APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA FIADORA PARA RESIDIR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SE, AO FIRMAR O CONTRATO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA AJUIZADO PELA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO SE A QUEBRA AINDA NÃO FOI DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081520-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CÓDIGO BUZAID. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM A PESSOA DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. (A) ALEGADO CONLUIO ENTRE O AUTOR E O ADVOGADO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CAUSÍDICO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DO RECORRENTE COM ZELO E PRESTEZA, TENDO CUMPRIDO COM TODAS SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (B) AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. RECORRENTE QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA E, AGORA, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE DA DECISÃO SÓ PORQUE O RESULTADO DA DEMANDA LHE FOI DESFAVORÁVEL. (C) NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE SEQUER FOI REQUERIDA PELA DEFESA DA INSURGENTE. EXISTÊNCIA DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO E AVALIAÇÕES SOCIAIS SUFICIENTES. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE LEGITIMEM A PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE MENORES ENVOLVENDO A REDE DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS DA REGIÃO DE SOMBRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA GRAVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS MENORES, COMETIDA PELOS RÉUS. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, AGRESSÕES FÍSICAS SEVERAS E DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA SEUS FILHOS E ENTEADAS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA ADOTADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INCONSISTÊNCIA. APELANTE QUE POR DIVERSAS VEZES DESCUMPRIU COM SEUS DEVERES DE MÃE, AUSENTOU-SE DO LAR E, MESMO CIENTE DOS RISCOS, CONFIOU OS CUIDADOS DE SEUS QUATRO FILHOS AO COMPANHEIRO. POSTURA PASSIVA EM RELAÇÃO À SEVERIDADE DOS FATOS. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS DAS CRIANÇAS (HIGIENE E SAÚDE) EVIDENCIADA. ABANDONO AFETIVO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. DEVER DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066582-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO, NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada nos casos compreendidos no artigo 330 do Código de Processo Civil, a saber: quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. APELANTE QUE SE DIZ A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA EMPRESA SEGURADORA (CPC, ART. 333, II). DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE O BENEFICIÁRIO DO SEGURO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO À RÉ. DÚVIDA CONTRATUAL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47). A relação securitária havida entre pessoa física e pessoa jurídica submete-se aos ditames do Código Consumerista e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusulas contratuais há de ser resolvida em favor da parte vulnerável e hipossuficiente, em conformidade com o artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. Ao contestar a alegação de que a autora é a única beneficiária do contrato de seguro, a empresa seguradora atrai a aplicação do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, mormente por deter, em tese, a posse dos documentos relativos à relação contratual, indispensáveis para esclarecer os termos da avença. Portanto, ao não comprovar, de forma documental, a tese de defesa, outra solução não há senão acolher a pretensão exordial. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041242-8, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024636-5, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INERENTE AO PÁTRIO PODER. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 2º, I, c, do Ato Regimental nº 18/92 deste eg. Tribunal, é de competência das Câmaras de Direito Criminal a análise dos procedimentos relativos à apuração de infrações administrativas por descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070641-4, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. ANOTAÇÃO DE PROTESTO DA AVENÇA E DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076682-9, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA COM BASE NA NORMA DE OPERAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DA SAÚDE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL EVIDENCIADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88, E 153 DA CE/89. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REFUTADA. VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA. COMBATE À CONCESSÃO PARCIAL DOS MEDICAMENTOS PELA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DOENÇA. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E O REEXAME OFICIAL. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários a preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. [...] Demonstrada a efetiva necessidade de medicamento específico, cumpre ao ente público fornecê-lo, estando o fármaco padronizado ou não para a moléstia da paciente [...] (TJSC, AC n. 2009.024064-9, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-06-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017729-7, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076448-5, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008570-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOFORMISMO DAS AUTORAS - MORTE DE SEGURADO APÓS SER ALVEJADO EM ASSALTO À MÃO ARMADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ao praticar crime de assalto à mão armada, o segurado agrava o risco objeto do contrato de seguro de vida em grupo, realizado por seu empregador, afastando o direito dos seus beneficiários à indenização securitária por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056916-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AJUIZAMENTO, CONTRA O AUTOR, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA LICITUDE DA CONDUTA. DEMANDANTE QUE HAVIA MOVIDO AÇÃO REVISIONAL CONTRA A RÉ. