AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VALORES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PAGAR, E NÃO QUANTO AO DIREITO AO SEU PERCEBIMENTO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADOS. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em se tratando de cobrança de diferença decorrente da inaplicação de expurgos inflacionários na atualização monetária de saldo de conta poupança, o cálculo da dívida deve ser feito com vista do saldo existente na específica conta poupança objeto da lide, podendo, contudo, ser zero, caso comprovada, mediante documento idôneo e inconteste, sua inexistência. [...] "A "liquidação zero", caso demonstrada pela falta de saldo na conta poupança objeto da lide ou pela sua inexistência, não ofende a coisa julgada, dada a força meramente declarativa de direito, contida no acórdão genérico, sendo que à espécie não se aplica o art. 359 do CPC, não podendo o suposto débito ser estimado em quantias hipotéticas, sem respaldo documental. [...]" (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.07.353256-0/001, rela. Desa. Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, j. 24-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.068822-1, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CASA DA CIDADANIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048991-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA RELATIVA A FRAUDE DE TERCEIRO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES. "Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060749-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014)." REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016780-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APESAR DA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO, EM DECORRÊNCIA DA RENEGOCIAÇÃO DO PACTO ORIGINÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005530-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A.. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049044-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO APELO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATACANDO OBJETIVAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). INCONFORMISMO QUE SE LIMITA AO CERCEAMENTO DE DEFESA OCASIONADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (STJ - AgRg na AR 5.451/BA, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 8-10-2014). VÍCIO DE ATIVIDADE. LESÃO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. "Não há cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, mostrando-se, assim, perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (Apelação Cível n. 2005.021750-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 31-8-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088610-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONSERVAÇÃO INDEVIDA, PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, DE RESTRIÇÃO VEICULAR RENAJUD NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS TERMOS DA AVENÇA BANCÁRIA OU DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028861-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR ENTENDIDA COMO MEDIDA SATISFATIVA. JUÍZO QUE IGNOROU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NUMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL, PELO MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. EXEGESE DO ART. 810 DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXTRAPOLOU O PLEITO INICIAL E EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEMANDA QUE SE ENTRELAÇA COM A AÇÃO PRINCIPAL NO ASPECTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA PRINCIPAL PARA EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PREJUDICADO. "As ações cautelares não são satisfativas no sentido de que elas não concedem o direito para a parte que postula a segurança, mas meramente preservam tal direito dos danos que o perigo recomenda acautelar; seu escopo não é mais do que garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional de mérito, esta sim satisfativa, no que diz respeito ao objetivo substancial da parte [...]". (Apelação Cível n. 46.135, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 6-9-1994). "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043778-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034117-7, de Bom Retiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FATO, CONTUDO, DO CARGO DE PSICÓLOGA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E AO ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DE TRABALHO ALHEIO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Segundo o enunciado nº 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, `Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes´. `Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função´ (Apelação Cível nº 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013)". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.003376-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31/03/2015). "Não há qualquer afronta à Súmula nº 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070892-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 26/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055286-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E UTILIZANDO OS DADOS EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DA CREDORA O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079430-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO REQUERENTE ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TOGADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS ENCONTRAM-SE ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE CONTRATADA. decisum MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO ADEQUADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. TESE JÁ ESMIUÇADA NO RECURSO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, APENAS DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM A SER REEMBOLSADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO da sucumbência. REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046866-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044750-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, QUE REDUNDARIA NO ÓBICE À ADMISSÃO DO RECURSO. TESE INACOLHIDA. VALOR DO PREPARO QUE JÁ ABARCA AS REFERIDAS DESPESAS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. DESERÇÃO AFASTADA. SUSCITADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/rj, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. REFORMA NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044816-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE O AUTOR SE SUBMETER À CRANIOPLASTIA, COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECIAL SOB MEDIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CIRURGIA REALIZADA. JUNTADA DE NOVO ATESTADO INDICANDO QUE A PRÓTESE ESTARIA MAL POSICIONADA, O QUE TERIA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO TAL SITUAÇÃO. NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO LEVADO A EFEITO. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003231-9, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 1.440/12. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS DESMEMBRADOS DOS VENCIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NESTE ASPECTO CONSTANTE NO ART. 28, § 2º, DA LCM. ANEXO III DA NORMA QUE, AO EFETUAR A ESCALA ENTRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E A PROGRESSÃO, APENAS ESTABELECE A SOMA DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESTABELECER NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DO TRIÊNIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. PRETENSÃO INACOLHIDA. "O art. 28, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12 estabeleceu que o pagamento dos valores referentes aos triênios será "desmembrada dos vencimentos" e constará "de forma destacada na folha de pagamento". Por tal razão, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12, ao publicar o resultado da soma do vencimento padrão do servidor com o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu novo padrão vencimental base aos servidores do Município de Capivari de Baixo. Ao contrário, apenas serviu como informativo para que os servidores tomassem conhecimento do vencimento e da escala da progressão horizontal estabelecida com o novo Plano de Cargos. "SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2014.047911-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083854-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. TESE AFASTADA. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICA VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DE PROCIMAX, HIGROTON, CAPILAREMA, ROHYDORM, ARADOIS, SINVASTATINA, SELOZOK E DALMADORM. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NESTE SENTIDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada às moléstias que acometem o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado" (Apelação Cível nº 2014.030977-4, de Timbó. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 03/02/2015). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). ALEGADA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR OUTROS, EM CASO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO DA DOENÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO MÉDICO DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo" (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037172-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032319-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENDIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É DE ADESÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066840-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023600-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).