APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A TESE DA DEFESA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO, EXTINGUINDO-O NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94, SEGUNDO O QUAL O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O DEVEDOR APRESENTAR DEFESA INICIARIA A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA PENHORA. LEI 11.382/06 QUE MODIFICOU O CONTEÚDO O ART. 738, CUJO CAPUT PASSOU A PREVER QUE OS EMBARGOS DEVEM SER PROPOSTOS EM 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DO DIPLOMA LEGAL INVOCADO. PENHORA REALIZADA EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO MARCO PARA O INGRESSO DOS EMBARGOS PREVISTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 738, SOB PENA DE CEIFAR O DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO, TODAVIA, DO NOVO PRAZO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA INALTERADA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. DECISÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038707-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063614-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027213-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029557-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A.. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTOR QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO UNIPESSOAL QUE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANTENÇA IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050352-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO "BB CRÉDITO 13º SALÁRIO". CÓPIA DA AVENÇA NÃO EXIBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA INSTADA A FAZÊ-LO. MAGISTRADO QUE APLICA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO AJUSTE EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE FORAM EXPRESSAMENTE AVENÇADOS. TOGADO QUE AFASTA OS ALUDIDOS BALIZAMENTOS COM ESTEIO NO ÓBICE DE COBRANÇA CUMULADA DESTES COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NA FORMA DA SÚMULA 472 DO STJ. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. AVENTADA LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS PATAMARES DOS ENCARGOS NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DELINEADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DAS TEMÁTICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISUM INALTERADO SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA CALCADO NO ALBERGAMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049174-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PERÍODO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "responsável por secretaria de escola", e "assessora de direção escolar" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 23-3-2009. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 23-3-2010, o qual foi remetido ao IPREV somente em junho de 2011. Sucede que a servidora teve seu pedido de aposentadoria negado pela Secretaria de Educação, que somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar, e, por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva da autora. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. ABATIMENTO DO PERÍODO EM LICENÇA SAÚDE. Mostra-se acertado o decisum exarado ao deduzir do período indenizatório os afastamentos legais, em observância ao regramento inserto nos § § 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 9.832/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de condenação dos réus em danos morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087152-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE SOLICITADA POR CLIENTE E NÃO EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR DÍVIDAS ATINENTES À UTILIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS LINHAS TELEFÔNICAS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088503-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL.MORTE EM NOSOCÔMIO PÚBLICO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MINISTRADO À PACIENTE. ANÁLISE DA LIDE À LUZ DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO (ÓBITO) NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que as autoras atribuem a morte de sua filha e genitora, respectivamente, ao tratamento desidioso que lhe foi ministrado no nosocômio, o qual teria propiciado que ela fosse acometida de infecção, que acabou por levar ao seu óbito. Amplo acervo probatório, contudo, que evidencia a ausência do necessário nexo etiológico entre a apregoada omissão e o resultado, em especial a prova técnica, conclusiva no sentido de que "não houve no caso em tela um quadro infeccioso de origem hospitalar, está cristalino que o quadro infeccioso tem relação com uma complicação infecciosa previsível da gestação. A causa básica do óbito foi corioaminionite que resultou em choque séptico associado à coagulopatia (alterações da coagulação), evoluindo com choque séptico refratário e falência de múltiplos órgãos" (laudo pericial, fl. 193). Pressupostos necessários à configuração da responsabilidade indemonstrados, porquanto, em que pese a responsabilidade objetiva dispensar a prova da culpa ou do dolo, cabe ao ofendido demonstrar a contento o nexo de causalidade. Improcedência da ação, por conseguinte, que deve ser mantida, porquanto "a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem se afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal" (Apelação Cível n. 70054668983, rel. Des. Miguel Angelo da Silva, j. 12-3-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077636-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016422-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050707-4, de Itá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO FEITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTORES PRETENDEM O REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO SUPERAVIT VERIFICADO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 1999. DECRETO N. 81.240/1978 QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE "SOBRA" AOS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS APÓS A FORMAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SOBRA FINANCEIRA VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA UMA RESERVA ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REAJUSTE ANUAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente, em se tratando de obrigação de trato sucessivo a prescrição não atinge o fundo de direito. O apelo devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria deduzida na lide e estando esta apta a julgamento, poderá a Corte julgá-la, ex vi do disposto no artigo 515, caput, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009164-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.5.2011. