FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos Embargantes. Carência da ação. Preliminar que se confunde com o mérito. Alongamento da dívida. Possibilidade. Nuances do caso concreto. Interpretação conforme o contido no contrato e aditivo. Juros remuneratórios. Manutenção da taxa prevista na avença primitiva. Mora descaracterizada. Apelo do embargado. Capitalização. Periodicidade anual permitida a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Recurso dos agricultores parcialmente provido. Negado provimento à insurgência da instituição financeira. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor e a concessão não está vinculada à conveniência da instituição financeira, extraindo do contexto do aditivo que os mutuários pediram referido direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030915-2, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048556-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048548-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. VERBA ALIMENTAR. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA PROPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA A GENITORA DAS ALIMENTANDAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEMANDA QUE OBJETIVA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AÇÃO INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no art. 1.589 do Código Civil, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora." (AgRg no REsp 1378928/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/09/2013). 2. "A Justiça foi concebida, não para alimentar conflitos, mas sim para compor litígios e contribuir através de suas decisões para a Paz Social. Daí a impropriedade da utilização da ação de prestação de contas no âmbito do direito de família, procedimento que somente contribuiria para o agravamento e eternização dos conflitos travados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros - genitores -, em nada favorecendo os alimentandos, sobretudo por suas condições de pessoas humanas e sujeito de direito, em processo de desenvolvimento." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007943-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26-06-2012). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066978-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA (FUSESC). JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRIAM A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SOBRE O SALDO EM RESERVA DE POUPANÇA. DECISÃO ACERTADA, PORÉM, NECESSÁRIO REPARO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Se a decisão contemplou o reclamo (juros a partir da citação), é patente a falta de interesse recusal, ausente a subumbência. Sentença que expõe os fundamentos de fato e de direito, de modo a examinar teses, provas e razões de ambas as partes, está fundamentada (art. 93, IX, da CF/88) e não nega prestação jurisdicional. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita a aplicação de índices de correção monetária diversos dos requeridos, pois o tema é de ordem pública. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. A atualização monetária plena é devida da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores relativamente aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicada automaticamente: há necessidade de prévia apuração dos valores e intimação para pagamento voluntário. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai em parte mínima do pedido (Parágrafo Único do art. 21 do CPC). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090201-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO, DA AUTORA, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE ELA E A RÉ. CONTRATOS DE TELEFONIA TRAZIDOS, PORÉM, NA RESPOSTA, PELA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA NÃO IMPUGNADA DE MODO FORMAL E DIRETO PELA DEMANDANTE, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A inversão da dinâmica probatória, preconizada no CDC, não pode ser utilizada pelo consumidor como verdadeira panaceia processual, de forma a chancelar comportamento inerte em relação à produção das provas necessárias à comprovação de suas próprias alegações, ou, ainda, isentando-o da necessidade de, quando possível e devido, impugnar as causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042667-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS DE UM DE SEUS CORRENTISTAS. PLEITO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO FOI NEGLIGENTE EM CONCEDER TALÕES DE CHEQUE SEM A ADEQUADA AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ NA RESPECTIVA CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo 'Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc' possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte." (Agravo de Instrumento nº 2014.027083-7, de Sombrio, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 08/07/2014). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079512-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. 1 Tendo a autora inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a questão levantada não comporta conhecimento. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que o protesto irregular não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, reconhecível, entretanto, em favor da prejudicada o direito ao cancelamento do apontamento indevido. 3 Havendo pedido recursal para que sejam os honorários advocatícios fixados com base na condenação pleiteada com o recurso interposto, fica prejudicado tal requerimento, no caso de não atendimento do pedido condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095019-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011020-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL SE BUSCA A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, BEM COMO COMPELIR O RÉU A APRESENTAR AS PROCURAÇÕES ASSINADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES QUE SE FAZEM REPRESENTADOS NO ABAIXO ASSINADO DE LANÇAMENTO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. CERNE DA ACTIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008941-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TABELA PRICE SEM PREVISÃO, DISCUSSÃO INÓCUA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TAC SEQUER PREVISTA. DISCUSSÃO INÓCUA. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005582-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO GRAU DA INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA SOBRE A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE ALEGADA. CONCLUSÃO COM REFLEXOS NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando, com precisão, a natureza da invalidez e o seu grau, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão, de modo a possibilitar o cálculo do quantum devido a título de seguro obrigatório DPVAT, de acordo com a orientação Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045150-0, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO AO LIVRE COMÉRCIO E DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO SENDO DA BANDEIRA RDP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS TÊM ORIGEM EM SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE OCULTAR O PACTO COMISSÓRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO REALIZADO POR TABELIÃO (ESCRITURA PÚBLICA). DESATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Como incumbe ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e nada vindo aos autos que enseje suporte para desconstituição dos fundamentos da sentença impugnada, o improvimento do recurso contra aquela é regra que se impõe. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E DO SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA MINORAÇÃO DA VERBA. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE PRETENSA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RÉU (ART. 267, INC. V, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. DECISÓRIO EXTINTIVO PROLATADO SEM QUE A AUTORA SEQUER HOUVESSE SIDO CITADA NA DEMANDA INTERDITAL. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE, NO CASO, NÃO IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUE APENAS SE CONFIGURARIA CASO HOUVESSE, NA PRIMITIVA DEMANDA, PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRAPOSTA. IDENTIDADE DE PARTES E OBJETO QUE IMPÕE, TÃO-SOMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS E REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA (CPC ARTS. 103, 105, 219, 301, §§ 1º A 3º, 922, 930). PRECEDENTES DO TJRS, TJPR E TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054290-3, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS OU DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070608-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMPROVADA A IDENTIDADE DO BEM VINDICADO COM O ADQUIRIDO PELO RÉU. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 550, CC/1916. MODALIDADE AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. SOMA DA POSSE ATUAL COM A DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. ART. 552 CC/1916. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO VERIFICADO. PRAZO QUE SE CONSUMIU NO TRANSCURSO DO FEITO, ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes." (AgRg no REsp 1163175/PA. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje. 11.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010645-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDO NESTE ENCARGO, EIS QUE NÃO É OBRIGAÇÃO PACTUADA DE FORMA ISOLADA, REPRESENTANDO O SOMATÓRIO DE VÁRIOS OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. LEGALIDADE. EXPLÍCITA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. CASO SEJA APURADO QUE A PARTE DEMANDANTE REALIZOU PAGAMENTO INDEVIDO, EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006695-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DE AMBAS AS PARTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064625-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO AO AUTOR PROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE REVENDA DE VEÍCULOS E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004432-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia ínfima ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, necessária a sua majoração. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).