DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 2. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 4. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO - ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 2. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 3. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 4. Mantém-se a fixação de indenização por abalo de crédito que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012371-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. MARCO INICIAL. PÓS-DATAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, PROTESTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. "'A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque 'pré-datado', não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a consequência de ampliar o prazo de apresentação' (STJ, Resp. nº 223.486Rel. Min. Menezes Direito). Diante dessa conjuntura, '[...] O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança (...) a toda evidência, se se exige que o portador do cheque pré-datado aguarde, no mínimo, o prazo consignado no cheque como de apresentação, é curial que o prazo prescricional só terá sua contagem iniciada após findo o lapso de trinta dias, não da data de emissão, mas daquela avençada para a apresentação' (STJ. Relator o Ministro Castro Filho, Resp 620218/GO)." (AC n. 2006.033752-7, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 2.10.2008). INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083202-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COLIMANDO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, A VISITAÇÃO PATERNA. COMPANHEIRA DO GENITOR QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍCIO PERPETRADA CONTRA A GENITORA E A AVÓ MATERNA DOS INFANTES (OS QUAIS CONTAM COM 13 E 8 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO CRIMINAL. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO ENTRE A ACUSADA E AS CRIANÇAS E SEUS FAMILIARES, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS. RESTRIÇÃO, CONTUDO, INAPTA A GARANTIR A NECESSÁRIA SEGURANÇA DOS INFANTES. RELATÓRIO POLICIAL QUE INFORMA HAVER A COMPANHEIRA EXTERNADO PRETENSÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DO ENTEADO MAIS NOVO, EVIDENCIANDO O RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU, POR ORA, A VISITAÇÃO DO GENITOR, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL À QUAL RESPONDE A COMPANHEIRA. PROTEÇÃO INTEGRAL QUE, NO CASO, SOBREPÕE-SE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR (ECA, ARTS. 1º E 4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045625-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DA PRETENSÃO INTERDITAL. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE ENFOCADA. AUTORA QUE DELIMITOU A PARCELA ESBULHADA. JUNTADA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. FUNDAMENTO RECURSAL REFUTADO. "Se do cotejo entre a peça inaugural e os documentos colacionados não restar dúvida acerca da descrição do imóvel litigioso, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa, não há falar em irregularidade capaz de acarretar a extinção da demanda possessória sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.011446-7, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 07-08-2008). INFORMAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE ALIENOU PARTE DO IMÓVEL PARA TERCEIROS, O QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. Se tanto não bastasse, o direito processual obedece o princípio da estabilização da demanda, razão pela qual a consequência da alienação do bem litigioso no curso da ação é unicamente a de estender os efeitos da sentença ao adquirente ou cessionário, nos precisos termos do § 3º do art. 42 do CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008249-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007546-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074562-6, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A AFIRMAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A DECISÃO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. 1 Considerando a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do acidentado acerca da data e local designados para a sua submissão à perícia médico-judicial, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de o periciando não ter comparecido no dia e hora agendados para a realização do ato, nem tampouco da falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu apregoado direito,quando frustrada a tentativa de intimação postal em razão da não localização do logradouro em que reside o autor. A intimação do procurador judicial do postulante não exclui e nem supre a indispensabilidade da comunicação pessoal do mesmo, de sorte que, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, a decisão atacada impõe-se desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que intimação seja realizada por meio de oficial de justiça, em obediência ao disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil. 2 A Lei n.º 11.945/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 451/2008, alterou radicalmente a sistemática conferida, pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, às indenizações decorrentes de acidentes de circulação e cobertas pelo seguro obrigatório, impondo que, nos sinistros verificados sob a sua regência, o ressarcimento passe a observar a graduação da Tabela a ela anexa. Assim, essencial faz-se, nos acidentes ocorridos em data posterior a 16-12-2008, a comprovação satisfatória da natureza da invalidez permanente resultante e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos corporais, com enquadramento na tabela em referência. Ausente dos autos documento técnico com essas especificações, impõe-se o retorno do processo ao grau primeiro de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016094-8, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, RESPALDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/1969, DESFERIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO ORIGINAL EM APENSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. A competência privativa para, neste Tribunal, conhecer e julgar recurso interposto contra decisão que determinou a baixa na restrição de busca e apreensão incidente sobre o veículo que continha a anotação de alienação fiduciária, é acometida às Câmaras de Direito Comercial (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012222-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CÉDULAS E DE NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA N. 93 DO STJ. PACTOS QUE ESTIPULARAM O ENCARGO E QUE SÃO POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE, NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENCARGO EXPRESSO NOS PACTOS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO APÓS O FIM DA REFERIDA RESOLUÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATAÇÃO GENÉRICA EM TODOS OS PACTOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004386-9, de São Carlos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA A LEI N. 8.078/90. