APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO DECISÓRIO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 524 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017846-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052498-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. DOBRA ACIONÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERIDO INCIDENTALMENTE - ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que requerido pela parte, é faculdade do relator aceitar ou rejeitar a instauração do mencionado incidente, não havendo, portanto, vinculação ao pleito. Outrossim, incumbe à parte requerente demonstrar existir divergência no repertório jurisprudencial que justifique a instauração do incidente, indicando decisões atuais e contraditórias da Corte que sustentem o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031157-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Dano moral. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017756-5, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017339-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017850-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE O ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU ABALO ANÍMICO À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURAS NO BRAÇO DIREITO, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM COLOCAÇÃO DE PINOS, PERMANECENDO AFASTADA DE SUA ATIVIDADE LABORAL POR CINCO MESES. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE, CONSUBSTANCIADAS NA REDUÇÃO NOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DO COTOVELO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À AUTORA (ART. 944 DO CC). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076722-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINI-CARREGADEIRA COM RESERVA DE DOMÍNIO - RECONHECIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE VERSA PRECIPUAMENTE ACERCA DE VÍCIO NO EQUIPAMENTO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002, DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. In casu, verifica-se ter o autor, na ação principal, deduzido pretensão de rescindir contrato de compra e venda com reserva de domínio, declarar a nulidade do débito dele decorrente e receber indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que recebeu produto defeituoso. Versando a causa de pedir sobre rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio em face de vício no produto, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de defeito no bem objeto contratual, a declaração de inexistência do débito contratado e a indenização consequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016566-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PERFIL CRIADO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE RELACIONAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. CRIAÇÃO DE PERFIL EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA, IMAGEM E DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROVEDORA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMOÇÃO DO PERFIL E DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO. IMPERTINÊNCIA. EMPRESA APELANTE PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTIDOS NO SÍTIO DE RELACIONAMENTO QUE NECESSARIAMENTE PASSARAM PELO ESPAÇO ELETRÔNICO DA APELANTE. AUTOR QUE IDENTIFICOU ADEQUADAMENTE A PÁGINA QUE PRETENDE VER EXCLUÍDA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm o direito de divulgar suas opiniões por qualquer meio de comunicação, porém, o direito à liberdade de expressão e de pensamento encontra limite no respeito à honra e à dignidade do outro. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056996-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS EXIGIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano pois, não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória. 2) Em tema de concurso público, é cediço que o edital é lei entre as partes, estabelecendo as regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.077114-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. "ADICIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO". PREVISÃO NA LEI N. 1.335/1987 E EXTINÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 62/1997, AMBAS MUNICIPAIS. PRETENSO REAJUSTE DA VANTAGEM PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA A REVISÃO DO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DA LEI QUE EXTINGUIU O PAGAMENTO DA BENESSE. DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CONFIRMADA NO PONTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO, APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09, INSTITUIDORA DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VANTAGEM QUE TEVE O PAGAMENTO REMODELADO, ACARRETANDO AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PERMISSÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório" (Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 24/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086826-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. ARTROPLASTIA EM RAZÃO DE ARTROSE NOS JOELHOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de ortopedia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É inadequada a utilização da taxa Selic, que compreende tanto juros como correção, para a atualização da indenização por dano moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035432-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE NÃO IMPEDE A EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Este Sodalício, o Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte têm entendido que se mostra indevida a negativa de fornecimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) em razão da existência de débitos tributários, como ressai do seguinte aresto: 'É ilegal a negativa do pedido de credenciamento e/ou de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDF) ao argumento de existirem pendências tributárias em nome da empresa solicitante, posto que o Fisco possui meios legais para a cobrança de seus créditos. E mais, impor esse tipo de coerção é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade comercial, colocando em risco a saúde financeira da empresa e, consequentemente, a própria satisfação da dívida' (ACMS n. 2001.001223-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 4.4.06)". (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091616-4, da Capital, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05.03.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093304-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENDIDA QUE ADUZ NÃO TER CONTRAÍDO NENHUM EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Versando a causa de pedir acerca da ausência de relação comercial com a instituição financeira demandada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2013.034217-3, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 20/05/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060629-0, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 17 DIAS APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, EXTERNANDO AMBAS AS PARTES DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059343-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ULTERIOR QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO NEGATIVO. REVELIA. DÍVIDA PAGA. FATO INCONTROVERSO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA, EXCLUSIVAMENTE, À DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E REPARAÇÃO PELO DANO ANÍMICO INFLIGIDO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.047490-0, de Tijucas. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012680-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073654-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TEMERIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL COM FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PERIGO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE MORADIA, AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo fundada dúvida sobre a legalidade da forma de aquisição do título de propriedade do imóvel, e sendo este a única moradia do réu em ação reivindicatória, mister se faz a manutenção na residência, ao menos até que oportunizada a ampla defesa e o contraditório. "O periculum in mora inverso na execução de liminar e abrupta desocupação de imóvel de há muito ocupado por grupo familiar, em Ação Reivindicatória, somada à omissão pelo autor, de fatos relevantes sobre a situação do bem, atrai a necessidade de revogação da antecipação de tutela, até maiores esclarecimentos, pena de gerar à parte ré danos irreparáveis ou de incerta reparação." (AI n. 2011.085941-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10.4.2014). As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066419-6, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTOS DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002096-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EVENTUAL DIREITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes de relação de consumo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042162-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).