ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MOVIDO POR FORÇA DE DENÚNCIA ACERCA DE TRANSGRESSÕES FUNCIONAIS GRAVES - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM PREVISÃO LEGAL DE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS DA DATA DO ILÍCITO (ART. 179 DA LCM N. 01, DE 04/06/1990) - DECURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE DECISÃO - PRESCRIÇÃO OPERADA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - PLEITO DE CONTAGEM DE REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DURANTE O TEMPO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE ESTAGNADA POR FORÇA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITO RECONHECIDO. Tendo em conta a redação do inciso I do art. 179 da Lei Complementar n. 01, de 04/06/1990, do Município de Blumenau, a pretensão punitiva disciplinar relativa a infração administrativa punível com demissão prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da transgressão funcional. Esgotado o referido prazo, sem que tenha havido decisão, verifica-se a prescrição que fulmina o processo administrativo disciplinar. "'Existindo fundados indícios do cometimento de infração funcional, é dever de a Administração Pública proceder à instauração do correspondente processo administrativo disciplinar.' (TJSC, AC n. 2001.009669-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 18/04/2006)" (TJSC - AC n. 2009.001300-4, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 2.7.2013). Trata-se de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. A instauração de processo administrativo contra servidor não implica a ocorrência de danos morais ao processado, quando fundada em indícios suficientes da prática de infração disciplinar. O mesmo se pode dizer em relação à estagnação funcional que, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, deve ser corrigida com as progressões funcionais conquistadas no período de processamento do PAD e não com indenização de dano moral. Reconhecida a prescrição da pretensão do ente público para demandar administrativamente para punição disciplinar contra o servidor, a situação funcional deste retoma o "status quo" preexistente à instauração do procedimento administrativo disciplinar, fazendo ele jus à contagem de todos os requisitos conquistados para fins de progressão funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070870-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DIVERGENTES - ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS ATRIBUÍDA AOS ENTES MUNICIPAIS (INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90) VERSUS SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PARA RESPONDEREM POR DEMANDAS QUE DISCUTEM A SAÚDE PÚBLICA APLICADA NO ÂMBITO SUS - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049856-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE FIGURA COMO PARTE ILEGÍTIMA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. MATÉRIA DO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] Ação de indenização decorrente da entrega ao emitente, pelo estabelecimento bancário sacado, de cheque não pago por insuficiência de fundos, expressa matéria nitidamente de Direito Civil, pelo que o conhecimento e julgamento do respectivo recurso refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.003414-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 08-07-2005)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063770-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007466-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010, DESTE TRIBUNAL, E CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2015.012696-0, DE CONCÓRDIA, JULGADO EM 2.9.2015, PELO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062144-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO PRIMÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 201/67. NORMA DE CARÁTER SUPLETIVO. INCIDÊNCIA CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESE DE OMISSÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL OU REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA A PARTIR DE FATO NOTICIADO POR ELEITOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE REGRA LOCAL QUE DEMANDA PROVOCAÇÃO DA MESA OU DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA. DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO. NECESSIDADE DE VOTO SECRETO. PREVISÃO REGIMENTAL E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGRA NÃO OBSERVADA. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO QUE SE MANTÉM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. A composição da comissão especial de inquérito instaurada em face do impetrado para a apuração de suposto ato de quebra de decoro parlamentar acabou por ignorar as regras constantes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, vez que teve como base o Decreto-lei nº 201/67, o qual, por sua vez, apenas deve ser aplicado de forma subsidiária. A composição da comissão especial de inquérito em desatendimento às normas constantes do regimento interno específico acabou por violar direito líquido e certo do impetrante, devendo ser mantida a decisão que entendeu pelo arquivamento da comissão (TJPR, AC 1.098.467-5, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.013594-9, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS CONSTANTES NO IMÓVEL. ENCARGOS LEGAIS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010940-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011966-3, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ENCARGO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À ARRENDATÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESDE QUE O CONTRATO AINDA NÃO TENHA SIDO QUITADO E MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA ARRENDADORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO CONTRATO. ARRENDATÁRIA QUE, NESTE CASO, SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE QUE SERÁ OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058457-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE PADECE DO VÍCIO "EXTRA PETITA" NA PARTE EM QUE EXAMINOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE "CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES ATIVAS" QUE É VEDADA, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É O ÚNICO ENCARGO PREVISTO PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050159-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO SOMENTE PARA PATOLOGIA DIVERSA DAQUELE QUE ACOMETE O INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO DEMAIS MUNÍCIPES (EFEITO ERGA OMNES). ABRANGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064224-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS AO PERÍODO DE ESTADIA NO DEPÓSITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE PUBLICISTA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Verifica-se não ser deste órgão julgador fracionário a competência para o julgamento do presente reexame, porquanto a discussão gravita em torno da cobrança, por empresa permissionária de serviço público, de taxas relativas ao período de estadia em depósito, por mais de 30 dias, de veículo retido por infração de trânsito, como condição de sua liberação. Assim, tendo a lide pendente como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, exsurge a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.051250-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Ausente lesão ou ameaça efetiva de lesão ao direito de ir e vir do paciente, denega-se a segurança. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054798-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. REVELIA. TESE INCONTROVERSA. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS À OBJETIVADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO E À REDEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia pura e simplesmente sobre os danos morais e materiais decorrentes de saque não autorizado da poupança da autora em razão de possível fraude no cartão magnético emitido pelo réu, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.000248-8, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 27/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057225-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCADA PELO AUTOR. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OPERADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADA. A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de pôr ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM QUANTIA CERTA, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL DIPLOMA. VIABILIDADE. Na redação originária do art. 3.° da Lei n. 6.194/1974, a indenização do seguro DPVAT trazia embutido um mecanismo de atualização do seu quantum, em razão da sua fixação ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no País. Todavia, tendo a Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, introduzido na Lei n.º 6.194/1974 valores fixos expressos em reais para as indenizações do seguro obrigatório, é questão, não só de justiça, como também legal, que a atualização monetária, como indicativa da recomposição do valor aquisitivo da moeda que é, incida a contar da mesma data - 29-12-2006. Esse é, aliás, o único modo de se manter a identidade dos valores indenizatórios no tempo, mesmo que mantido no texto normativo o valor nominal prefigurado pelo legislador, assegurando-se com isso um total respeito ao quantum estabelecido em lei. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039198-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA - TESE AFASTADA - ÔNUS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR ADEQUADO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026060-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - Conforme já ressaltado no corpo do acórdão a matéria em exame não é afeta a este Colegiado,pois se discute basicamente a responsabilidade civil do réu por conduta frente a cliente THS Fomento mercantil, matéria, salve engano, alheia a este Órgão Fracionário nos termos do ato regimental acima destacado. De outro lado, não há controvérsia acerca de qualquer título de crédito vinculado ao débito discutido, ou até mesmo, altercação sobre eventuais cláusulas contratuais, mas de vícios prestados pela instituição financeira. Também o simples fato da agravante figurar como entidade bancária num dos pólos da demanda, não induz o firmamento da competência desta Câmara , visto que esta, in casu, não é definida pela pessoa mas pela matéria, o que sustém a Câmara de Direito Civil, como a mais apta a dirimir a contenda. RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086070-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. EDIFICAÇÃO E EMPRÉSTIMO CUJA MEAÇÃO DA APELADA DEVE SER MANTIDA. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Uma vez não comprovados os fatos impeditivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, do CPC), não há como excluir da partilha somente com fundamento nas alegações do recorrente. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061086-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICADA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre a existência e os efeitos do endosso, por se tratar de tema de natureza comercial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080008-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045469-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE COMPRAS E VENDAS DE NATUREZA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 3o, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "'Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil' (AI n. 2012.061697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.12.2012)". (AI 2014.040595-9, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068615-8, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DE COMPRAS E VENDAS DE NATUREZA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 3o, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "'Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança de débito fundado em compra e venda mercantil' (AI n. 2012.061697-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.12.2012)". (AI 2014.040595-9, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068614-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).