APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO. TESE ABSORVIDA PELA SENTENÇA E OBJETO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese a irresignação, o agravo não merece ser conhecido, pois a matéria tratada na interlocutória foi absorvida e substituída pela decisão definitiva, situação que acarreta na falta superveniente de interesse recursal. Noutras palavras, mutatis mutandis, 'A sentença absorve a decisão antecipatória da tutela, e, por isso, o agravo perde, em qualquer caso, seu objeto. Se ele não tiver ainda sido julgado, ele não deve (mais) ser julgado' (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2010. v. 4, p. 72)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.046438-0, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10-2-2015). APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUNTADA DE CONTRATOS PRETÉRITOS E DE EXTRATOS. PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPRESCINDIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. [...] - A confissão de dívida é título hábil par execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena liquidez, certeza exigibilidade, constituindo-se, portando, título excutivo extrajudical. - A renegociação de contrato bancário a confissão de dívida não impede a possiblidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.286/STJ). - Questionada, todavia, a legalidade das cláusulas do contrato originário, pode haver o debate do valor devido, ainda que renegociado, em tal caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada daquele pacto e do demonstrativo devolução del advindo, nos termos do art. 61 do CP. Precedentes. - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo excutivo sem julgamento do mérito [...] (STJ, AgRg. no REsp. n. 988.699-SC, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 6-3-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058833-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073082-1, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PISO SALARIAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF NO SENTIDO DE QUE O PATAMAR MÍNIMO RESPECTIVO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DE 27-4-2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O Pretório Excelso, ao julgar o mérito da ADI n. 4.167/DF, decidiu que "a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica" (rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-2013). Por corolário, não há como prosperar a pretensão de receber eventuais diferenças havidas entre a instituição do piso salarial até 26-4-2011. "PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE TRIÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO, REGÊNCIA DE CLASSE E REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL. DIREITO DAS DEMANDANTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, CONSIDERANDO TAMBÉM O SALDO PARA ALCANÇAR O PISO NACIONAL. DIREITO INEQUÍVOCO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO (Apelação Cível n. 2013.082740-6, de Tubarão, j. 11-11-2014)". PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071651-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E GUARDA DE MENOR. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO IMÓVEL. BEM OBJETO DA DISCÓRDIA. ÉPOCA DE AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DO BEM. MÍNGUA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045310-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012374-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. TLL. COBRANÇA DA TAXA DO ANO DE 2014 COM BASE EM LEI PUBLICADA NO DIA 23-12-2013. NOVA LEGISLAÇÃO QUE MAJOROU A ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE AINDA NÃO TINHA EFICÁCIA NO MOMENTO DO FATO GERADOR (1º-1-2014). PERÍODO DE NOVENTENA NÃO ULTRAPASSADO (ART. 150, III, "c", DA CF). LANÇAMENTO QUE DEVE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DO CTN. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b" (Art. 150, III, "c", da CF) "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." (Art. 144 do CTN) "'Em Direito Tributário, vige o princípio da irretroatividade, nos termos do art. 150, III, 'a', da CF/88, c/c art. 105 do CTN, ou seja, aplica-se a lei tributária apenas aos fatos geradores futuros, sendo vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Da mesma forma, a regra do art. 144, caput, do CTN, é clara ao estabelecer que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo ocorrido, no caso, o fato gerador e lançamento antes da vigência da novel legislação, esta não pode incidir sobre os fatos anteriormente já concretizados' (AC n. 2008.050691-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.12.2008)." (AC n. 2007.058242-4, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-7-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083147-7, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE VIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. MENÇÃO A OUTRAS OBRAS ILEGAIS NA VIZINHANÇA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra não obedece aos afastamentos mínimos estabelecidos em lei cabível, pois, a actio demolitória." (AC n. 2009.030112-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-10-2010). "A existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)' (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304)." (AC n. 2007.047993-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045440-2, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A MP N. 340/2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA RÉ. PRETENDIDO, PELO AUTOR, O REENQUADRAMENTO DE SUA INVALIDEZ NA TABELA DA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E DO CONSEQUENTE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO APENAS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1483620/SC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE DETERMINAR QUALQUER CORREÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE INSUBSISTENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039626-8, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042899-5, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA A AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. A ele cabe comprovar o abuso cometido por agente público no estrito cumprimento do dever legal".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.069433-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008930-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO EMPRÉSTIMO GARANTIDO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS IMPOSTAS AO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA NULA. ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO NÃO OPONÍVEL AO SEGURADO. PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. ARTIGO 54 § 3º E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o contrato de seguro regido pelas regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019842-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 2) LAUDO TÉCNICO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA. "Como destinatário da prova, ao juiz é facultado anular o processo para determinar a realização de segunda perícia caso a primeira seja destituída de fundamentação e imprestável para determinar o valor da indenização postulada". (Desembargador Newton Trisotto, AC n. 1999.017688-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017974-8, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DENTISTA. BENESSE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2009. EFICÁCIA PLENA. LAUDO REALIZADO PELO ENTE FEDERADO QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA MUNICIPAL CONCESSIVO. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional [...]" (AC n. 2011.066827-7, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090894-0, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO BULLYING DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pela acionante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ter sofrido bullying dentro de instituição de ensino estadual, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043693-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU E A CONTINUIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. ''É de dez anos o prazo prescricional para a concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica pleitear ao consumidor o adimplemento de fatura vencida' (AC n. 2011.078437-5, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011)' (AC n. 2012.034788-8, Des. Jorge Luiz de Borba). [...] (AC n. 2013.050654-0, Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO INSS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 6º, I, DA EC N. 41/2003. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "'De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria' (Ap. Cív. n. 2014.026570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)" (AC n. 2014.059310-6, de Itá, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016812-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO. É competência das Câmaras de Direito Público a análise de recursos provenientes de demandas indenizatórias em cujo polo passivo reside empresa concessionária de serviço público, como na hipótese de transporte rodoviário interestadual (art. 21, inciso XII, alínea "e", da CF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041140-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.4.2012. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019903-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CLIENTE, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043887-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS, APÓS A QUITAÇÃO DO MÚTUO. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017717-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).