AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OS QUAIS SE APRESENTAM LEGAIS, E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO PARA QUE O AGRAVADO CONTINUE A SATISFAZER AS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO AGRAVANTE E NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCLUIR NOME DO AGRAVADO/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E DE NÃO FAZER (ABSTER DE TAL PROVIDÊNCIA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PERPETRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA QUE LEVA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRAMENTO QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REVOGAÇÃO DAS ORDENS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036898-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NOMEAÇÃO PARA CURADOR DE SUA CÔNJUGE COM AMPARO NO ART. 1780 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É adequada a decisão que, por ora, indeferiu o pedido de interdição provisória, na medida em que ausentes elementos suficientemente concretos a indicar a alegada incapacidade de discernimento para os atos da vida civil da requerida, sendo judicioso aguardar pelo resultado da perícia médica, cuja realização já foi determinada, no Juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059014-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE QUE TAIS VERBAS SÃO INACUMULÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS OS VALORES RELATIVOS AO SALÁRIO E ÀS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PROVIDO. "'É ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período' (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063157-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-11-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054399-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILANTE - RECICLAGEM DE CURSO DE FORMAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 001/GAB/DGPC/SSP/2013 CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS REGISTROS DA POLÍCIA CIVIL - REGISTROS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TERMO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES - inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e o parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - INFORMAÇÕES RELEVANTES - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. "2. Para o exercício da profissão de vigilante impõe-se o cumprimento de determinados requisitos, dentre eles a inexistência de antecedentes criminais e de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, fatos que obstam a homologação ou registro do curso de Formação de Vigilantes junto à Polícia Federal. 3. Portanto, não há prova inequívoca do direito do autor e tampouco receio de dano irreparável, razão pela qual deve ser seguido o devido processo legal, possibilitando-se o contraditório antes da prestação jurisdicional" (TRF4, AG 5023052-97.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014). Até porque se trata de profissional com direito a porte de arma em serviço. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034102-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - EDITAL OMISSO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA QUE HOMOLOGA O RESULTADO E DETERMINA QUE A VALIDADE SE ENCERRA COM O PROVIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL - PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS - POSSIBILIDADE - CANDIDATA CLASSIFICADA ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ABERTURA DE OUTRO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO ENCERRADO - ORDEM DENEGADA. Ao interpretar o art. 37, III, da CF/88, José Afonso da Silva ensina que "o texto diz 'até dois anos', o que vale dizer que pode não ter prazo algum, ou seja, o concurso pode ter sido realizado para o preenchimento das vagas existentes no momento de sua abertura, constantes do edital" (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 681). Assim, embora seja comum estabelecer prazo de validade dos concursos públicos, sendo omisso o Edital a respeito deve-se concluir que a validade do certame se exaure com o preenchimento das vagas por ele disponibilizadas. Tal é a situação do concurso para ingresso na carreira de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina aberto pelo Edital n. 2-11/DISIEP/DP/CBMSC, que foi omisso a respeito, ainda mais que ficou bem esclarecido na Portaria homologatória do resultado do certame que a validade se esgotaria com o preenchimento das vagas ofertadas na convocação editalícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041955-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E OUTRAS - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização obrigatoriamente ocorre no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por atos relativos aos direitos decorrentes da aposentação. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de diretora de escola, diretora adjunta de escola, auxiliar de direção de escola, secretária de escola e responsável por secretaria de escola, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. RECURSO ADESIVO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITOS ALTERNATIVOS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE UM DELES - IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ALTERADA. Se os pedidos estão apresentados ao juízo de modo alternativo, e não sucessivamente, do acolhimento de algum deles, com a respectiva rejeição dos remanescentes, não decorrerá sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025113-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA DESARRAZOADA, ACARRETANDO EM EXCESSIVIDADE. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074048-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. PRETENSA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.990/14. ATO NORMATIVO EMITIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA INCAPAZ DE CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA OU EVITAR A PRÁTICA DE EVENTUAL ATO ABUSIVO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM. "Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência 'para corrigir a ilegalidade impugnada'. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário [...]" (Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais, 32ª Edição, Editora Malheiros, p. 66 e 67) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003877-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-04-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023268-9, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - LOMBALGIA E TENDINOPATIA (COLUNA LOMBAR E OMBRO DIREITO) - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado sofre de doença ocupacional ortopédica equiparada a acidente do trabalho (lombalgia e tendinopatia em coluna lombar e ombro direito), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059586-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADE DE OUTROS COOPERADOS A FIM DE EVIDENCIAR PERSEGUIÇÃO PERPETRADA PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, AO APLICAR PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O INTENTO. EXIBIÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DE TERCEIROS (PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PACIENTES). AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS NOS ARTS. 363 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APONTADA E 57, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA DA COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014279-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034875-6, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência. Insurgência do estabelecimento bancário. Alegado cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Argumento não acolhido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios relacionados ao contrato de empréstimo n. 2001000041136. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo às consumidoras. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das outras avenças. Juros, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade quanto ao pacto n. 2001000041136, pois prevista por meio da menção numérica das taxas. Vedação quanto aos outros ajustes, em razão da inviabilidade de aferição. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos no contrato n. 2001000041136 que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à taxa avençada, limitada à média de mercado, diante da peculiaridade do caso. Encargo não convencionado nos demais instrumentos contratuais. