APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPORTAÇÃO, REMANUFATURAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SEM A ANUÊNCIA DA TITULAR DA MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA RÉ E PELA POSTULANTE À ASSISTENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSCITADA PRELIMINAR PELA AUTORA, NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA POSTULANTE À ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE, NOS TERMOS DO ART. 513 DO CPC, DEVE SER ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PODE SER DESMEMBRADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE EXPLORA COMERCIALMENTE, REVENDENDO OU ALUGANDO, AS MÁQUINAS REMANUFATURADAS DA MARCA DA AUTORA ORIUNDAS DE IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2 - ASSISTÊNCIA SIMPLES NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO ESTADO DO AMAZONAS, MOVIDO PELA AUTORA CANON KABUSHIKI KAISHA, QUE PROIBIU A POSTULANTE À ASSISTÊNCIA ATIVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. DE IMPORTAR, REMANUFATURAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA MARCA DA AUTORA. DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO MAIS LHE CAUSARÁ NENHUM EFEITO. RECURSO DA POSTULANTE À ASSISTÊNCIA DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ AFASTADA. 2.3 - COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA FORNECEDORA DA RÉ, HÁ QUE SER OBSTADA A CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS PROTEGIDOS PELO DIREITO DE MARCA NO MERCADO INTERNO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 132, III, DA LEI N. 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). VEDAÇÃO À IMPORTAÇÃO, REMANUFATURA E COMERCIALIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 3 - RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A CADA TRANSAÇÃO ILÍCITA REALIZADA. PARCIAL DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA EM VALOR FIXO, COM INCIDÊNCIA A CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO PRATICADO. MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA INIBIR A VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, PORÉM SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE CADA ATO PRATICADO (IMPORTAÇÃO OU REMANUFATURA OU COMERCIALIZAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA POSTULANTE À ASSISTENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037197-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

DISPUTA DE GUARDA. MUNUS ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE À GENITORA. RECURSO DO PAI. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OBSTACULIZAÇÃO DE SEU DIREITO DE VISITAS AO FILHO DE SETE ANOS. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE O EX-CASAL, CUJA RECENTE SEPARAÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA AMIGÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A APONTAR A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA AUSÊNCIA DE CONSENSO. MODELO QUE, POR FORÇA DE LEI, SOMENTE PODE SER ALTERADO POR VONTADE DAS PARTES E A CRITÉRIO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE E DE SEU DIREITO DE CONIVÊNCIA COM AMBOS OS PAIS SOBRE EVENTUAIS CONFLITOS REMANESCENTES DO EX-PAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034356-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANTO À LITISDENUNCIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA DENUNCIAÇÃO DECRETADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA, EMBASADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONJUNTAMENTE CONTRA SEGURADO E SEGURADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DO FALECIDO QUE RECAI AO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU À SUCESSÃO, REPRESENTADA PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. VERIFICAÇÃO DA SEGUNDA HIPÓTESE, NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. VEÍCULO COM BAIXA NO DETRAN. DESCRIÇÃO DOS DANOS À MOTOCICLETA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DE "GRANDE MONTA". CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BEM COMO PARÂMETRO DE REPARAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO QUANTO À FILHA MAIOR DO FALECIDO. SUBSISTÊNCIA. PESSOA QUE CONTAVA COM 22 ANOS, À ÉPOCA DO ACIDENTE. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PARTE DA CTPS EM QUE SÃO ANOTADOS OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DO PENSIONAMENTO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO AUTÔNOMO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. LIMITAÇÃO A 2/3, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PARCELA INDISPENSÁVEL À MANTENÇA DO DE CUJUS. DIREITO DE ACRESCER MANTIDO. PRESUNÇÃO DE QUE, COM O ATINGIMENTO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR UM DOS BENEFICIÁRIOS, O AUXÍLIO PRESTADO SERIA REVERTIDO AOS REMANESCENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO VERIFICADA. FAMÍLIA HUMILDE QUE SE VÊ PRIVADA DE UM DOS PILARES DE SUSTENTO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 246 DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMPRESA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO, NOS LIMITES DO CONTRATO. COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DANOS MORAIS COMO INSERTOS NOS PESSOAIS/CORPORAIS. EXEGESE DAS SÚMULAS 537 E 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO SENTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO EM FACE DOS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, LEI POSTERIOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE PREVÊ PRESTAÇÃO PERIÓDICA. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE 12 VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008662-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. CÁLCULO DO DÉBITO ELABORADO POR PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POIS JÁ PREVISTOS NA DECISÃO CENSURADA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051973-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECIDE QUESTÕES PERTINENTES À ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA CUJAS COTAS INTEGRAM O ESPÓLIO. MATÉRIA CENTRAL OBJETO DA DEMANDA QUE TRATA DE DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010753-7, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DA AUTORA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO DE CUNHO SEXUAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM QUE ACARRETA PREJUÍZO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCER ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ANÚNCIO VEICULANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "ACOMPANHANTES" DISPONÍVEL 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DA SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054552-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Pleito de complementação da aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação municipal. Direito inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067801-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.04.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086171-7, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA LEIS N. 1.060/1950. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091855-9, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, COM EFEITOS PRETÉRITOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2001 DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PERIÓDICA POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESSA FINALIDADE. REQUISITO INATENDIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER AS AVALIAÇÕES NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO LEGALMENTE PREVISTO EM FAVOR DOS SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. ATO QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO SER SUPRIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DIREITO DE REIVINDICAR A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES QUE NÃO FOI EXERCITADO À ÉPOCA. "Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022102-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-7-2015) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063775-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE (CID 10 M05.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ETANERCEPTE 50 MG. REMÉDIO PADRONIZADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUANTO FIXADO CONFORME O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033855-8, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO EM QUE PERMANECEU EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO REGIME GERAL. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE MANTIDA. DESPROVIMENTO. "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.070896-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO SOBRE OS 45 DIAS. CATEGORIA QUE GOZA ANUALMENTE DAS FÉRIAS POR APENAS 30 DIAS. INAPLICABILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO CARACTERIZADO COMO RECESSO ESCOLAR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. "A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2. É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional". (TJSC, Apelação Cível nº 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029035-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SEM APRECIAÇÃO, CONTUDO, DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DISCUSSÃO CERNE DA DEMANDA RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS JUNTO À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIDE CUJO EXAME REFOGE À ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085542-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MANDATO DE VEREADOR E UM CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE HOUVESSE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PERDA DO CARGO COMISSIONADO E MULTA. SANCIONAMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] o artigo 54, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'b', da Lei Fundamental dispõe que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado junto a pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, bem como não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas. "Se por mais não fosse, a Constituição Estadual, em seu artigo 111, IX, com a alteração introduzida pela EC n. 38, preceitua que se aplicam as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para membro da Assembléia Legislativa. "Tal entendimento é compartilhado por Hely Lopes Meirelles que assinala ser 'expressamente vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, b, e II, b), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF'. "Assim, ainda que haja compatibilidade de horário entre os cargos ocupados, é vedada a acumulação por se tratar de cargo demissível 'ad nutum'" (STF, RE N. 597849/SC, Rel. Ministro Eros Grau, j. 24-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045689-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA POR FATOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076822-3, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICADO. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PERÍCIA NECESSÁRIA PARA A CONSTATAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO E, EM CONSEQUÊNCIA, DA PREJUDICIAL AVENTADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEÇA A ANÁLISE POSTERIOR DA DECADÊNCIA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decadência do direito subjetivo do autor, na legislação consumerista, depende da comprovação do momento da ciência inequívoca do vício oculto do produto pelo consumidor, constatação essa que além de se confundir com o mérito da demanda, em alguns casos, necessita de instrução probatória. Não há previsão legal que impeça a análise da prejudicial de mérito relativa a decadência - sobretudo quando essa confundir-se com o mérito da demanda - em momento posterior ao da produção da prova pericial, que poderá, inclusive, aclarar e auxiliar o juízo na formação do seu convencimento. Afinal, no sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 130, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071275-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 333, II DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. ART. 655 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. LEI 11.382/2006. VALOR CONSTRITADO ORIUNDO DE VENDA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ANTE A EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO II DA LEI 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ordem preferencial a ser seguida no ato da penhora em conformidade com o inciso I do art. 655 é: "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", para em seguida as demais elencadas, sendo inquestionável a preferência pelo numerário, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça. "penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora". (REsp 1112943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010, DJe 23.11.2010). "Execução de títulos de créditos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. 3.- O comando do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança o imóvel que é objeto do contrato de compra e venda do qual resultou a dívida exequenda. Precedentes. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 91.178/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21.8.2012, DJe 5.9.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009803-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451 - TRECHO ENTRONCAMENTO SC 467 - OURO VERDE) - VALOR A SER INDENIZADO - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DESCONTO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042241-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC 451 - VALOR A SER INDENIZADO - CONSIDERAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 30 METROS COMO DEFINIDO PELO PERITO E NÃO DE 40 METROS COMO QUEREM OS AUTORES - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DESCONTO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036828-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento limitado a encargos avençados em operação financeira. Restrição aceita pelos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária. Possibilidade. Súmula 288 do STJ e Enunciado n. VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Submissão a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-lei n. 413/1969). Juros remuneratórios que deveriam ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º do Decreto-lei n. 413/1969). Inércia de referido órgão que justifica a incidência da limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). TJLP cumulada com outra taxa adicional. Somatório que não pode ultrapassar o limite de 12% ao ano. Precedentes. Comissão de permanência. Cobrança vedada, por se tratar de cédula de crédito comercial. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044425-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).