MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUIZ DE PAZ. VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090696-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA 43ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA COM LOTAÇÃO NA 23ª GERED (JOINVILLE). DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) PROFESSORES TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA MESMA GERÊNCIA. FALTA DE PROVA DE QUE SE ESTARIA A SUPRIR NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE SERVIÇO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Não há ilegalidade, em princípio, na contratação de pessoal em caráter temporário pela Administração para suprir necessidade temporária de serviço; porém, se essa transitoriedade não se verificar, e se houver concurso público em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação para cargo com as mesmas atribuições e com a mesma lotação dos temporários, restará caracterizada preterição a ensejar a violação de direito líquido e certo dos concursados. Se a Administração contrata nada menos que 65 (sessenta e cinco) professores de matemática, em caráter alegadamente temporário (ACTs), no âmbito da 23ª Gerência Regional (Joinville), sem a devida justificativa (ou seja, sem a correlação com ausências temporárias de professores específicos), é porque a necessidade de serviço, que inicialmente poderia ser transitória, já se tornou permanente, a caracterizar a preterição dos servidores que, aprovados em regular concurso público para aquela mesma lotação em número equivalente aos professores ditos temporários, estão a aguardar nomeação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027452-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA À SEGURADA. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM REEXAME NECESSÁRIO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 512, DO CPC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO RESCISÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "Conforme o art. 512 do Código de Processo Civil, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Portanto, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar ação rescisória de sentença cujo "reexame necessário" (CPC, art. 475, I) não foi conhecido (RITJSC, art. 29, I, d). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-06-2012). "No tribunal a remessa necessária tem o procedimento do recurso de apelação, muito embora não tenha ela natureza jurídica de recurso. Na remessa necessária há os efeitos suspensivo e devolutivo (impróprio) pleno, vale dizer, efeito translativo. A decisão do tribunal, ainda que confirme a sentença, substitui o julgamento de primeiro grau (CPC 512) (Nery. Recursos, n. 2.3, p. 58). Caso não seja conhecida a remessa necessária, a decisão de primeiro grau não foi substituída (CPC 512) e subsiste para todos os efeitos." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, 14ª ed. rev. amp. e atual., pág. 886). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.022129-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.066626-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO A PARTIR DE 27.4.2011. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE UM PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM REAJUSTE PROPORCIONAL AO PLANO DE CARREIRA. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. "[...]. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF)". (Apelação Cível n. 2013.036105-6, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-07-2013). LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, AINDA QUE SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE JORNADA INTRACLASSE SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. "A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.061146-9, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-11-2015). SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.053642-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.044521-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ALMEJADA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, OU DE DOCUMENTO EQUIVALENTE, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA QUE DEFENDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 01 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, INC. VI, DO CPC. "Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção" (Enunciado nº 01 do Grupo de Câmaras de Direito Público). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047071-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERECIDA (CARTA DE FIANÇA) POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTOS (TÍTULOS LASTREADOS POR DÍVIDA FEDERAL). DEDUÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM FACE DA CONSTANTE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE GARANTIA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR OCASIÃO DESTE JULGAMENTO. GARANTIA, ADEMAIS, QUE SE ESTENDERÁ ATÉ O PRÓXIMO ANO, SEM QUE HAJA IMEDIATA NECESSIDADE DE CAUTELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS) NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DA TITULARIDADE DA GARANTIA QUE SE ALMEJA SUBSTITUIR, OU MESMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA-LAS. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.092230-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). Desse modo, não comparecendo o Autor a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080534-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor à perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, de que faz jus ao pagamento de indenização em valor equivalente a 40 salários mínimos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002306-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL (VINTE MINUTOS). MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO INAPTA A ENGENDRAR DANO MORAL AO CONSUMIDOR. TEMPO EXTRAPOLADO EM TREZE MINUTOS. DEMORA JUSTIFICADA PELO ELEVADO NÚMERO DE USUÁRIOS NO DIA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA ASSUMIDA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. "'Ainda que lei municipal regulamente, validamente, o tempo máximo de espera para o atendimento de cliente, o seu descumprimento, por agência bancária, não possui o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil passível