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Proibição, diante de seu caráter convencional. Fator de atualização monetária. Taxa Referencial (TR). Proibição no que concerne ao contrato n. 2001000041136, tendo em vista a contratação de comissão de permanência. Incidência afastada em relação às outras avenças. Utilização do INPC na falta de pactuação de indexador diverso. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora. Dies a quo. Data da citação do réu. Inteligência dos artigos 219 do CPC e 205 do CC/2002. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Manutenção, portanto, da decisão que antecipou os efeitos da tutela para vedar a anotação do nome das autoras em órgão de proteção ao crédito. Suscitada imprescindibilidade da prévia liquidação de sentença. Etapa liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (artigo 475-B, caput, do CPC). Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau reformada parcialmente. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060736-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DESTITUIU A RECORRENTE DO CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. ART. 996) QUE NÃO ACARRETOU EM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. MERA FORMALIDADE QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESES DE DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE (CC, ART. 995). ROL NÃO TAXATIVO. INVENTARIANTE QUE SEQUER É HERDEIRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. REMOÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. O fato de a recorrente ter sido destituída do cargo de inventariante sem a instauração do incidente de que trata o parágrafo único do art. 996 do Código de Processo Civil, desde que tenha sido oportunizada a sua manifestação, não tem o condão de, por si só, gerar a nulidade do ato judicial. Conforme numerosos precedentes do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; HC n. 112.212, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgARE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). 02. Não havendo herdeiros necessários, o testador poderá dispor da totalidade da herança (CC, art. 1.789). Tendo ele disposto que todos os seus bens seriam destinados ao cônjuge supérstite, não há razão para manter parente colateral no cargo de inventariante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058886-1, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM, ALÉM DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. ALTERADA, PORÉM, A FORMA DE BUSCA E DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA PELOS AVÓS PATERNOS, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO DEMANDA, CONTUDO, GASTOS ESPECIAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057636-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE ATRAVESSA A VIA DISTRAIDAMENTE E DE INOPINO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO DEMANDADO. CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO RESSARCITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa toada, verificando-se que as provas contidas nos autos não corroboram as afirmações do Autor, mas, ao revés, confirmam a versão lançada pelo Réu - no sentido de que o Demandante agiu com culpa exclusiva, quando, sem tomar as devidas cautelas, atravessou, distraidamente e do inopino, a pista de rolamento com sua bicicleta, vindo a ser atropelado pelo veículo conduzido pelo Réu, que transitava em velocidade compatível com o local -, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058588-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA DEFLAGRADA POR FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de mensalidades promovida por fundação universitária municipal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.011939-6, de Lages. Relator: Des. Jorge Luiz de Borba. Data: 27/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031220-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA. DICÇÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. 3. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO REQUERIDO. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 4. AUTORA QUE SOFRE QUEDA EM LOCAL DE TRABALHO, DIRIGINDO-SE AO PRONTO ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO RÉU. ATENDIMENTO REALIZADO PELO MÉDICO DEMANDADO. 5. DIAGNÓSTICO DE ENTORSE. TRATAMENTO COM ENGESSAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DESDE O PÉ ATÉ O JOELHO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM A IMOBILIZAÇÃO POR 47 (QUARENTA E SETE) DIAS. 6. DORES INTENSAS, INCHAÇO NO LOCAL LESIONADO E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO QUE LEVARAM A APELANTE A TENTAR CONTATAR O EXPERT LOGO APÓS A COLOCAÇÃO DO MATERIAL. TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO INFRUTÍFERAS. REMOÇÃO APENAS 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS APÓS A ACOMODAÇÃO DO MENCIONADO MATERIAL. 7. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INÚMERAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PARA RECUPERAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE DEAMBULAÇÃO. 8. APARECIMENTO DE VARIZES EM TODA A EXTENSÃO DA PERNA DIREITA DA AUTORA. OBSTRUÇÃO DA CIRCULAÇÃO VENOSA. 9. MÉDICO REQUERIDO QUE NÃO INFORMOU CORRETAMENTE A REQUERENTE A RESPEITO DO TRATAMENTO, TAMPOUCO DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DESTE. 9.1 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9.2 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 9.2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS (MÉDICO, HOSPITAL E SEGURADORA). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 9.3 DANO ESTÉTICO VERIFICADO. SOPESAMENTO DO FATO DE QUE A AUTORA É MULHER E CONTAVA COM APENAS 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS NA DATA DOS FATOS. MARCAS LOCALIZADAS EM TODA A EXTENSÃO DA PERNA DIREITA. LOCAL PERCEPTÍVEL DO CORPO E DE CONSIDERÁVEL EXTENSÃO. MONTANTE ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9.4 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 1/3/2005 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) PARA AMBAS AS VERBAS. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. 11. LIDE SECUNDÁRIA. 11.1 DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, DIANTE DA LITISDENUNCIAÇÃO. 11.2 PLEITO DE DESCONTO DO VALOR DA FRANQUIA QUE MERECE ACOLHIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE. 11.3 VERBA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. 12. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (artigo 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC. [...] (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva. 2. Possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente, com o réu. 3. Por se tratar de responsabilidade solidária, a sentença condenatória pode ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. 4. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. 5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 6. Agravo Regimental Desprovido. (Agravo regimental no Recurso Especial n. 474921/RJ, Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063210-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEMANDA QUE VISA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSTITUTO QUE SE APLICA AOS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. "O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão." (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA AO CASO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-suplementar, se, consolidadas as lesões sob a égide da Lei n. 6.367/76, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-suplementar é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir o índice oficial de atualização da caderneta de poupança, até o dia anterior a citação válida. Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042367-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR. PRIMEIRA COLOCADA CONVOCADA PERTO DO PRAZO DE EXPIRAÇÃO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAR PARA A CONVOCAÇÃO. VAGA QUE DECORRE DO EDITAL DE REGÊNCIA QUE PROMOVEU O CONCURSO JUSTAMENTE PARA PREENCHIMENTO, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Realizado certame para preencher uma vaga de engenheiro nos quadros da Administração Pública e não assumida essa vaga pela primeira classificada, surge para a segunda colocada o direito subjetivo à nomeação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.054038-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).