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRETENSÃO ACOLHIDA. "[...] as disposições do Código do Consumidor são inaplicáveis aos pactos celebrados antes do seu advento, haja vista que o referido diploma legal não tem o condão de retroagir para alcançar situações jurídicas pretéritas. [...] (Apelação Cível n. 2009.034475-8, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 19.1.2012).". CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVA DO DIREITO PLEITEADO EFETIVAMENTE DOCUMENTAL, QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE À DEMONSTRAR O QUANTUM DEBEATUR, RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DE MERCADO NA TABELA FIPE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033130-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CONTADA A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/1932 - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ - AgRg no REsp 1378383/SC, Rel. Ministro Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014599-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO - CRIANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRANSPORTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - DEVER DA MUNICIPALIDADE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE AO INFANTE - DECISÃO REFORMADA. Constitui dever do município o fornecimento ou o custeio do transporte necessário a criança portadora de paralisia cerebral e deficiência mental à APAE, com a finalidade de que lhe sejam garantidos o direito à saúde e o efetivo acesso à educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068241-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS COM O ADVOGADO QUE PATROCINOU AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E NÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CAUSA JULGADA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA NULA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. A Justiça Estadual tem competência para processar e julgar ações de acidente de trabalho contra o INSS e, por delegação constitucional, as ações previdenciárias propostas nas Comarcas onde não há Vara da Justiça Federal. Não tem competência, todavia, para processar e julgar ação em que o segurado pleiteia, contra a autarquia federal, o ressarcimento dos honorários contratados com seu advogado que patrocinou ação previdenciária anteriormente julgada procedente, porque a matéria discutida não é de caráter previdenciário e sim de cunho civil. Nesse caso, a competência absoluta é da Justiça Federal. É nula a sentença proferida por magistrado estadual, não investido de jurisdição federal delegada, em ação de cunho civil proposta contra autarquia federal como é o INSS. "A teor do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051380-0, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 07.04.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053099-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063485-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCENTRE SCORING - NOTA DE RISCO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - INCONFORMISMO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS - CONCENTRE SCORING - PRÁTICA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PARA FORMAÇÃO DA NOTA DE RISCO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É lícita a utilização do concentre scoring como método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, com atribuição de pontuação ao consumidor, estando essa prática autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026169-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCENTRE SCORING - NOTA DE RISCO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE - INCONFORMISMO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS - CONCENTRE SCORING - PRÁTICA ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PARA FORMAÇÃO DA NOTA DE RISCO - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É lícita a utilização do concentre scoring como método para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, com atribuição de pontuação ao consumidor, estando essa prática autorizada pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005252-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre regularização de registro de veículo junto ao DETRAN após quitação do contrato de arrendamento mercantil do bem e indenização por danos morais pela manutenção do gravame, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012254-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072499-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE OU DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA QUE POSSUI ORIGEM EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E COM PRESTAÇÕES MENSAIS PRÉ-FIXADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO STJ, RESERVADA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO NO CONTRATO EM APREÇO, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS VEDADA NA HIPÓTESE EM TELA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA DE FORMA PARCELADA. NÃO APLICAÇÃO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO ONERA DEMASIADAMENTE O CONSUMIDOR POR OCASIONAR A APLICAÇÃO DO ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CADA PARCELA DO TRIBUTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TAC E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA REFERIDA DA TARIFA NA PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO AJUIZADA APÓS O VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055163-4, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA RÉ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. O contrato pelo qual uma pessoa jurídica se compromete a fornecer a outra insumos para sua produção tem caráter mercantil, o que o insere no âmbito do Direito Empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087568-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).