de reparação por abalo moral - podendo caracterizar, em tese, quando muito, dano material - tanto mais porque essa indesejável anomalia, revela, via de regra, sentimentos de incômodo, frustração ou irritação, circunstâncias tão comuns, infelizmente, na complexa, competitiva, insensível e por vezes opressora sociedade dos nossos dias' (Apelação Cível n. 2010.073390-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24-2-2011)." (AC n. 2012.021428-0, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 19.07.2012). AGRESSÕES VERBAIS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO CONTRA O DEMANDANTE. MERO DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E O PREPOSTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL ABUSO NA FALA DO ATENDENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064041-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO VERIFICADA E DESNECESSIDADE DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS. IMPERFEIÇÕES NO IMÓVEL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. DEVER DE RESSARCIR COM MULTA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÕES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE BENS DO DEMANDADO. PUBLICIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS BENS. IMÓVEIS APTOS À MORADIA. DEFEITOS QUE MESMO EXISTENTES NÃO IMPEDIAM O USO DOS IMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012299-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE ENTREGAR UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PRAZO AVENÇADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. DISCUSSÕES ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. ADMISSÃO PELA INSURGENTE DO ATRASO DO INÍCIO DA OBRA. PREFACIAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CORRETOR DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PACTO COM EXPRESSA MENÇÃO DE RECEBIMENTO DA PARCELA FIRMADO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INTERMEDIAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO CABÍVEL. QUANTIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062606-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no pólo passivo da demanda concessionária de serviço público, e, tratando-se de apelação cível visando a reforma da sentença prolatada em ação de reparação por danos materiais e danos morais em virtude de suposta prática de overbooking (quando a empresa vende passagens aéreas além do número de assentos disponíveis na aeronave) pela Ré, concessionária de serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 50/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018685-6, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 3. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. REVELIA, CONTUDO, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS QUESTÕES ALEGADAS. DIREITO INDISPONÍVEL. 4. MANUTENÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050019-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DOS SUPLICADOS. INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU DE CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA. Uma vez que foi apresentada planilha discriminada dos valores cobrados a título de taxa condominial, está suficientemente indicado a que período se referem e como foi calculado o montante cobrado. Não existe na inicial, da maneira como fundamentado e com os documentos com que foi instruída, qualquer dificuldade à parte adversa para o exercício da ampla defesa e do contraditório. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. É consabido que as taxas condominiais decorrem da utilização do imóvel e não de sua propriedade, até porque se trata de dívida propter rem, isto é, aquela que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio. Ao estar na posse direta ou indireta do imóvel, cujo montante devido lhe é imposto a título de taxas condominiais, é dever do apelante quitar os aludidos valores, pois tem a obrigação de contribuir com a coletividade. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, II, do CPC, no que não lograram êxito, mesmo porque sequer ventilaram o adimplemento de quaisquer quantias, mas limitaram-se a impugnar a metodologia de rateio das despesas e demais questões formais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056935-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM OUTRA DEMANDA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066953-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INEQUÍVOCA. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO CELEBRADO PELAS PARTES NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PARCELA VENCIDA NO CURSO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ADIMPLIDA PELO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARQUIVISTA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Age no regular exercício de um direito seu o credor que, inadimplida determinada dívida na data aprazada para seu vencimento, encaminha o débito à anotação junto aos registros de restrição ao crédito. 2. A responsabilidade pela notificação prévia do consumidor, exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, é exclusiva do mantenedor do órgão restritivo. Matéria sumulada pelo STJ (Enunciado n. 359). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066751-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, DENTRE ELES A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA", QUANDO DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A COM INCORPORAÇÃO PELA TELESC CELULAR S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO EXTRATO SOCIETÁRIO DA LINHA TELEFÔNICA. RÉ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE. PRESUNÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058335-9, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM DESCONTO EM SALÁRIO DE APOSENTADORIA, SEM A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA/AUTORA. VALOR FINANCIADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FRAUDE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O BANCO E OU SOBRE CLÁUSULAS INERENTES A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. LITÍGIO QUE ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL OU CAMBIÁRIO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063082-0, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).