AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À INDICAÇÃO DE URL DE CADA UM DOS CONTEÚDOS DE PÁGINA A SER EXCLUÍDA POR INTEIRO, POR ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APENAÇÃO. PRETENSÃO DE ESTABELECER JUÍZO ACERCA DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE CONTEÚDO, DISCUTINDO A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO, NEM LHE DIZ RESPEITO, MAS A TERCEIRO, SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO TITULARIZA O DIREITO DE QUE CONTROVERTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASTREINTE. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIMENSÃO FINAL DOS ASTREINTES QUE CORRESPONDE À DIMENSÃO FINAL DA RENITÊNCIA DA PARTE DESOBEDIENTE À ORDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022989-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. DANO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na reparação de danos materiais e morais em decorrência de ato relacionado com a prestação do serviço público (responsabilidade civil por vazamento de óleo em subestação de energia), manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031687-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA (DDDR). ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA EM ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA DO PROCEDIMENTO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DO VALOR DISPENSADO PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA PRÓTESE. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO PELOS APELANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE CARDÍACA, ILÍCITA. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. PERTINENTE INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ATENDIDA. Se a causa reveste-se de baixa complexidade, finda-se em curto período de tempo e não há a produção de qualquer ato instrutório, acertada a decisão que estabelece honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em respeito ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC. Contudo, se a condenação, por si só, reflete valor irrisório, a despeito de tais elementos, justificada a majoração da verba honorária para a proporção de 20% (vinte por cento), a fim de que não se avulte o trabalho desempenhado APELO DA DEMANDADA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043308-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL AO TABELIONATO. COMPETÊNCIA AS CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Uma vez que a lide versa sobre a higidez do título apresentado para protesto e a possibilidade de cobrança de duplicata sem aceite, além da suposta inexistência de relação negocial entre as partes, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024789-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA DEMOLIÇÃO DAS CHURRASQUEIRAS NO IMÓVEL VIZINHO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preleciona Washington de Barros Monteiro: "Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros, seu direito absoluto e ilimitado, não poderiam praticar qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023274-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA ENVIADA POR E-MAIL A DESTINATÁRIOS ESPECIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DE UM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, COM ACUSAÇÕES DE FRAUDE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CHOQUE DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PESSOA PÚBLICA. MERA CRÍTICA POLÍTICA DA OPOSIÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR AUSENTE. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a livre manifestação do pensamento (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de opiniões expressadas para um grupo certo de pessoas e em razão de disputa eleitorais, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente intenção de desabonar que fuja do propósito de narrar. No que compete À responsabilidade civil, faz-se necessário o exame dos requisitos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) a ação ou omissão; b) a culpa na conduta lesiva; c) o dano provocado pelo ato comissivo ou omissivo; e, d) o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. Ausentes, a reparação é indevida. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075955-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DEMANDA ORDINÁRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 603.497). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. INCIDENTE SUBMETIDO À COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO COM EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES DO TRIBUNAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra (TJSC, ACMS n. 2014.045433-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002611-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PREMISSA EQUIVOCADA. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, PORQUE A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPLANTAVA O VALOR DEVIDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. Se a pretensão recursal deduzida no Apelo já se encontra deferida na sentença vergastada, a parte recorrente não tem interesse recursal, uma vez que não existe necessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, requisito intrínseco exigido pelo artigo 499 do Código de Processo Civil para a admissibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053918-1, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LIMITE ANUAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CLAÚSULA QUE LIMITA O DIREITO AOS PROCEDIMENTOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE ACERCA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde, de modo que a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo UNIMED, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca." (Emb. Infringentes n. 2007.010081-3, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.9.2007). (Ap. Cív. n. 2012.079011-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 5.3.2013). O Código de defesa do consumidor, nos artigos 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. A negativa de atendimento a cliente internado após acidente grave e necessitando encaminhamento emergencial a intervenção cirúrgica é fato gerador de elevado grau de angústia em pessoa já fragilizada. A decepção aliada ao risco imposto à saúde o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatores que, no conjunto, configuram o dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011735-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO MOVIDA PELO RECORRIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O APELANTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU OS PLEITOS IMPROCEDENTES. