INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DECISÃO DETERMINANDO A CONFECÇÃO DO EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA DOS PARENTES SANGUÍNEOS DO FALECIDO. ARGUMENTOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AFASTADOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU MESMO TESTEMUNHAL PODE SER SUPRIDA PELA PERÍCIA GENÉTICA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DESTA E DE QUALQUER OUTRA PROVA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO JULGADOR. PRERROGATIVA, ALIÁS, A SER EXERCIDA COM MAIS RIGOR AINDA QUANDO SE TRATAR, COMO NO CASO, DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oportunidade e a conveniência na confecção da prova dependem da exclusiva apreciação do magistrado, porquanto evidentemente são elas destinadas à formação de sua convicção, sendo o julgador seu destinatário, como bem ilustra a redação do artigo 130 do Código de Processo Civil. Além do mais, em nada prejudica o contraditório a produção nesse momento processual de subsídio probatório em demanda cuja discussão, tirante a prova pericial determinada, fica resumida a conjecturas, mediante a assertiva do autor e o respectivo contraponto dos réus. Registre-se, em arremate, que o avanço científico e tecnológico desmistifica uma série de dogmas e preconceitos oriundos da extrema dificuldade tida outrora em firmar ou rechaçar uma paternidade com base exclusivamente na prova testemunhal ou documental. Sendo assim, a petição inicial, apesar de indicar apenas genericamente o ano em que hipoteticamente se deu o envolvimento dos supostos genitores do autor, mostra-se suficiente para o propósito perseguido na demanda. Por fim, importa discernir que a decisão objurgada não significa a submissão dos agravantes ao exame contra as suas vontades, haja vista a possibilidade de negativa à colheita da prova, opção de caráter pessoal, cuja repercussão jurídica - presunção de veracidade do vínculo investigado -, transborda a análise do presente reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035210-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA COM INFECÇÃO RESPIRATÓRIA AGUDA DO TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR (CID 10 J44). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057495-5, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM CONHECIDA E PROVIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. "Na cessão realizada em contrato de participação financeira, tem legitimidade para deduzir a pretensão de complementação acionária o cedente, exceto em caso de comprovação da transferência de todos os direitos constantes do contrato originário. [...]" (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 83.225/SC. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046087-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGUROU O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO EMPREGO PÚBLICO. CÔMPUTO DO EXERCÍCIO PRESTADO SOB O REGIME ANTERIOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A AUTORIZAR O CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MESMO QUE SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DA FORMA LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088859-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086762-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SYMBICORT 6/200 E SPIRIVA 18 MCG" A IDOSO, PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009851-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DE DIREITO, TODAVIA, QUE NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto as de percepção do benefício de aposentadoria complementar. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. VERBA QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA QUE COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACERTADA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 DIANTE DO ERRO MATERIAL CONSTATADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS NA SENTENÇA. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE À PARTE RÉ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007504-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORIGINADA PELA SUA RELAÇÃO DE AVALISTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL COM PRESTAÇÃO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO SERASA REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DA COOPERATIVA RÉ, PORQUANTO ESTA APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012186-7, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES AO ARGUMENTO DE QUE UMA DELAS VERSAVA SOBRE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DEFINIDO PELO EDITAL E DE QUE A OUTRA POSSUÍA MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE PARTE DA AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO QUE, NAS INFORMAÇÕES, MANIFESTOU-SE PELA NULIDADE DAS PERGUNTAS - DIREITO INDISPONÍVEL QUE, PORÉM, NÃO COMPORTA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ARTS. 269, INC. II, E 351 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento jurídico do pedido, para sua validade, está condicionado a certos limites, tanto de ordem objetiva como de ordem subjetiva. Objetivamente, requer-se que a pretensão deduzida em juízo diga respeito da direito disponível. [...] Se, no entanto, houver reconhecimento em demanda acerca de direitos indisponíveis, esse comportamento do réu não valerá como tal." (Clito Fornaciari Júnior). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032460-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ENFERMIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "o direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hiposuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional" (Apelação Cível n. 2012.006923-8, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, j. 06.02.2014, Apelação Cível n. 2013.052727-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.10.2013) Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079468-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009368-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ. COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE EFETIVADA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE COBRAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA PODERES PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL E INTERMEDIOU A LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA INTERMEDIADO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA VENDA DO IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE A PROPRIETÁRIA E A LOCATÁRIA. DIREITO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE PRESSUPÕE A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA APROXIMADO AS PARTES OU PARTICIPADO DAS NEGOCIAÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089616-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE RESCISÃO DO AJUSTE COM ACORDO TÁCITO A RESPEITO DOS DÉBITOS EXISTENTES. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS A ALEGADA COMPOSIÇÃO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMO SE DEU O ACORDO. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS COBRADOS PELA EMPRESA RÉ DECORRENTES DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO QUITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Apelação Cível n. 2014.074188-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078453-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUÇÃO DA VÍTIMA À DELEGACIA PARA AVERIGUAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública." (AC n. 2007.013907-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/09/2010). - "A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova a respeito do fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2006.025387-4, Rel. Des. Volnei Carlin, da Capital, j. 28.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023969-7, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083593-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061127-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COMBINADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º. DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. JULGAMENTO SUSPENSO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079464-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE, EM VIDA, PERCEBIA "APOSENTADORIA ESPECIAL" (LEI N. 8.213/1991, ART. 57) E "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDEN-TÁRIA" (LEI N. 8.213/1991, ART. 42). DIREITO DO DEPEN-DENTE À ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES APENAS SE O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. RECURSO DESPROVIDO. Até a edição da Lei n. 9.032/1995 era permitida a cumu-lação da aposentadoria por invalidez acidentária com a aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 57). Tendo o segurado falecido na vigência da Lei n. 9.032/1995, não há direito à cumulação desses benefícios, pois "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, S-3, Súmula 340). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021736-1, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

BOMBEIRO MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j.16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. 3) "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). 4) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO APENAS DURANTE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS. ART. 1º, § 8º, G, DA LEI N. 11.647/2000. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 5) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE AUTISMO MATRICULADO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, ART. 130). RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS. A lei n. 12.764/2012, garante "acompanhante especializado" à pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, mediante "comprovada necessidade". "'O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado' (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)". (AC n. 2011.070532-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049145-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).