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NAQUELE PROCESSO SEM EFEITOS. CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NOS DEPÓSITOS MENSAIS. RÉ QUE ESTAVA AUTORIZADA A BUSCAR EM JUÍZO A RETOMADA DO BEM E A INSERIR O NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CÍVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Verificando-se que, em ação revisional movida contra a instituição financeira, a parte autora não efetuou com regularidade os depósitos mensais em juízo da quantia incontroversa, condição esta expressamente necessária para garantir a sua posse sobre veículo e obstar a inserção do seu nome no cadastro de maus pagadores, deixou de ter efeito a medida antecipatória lá concedida. Desse modo, nada impedia que a ré movesse ação de busca e apreensão contra a parte autora para retomar a posse do veículo em questão, retratando mero exercício regular do seu direito (art. 188, I, CC). Assim, ausente o cometimento de ato ilícito, é imperativo o afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do Código Processual Civil, é inviável a condenação em litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042345-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076677-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Dano moral. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081050-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021144-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA MOTIVADORA DO MALSINADO APONTAMENTO, QUE FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CREDOR DEMANDADO, PELA DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)" (Apelação Cível nº 2015.006876-1, de Balneário Camboriú. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 17/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088133-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Bloqueio judicial. Ausência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A demanda objetiva responsabilizar instituição financeira com a qual a autora não mantém qualquer relação jurídica, ante o bloqueio indevido de valores em sua conta poupança, matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027029-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS DA SENTENÇA REJEITADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA DE FORMA ANTECIPADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO INSS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE TEMPO DE SERVIÇO MAIS ABRANGENTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL QUE IMPLICA NA REVISÃO DA COMPLEMENTAR. O objetivo da entidade de previdência privada complementar, como o próprio nome sugere, é o de suplementar o benefício recebido pelo segurado do órgão oficial para manter o poder aquisitivo do aposentado como se trabalhador ativo fosse. Por conseguinte, se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050266-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIMENTANDO MENOR INCAPAZ. ALIMENTOS FIXADOS AOS 3 FILHOS EM 41,66% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA DESTINAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTOS APENAS AO RÉU. MAIORIDADE E UNIÃO ESTÁVEL DOS OUTROS FILHOS INDEMONSTRADAS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO INALTERADAS. PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS, ADEMAIS, FIXADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. - Se os alimentos foram fixados intuitu familiae - o que se afere pelas características do acordado (benefício estabelecido com base nas possibilidades do alimentante e de forma global, sem especificação da quota-parte que compete a cada um) -, a eventual exoneração da obrigação alimentar tocante a outros dois filhos não importa em redução do valor devido, vez que o remanescente tem direito de acrescer. - Outrossim, os fundamentos invocados para a redução da verba alimentar - piora na condição financeira, união estável constituída por uma filha e maioridade atingida por um filho - não restaram demonstrados. Assim, sem prova da alteração do binômio necessidades/possibilidades e do número de alimentandos, é de ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075704-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - A revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos pode ser requerida pela parte adversa em qualquer fase da marcha processual, desde que comprove inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse. Não obstante, a produção de provas a fim de ilidir a hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário e, por consequência, extirpar a isenção inerente ao beneplácito, deve ocorrer em procedimento apartado, mas apensado, sem suspender o curso do feito principal. Assim, as contrarrazões recursais consubstanciam via inadequada à promoção de tal impugnação. RECURSO DOS RÉUS. (2) REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da reintegração de posse, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de esbulho; e c) da perda da posse, e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência do pleito reintegratório. (3) MULTA COERCITIVA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. ACERTO. - Pode o juiz, inclusive ex officio, determinar as medidas coercitivas necessárias, tal como a imposição de multa, a fim de viabilizar o cumprimento do decidido. O quantum, por sua vez, à luz da mens legis, deve ser definido com base, concomitantemente: a) no valor em litígio; e b) na condição econômica daquele a quem se dirige, restando adequado quando estabelecido em montante que faça ser mais conveniente o cumprimento da obrigação do que a desconsideração da ordem judicial. Decisão correta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018351-3, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069895-9, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).