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018920-9, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998 - PROVENTOS RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM RENDIMENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "'de acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria". (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)' (AC n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16.12.14).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.075771-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050416-8, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES TÃO SOMENTE PERANTE O JUÍZO PROLATOR DA REFERIDA DECISÃO, E QUE, POR CONSECTÁRIO, O FORO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO DECISUM COLETIVO DEVE SER O DE BRASÍLIA. DESPROVIMENTO. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO DE QUALQUER BENEFICIÁRIO, DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA SUPRAMENCIONADA, DE PODER AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TANTO NO JUÍZO DE SEU DOMÍCILIO, COMO NO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. RESP N. 1.391.198/RS, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO TERIA APRESENTADO CÔMPUTO SUFICIENTE E QUE HOUVE, INCLUSIVE, REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS E CÁLCULOS, NÃO HAVENDO, TODAVIA, TEMPO HÁBIL PARA COMPROVAR A MÁ-FÉ DO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO A DAR SUPORTE AOS REFERIDOS ARGUMENTOS E À ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RECLAMO NO PONTO. OUTROSSIM, TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BANCO IMPUGNANTE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA OBJETIVA AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES DA REFERIDA CONTABILIDADE E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS CONFIRMADAS POR MEIO DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO NESTE TOCANTE, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035676-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSITCA, PELA QUAL SE PODE IDENTIFICAR A PROTAGONISTA. ÂNGULO ESCOLHIDO PELO JORNAL A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE BEIJO NA BOCA EM NOTÁVEL FIGURA PÚBLICA. GRAVES REPERCUSSÕES SOCIAIS, FAMILIARES E CONJUGAIS A DESVELAR VERDADEIRO ABALO ANÍMICO, MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAR INCONFUNDÍVEIS COM A TESE DA AMPLA IRRESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. FOTOGRAFIA, ADEMAIS, DISSOCIADA DO CONTEÚDO INFORMATIVO PRESENTE NA REPORTAGEM, VOLTADA A NOTICIAR A PRESENÇA DE FIGURA PÚBLICA EM EVENTO SINDICAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o jornal, em franca homenagem ao sensacionalismo, ao escárnio desnecessário, mas inegavelmente lucrativo, ponderando sua responsabilidade para com os protagonistas da foto e uma "boa piada", preferiu-a em detrimento da seriedade e profissionalismo, escolha que demonstra o abuso do direito de informar. Sendo o abuso de direito categoria específica de ato antijurídico e, ao mesmo tempo, dissociado historicamente dos negros tempos da censura, não pode o Judiciário fazer ode à irresponsabilidade da imprensa, tampouco negligenciar seu poder de formar opiniões, e, mais relevante ainda, notadamente diante de sua força sugestiva e potencial de atingir às massas, seu poder de vulnerar vidas, estragar casamentos e destruir carreiras. Tamanho poder deve ser usado com ponderação e, quando comprovadamente extrapolar sua função social, ofendendo direitos fundamentais dos cidadãos, por motivo fútil como os que aqui se apresentam, compete a sujeição aos ditames da responsabilidade civil que é, em última instância, o melhor guia de convivência civilizada em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026977-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS CONTENDORES. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Versando a demanda sobre direito patrimonial disponível, é possível a realização de acordo em qualquer fase do processo. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à homologação no juízo de origem. (AI n. 2012.068587-4, de Tubarão, j. 3.7.2014). (Apelação Cível n. 2011.083944-3, de Urubici. Relator: Des. Sebastião César Evangelista. Julgado em 23/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021171-4, de Campos Novos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DA LITISDENUNCIADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS INCUMBIDOS DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091226-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA E DOS FILHOS DA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECEBIMENTO DE PARCELA DO SEGURO PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES QUANTO AO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADO FALECIDO. CONSTATAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO HODIERNO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O INCISO I DO ART. 333 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076250-2, de São João Batista, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUÍZA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE SUSTENTA QUE OS APELADOS SIMULARAM A VENDA DO IMÓVEL QUE PREVIAMENTE LHE FOI COMPROMISSADO, CONCLUINDO A TRANSCRIÇÃO DA AVENÇA ANTES DO REGISTRO DO SEU TÍTULO AQUISITIVO. BEM, CONTUDO, QUE FOI PENHORADO E DEFINITIVAMENTE ADJUDICADO EM PROCESSO TRABALHISTA EM FAVOR DE TERCEIROS. PARCIAL CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE INTENTA A RESCISÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA DE REJEIÇÃO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INCABIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. AGRAVOS RETIDOS. APELANTE E LITISDENUNCIADO QUE INTERPUSERAM AGRAVOS RETIDOS NO DECORRER DO FEITO. AGRAVANTES, CONTUDO, QUE NÃO REQUERERAM A APRECIAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS PERANTE ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL QUE PREJUDICA A PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA SIMULAÇÃO. DEFINITIVA TRANSFERÊNCIA LEGAL DA PROPRIEDADE QUE GARANTE AOS ADJUDICATÁRIOS DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL. REMANESCÊNCIA, TÃO SOMENTE, DE PRETENSÃO OBRIGACIONAL (NÃO CUMULADA NO FEITO) PARA POSTULAR A BEM DE SEUS DIREITOS. PRINCIPAL DEFESA QUE FOI PAUTADA NA LEGITIMIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A TUTELA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR (MUNIDO DE TÍTULO NÃO REGISTRADO). TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO TRATA MAIS DA POSSE, MAS, SIM, DO PRÓPRIO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. POSICIONAMENTO PATROCINADO QUE, AO CONTRÁRIO, FOI FIRMADO PARA O CONFRONTO DE DIREITOS PESSOAIS (DO CREDOR FUNDADO NA PENHORA VERSUS DO EMBARGANTE ESCORADO NA POSSE). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE IMPÕE (DESTA FEITA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR), INCLUSIVE QUANTO À SUCUMBÊNCIA E AOS HONORÁRIOS EM PARTICULAR, VISTO QUE INALTERADA A CAUSALIDADE PELO INSUCESSO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).