APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE NECESSITAVA DO FORNECIMENTO DE ENDOGRAMPEADOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERTICULECTOMIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000908-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084919-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (JOELHOS DIREITO E ESQUERDO). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085640-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MODO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, IMPEDINDO QUE O CREDOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ARGUMENTO INFUNDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES ORIUNDOS DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REMANSOSO NESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082189-9, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITAVA DO EXAME "PET-SCAN" PARA O TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073275-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADOS QUE PLEITEIAM A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018921-6, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. INCUMBÊNCIA DO CHEFE DE CARTÓRIO. ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 124, INCISO III, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MAGISTRADO. ATO OMISSIVO DO CHEFE DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 6º, §§ 3º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009, C/C 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se pode atribuir ao Magistrado a omissão do Chefe de Cartório pela não publicação da decisão judicial, quando do referido ato judicial consta expressamente a ordem de intimação das partes. Nesse rumo, o Juiz de Direito se revela parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança por ato omissivo, que objetiva a intimação do decisum, visto que a lei processual civil é clara ao estabelecer ser do escrivão a atribuição de promover as intimações. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073959-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO RISCO EXCLUÍDO. SEGURADO INABILITADO PARA CONDUZIR MOTOCICLETAS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O FATO DO CONDUTOR NÃO ESTAR LEGALMENTE HABILITADO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DAS SEGURADORAS EM ADIMPLIR OS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO SEGURADO E O EVENTO DANOSO QUE RESULTOU SEU FALECIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, INCLUSIVE, RELATA QUE O INFORTÚNIO OCORREU DURANTE A NOITE, EM TEMPO CHUVOSO, COM A CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPOSITIVA NESSE PONTO. Não comprovada a causa exata do acidente, podendo ter derivado de quaisquer imprevistos, a que estão igualmente submetidos os motoristas com habilitação legal, não há qualquer nexo causal entre o fato de ser o segurado inabilitado e o acidente (Apelação Cível n. 1998.012367-4, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j.7-5-2002) CLÁUSULA RESTRITIVA NO CONTRATO DE SEGURO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO SEGURADO CONFIGURADA. TEXTO REDIGIDO SEM O DEVIDO DESTAQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A CLÁUSULA LIMITATIVA DE SEU DIREITO. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA DEBATIDA VERIFICADA. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A ATUALIZAÇÃO INCIDE DESDE A DATA DE CONFECÇÃO DA APÓLICE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022741-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO E FALECIDO APÓS A EC 41/03 - ALIMENTOS FIXADOS, QUANDO EM VIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EX-COMPANHEIRO - VALOR DA PENSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO AO CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - RECURSO DESPROVIDO. O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF, com a redação dada pela EC n. 41/2003). "'O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique' (TJSC, AC n. 2011.095612-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.8.12)" (TJSC - AC n. 2012.018163-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054099-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020589-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE APONTAMENTO DO TÍTULO OU EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre o mero apontamento ou efetivação do protesto, por se tratar de tema de natureza comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000299-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043033-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre restituição de valores descontados de conta bancária proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome da autora, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da conta bancária da demandante. . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040468-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É PERMITIDA. EXIGÊNCIA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE NUNCA FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "IOF", "TRIBUTOS" E "REGISTRO" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049001-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI -BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DOS DIREITOS ACIONÁRIOS DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ENCARGO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050107-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003168-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ESTABELECIMENTO DO DIREITO DE VISITAS. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÚNICA FONTE DE RENDA. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. QUANTUM AJUSTADO. 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039244-2, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM CLÁUSULA PENAL QUE ENSEJARIA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A multa moratória e a compensatória (cláusula penal), quando oriundas da mesma causa, no caso, o inadimplemento, não podem ser cumuladas" (Apelação Cível n. 2010.063029-9, de Meleiro, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-10-2013) "Torna-se indevida a condenação ao pagamento de multa moratória cumulada com a multa compensatória quando estes encargos tenham o mesmo fato gerador, ou seja, é indevida a cumulação das multas quando a ação de rescisão contratual pauta-se somente no inadimplemento do locatário" (Apelação Cível n. 2014.015280-7, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034360-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA VIA AGRAVO DE INTRUMENTO. PRECLUSÃO. EMENDA DA EXORDIAL NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. Em se tratando de petição inicial não emendada no prazo concedido, é desnecessária a dupla intimação (da parte e do seu procurador)" (Apelação Cível n. 2013.091160-0, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034156-2, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTUDO, TAXA ANUAL PACTUADA INFERIOR A ESTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao Conselho Monetário Nacional deliberar sobre os juros praticados nas cédulas de crédito rural, a exemplo do que sucede com as cédulas de crédito comercial e industrial. Diante da omissão desse órgão nesse mister, prevalece a regra do art. 1º do Decreto nº 22.626/33, Lei de usura, limitando-se eles no percentual de 12% ao ano. [...] (Apelação Cível n. 2001.000755-5, de Abelardo Luz, Segunda Câmara de Direito Comercial, Des. Rel. Robson Luz Varella, j. em 19-10-09). Ainda que a capitalização de juros seja, em regra, proibida na prática financeira pátria, a hipótese dos autos constitui-se como uma de suas exceções, eis que a súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a sua pactuação em cédulas de crédito rural. [...] (Apelação Cível n. 2011.065117-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039675-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).