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. DEMANDANTE QUE PRETENDEU, NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO À DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, BEM COMO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A OBRIGAR O ADMINISTRADO A RESPEITAR AS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAVAM AS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU O DESFAZIMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER ÀS REGRAS URBANÍSTICAS E CONDENOU-O, JUNTAMENTE COM A MUNICIPALIDADE, AO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, SEGUNDO A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024849-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO DOS AUTORES - 2.1 DANOS NUM DOS IMÓVEIS - PROVA - INDENIZAÇÃO DEFERIDA - DEMOLIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ART. 333, I, DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - 2.2. COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 2.3. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - APELO DOS AUTORES PARCIAMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de agravo retido em que a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de contrarrazões. 2. A procedência de pedido indenizatório decorrente de seguro habitacional pressupõe a existência de fato constitutivo de direito, o qual inexistente, julga-se improcedente o pleito indenizatório. 3. Comprovada por parecer técnico a existência de danos concernentes à má qualidade de materiais e de vícios construtivos, àquele que os provou defere-se indenização. 4. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055974-3, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA. DÍVIDA QUE FOI QUITADA POR MEIO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS N. 014.12.004525-0, QUE FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE É DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DA SERASA QUE ACARRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO, A RETIRADA DO NOME E O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057215-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). No entanto, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057321-1, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, E À REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ATO OCASIONADO PELO ENVIO, POR PARTE DO BANCO, DOS BOLETOS DE PAGAMENTO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO LOGRADOURO ATUAL DO DEVEDOR, E O CONSEQUENTE DESCONTO, NÃO AUTORIZADO, DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DAS REFERIDAS FATURAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS. OUTROSSIM, FEITO ORIGINÁRIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, QUE FORA POSTERIORMENTE REMETIDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, JUSTAMENTE PELA NATUREZA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071476-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL, OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDIMENTO FÍSICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL QUE GARANTE FIDEJUSSORIAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 154 DO CPC. AFRONTA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. "A par desse quadro, imperioso consignar que, diante do princípio da circulabilidade e cartularidade dos títulos, é necessária para o manejo da presente demanda a apresentação da via original das notas promissórias que garantem os contratos exequendos [...]. [...] Desse modo, por estar a nota promissória inserida dentre os títulos de crédito circuláveis e sujeita ao princípio da cartularidade, a apresentação desse título original é condição sine qua non à propositura da ação em comento (Apelação Cível n. 2012.084579-3, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 7-5-2013). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO, O QUE CONFERE VALIDADE JURÍDICA AO DOCUMENTO ENVIADO. MÉTODO UTILIZADO QUE NÃO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. "Convém destacar que mesmo que o caso dos autos trate de peticionamento eletrônico, ainda assim incumbe ao autor instruir a ação com o título de crédito original" (Apelação Cível n. 2012.080792-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18-2-2014). FUNDAMENTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO DÃO SUPORTE À ALTERAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006599-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPENSA DE RECONVENÇÃO PARA A REVISÃO DOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. "É cabível a revisão do contrato em sede de Ação de Cobrança, independentemente de Reconvenção, para afastar a cobrança de valores previstos em cláusulas ilegais/abusivas" (TJRS - Apelação Cível n. 70059137513, RELA. DESA. LÚCIA DE CASTRO BOLLER, J. EM 31/7/2014) (Apelação Cível n. 2011.077422-6, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-12-2014). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ENCARGO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONTAGEM DOS JUROS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031616-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027515-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA, PREVISTO NO ARTIGO 53, IV, DOS ADCT/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENESSE POR MEIO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS- HOSPITALARES. ÔNUS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023894-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO). EXEGESE DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018956-0, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS II E IV, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 490 DO STJ. DECISUM A QUO CONFIRMADO. "'Declarada a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar Estadual n. 129/94 pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, é correta a sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de contribuição previdenciária diferenciada para os servidores estaduais e condenou a autarquia à repetição do indébito.' (AC n. 2009.024923-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.06.09)." (Apelação Cível n. 2010.030292-9, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 02/12/2010). "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula 490 do STJ). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 DESDE A SUA VIGÊNCIA. APELO DO IPREV CONHECIDO E PROVIDO. "'Na espécie, em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e, depois deste marco, a Taxa Referencial, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida, desde a data da retenção indevida da contribuição, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado haverá incidência dos juros de mora e de correção monetária, daí porque, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494, de 10-9-1997, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 11.960, de 29-6-2009, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança' [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013)" (AC n. 2011.095571-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010296-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063978-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).