente de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de materiais de construção e proposta com base em notas fiscais e comprovantes de recebimento de mercadorias, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de inadimplemento obrigacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006896-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE A AUTORA ESPECIFICAR OS CONTRATOS REVISANDOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. SIMPLES PEDIDO PARA "AFASTAR AS ABUSIVIDADES PREVISTAS NOS CONTRATOS" QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081139-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO REJEITADO, SEJA PORQUE REQUERIDO POR MEIO DE PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, SEJA POR INEXISTIR PREJUÍZO ÀS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077763-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).