APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL AO CANDIDATO ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre [...] em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044426-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078508-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp n. 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. 21.6.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.046041-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE RECEBIDO CUMULATIVAMENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO INSS CESSAR ADMINISTRATIVAMENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078008-1, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DELAÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS, ADEMAIS, QUE FORTALECE O ACERVO PROBATÓRIO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia, contanto que pratique qualquer dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da traficância ou a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes também não são critérios impeditivos à configuração do delito, se existe prova suficiente a atestar a prática ilícita empreendida. 1.2. O princípio da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII) impõe ao órgão acusador o dever de demonstrar a culpa do acusado, sob pena de incidir o princípio in dubio pro reo. Entretanto, aquele princípio não comporta aplicação quando a acusação cumpre o seu dever, demonstrando até a exaustão os elementos certificadores da prática delituosa empreendida pelo agente. 2. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2.1. SOBREPOSIÇÃO DE AUMENTOS. EQUÍVOCO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO. READEQUAÇÃO. 2.2. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ESCALONADO. 2.3. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. 3. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS AO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. 2.1. O cômputo do patamar de 1/6 na primeira fase da dosimetria "não deve ser feito 'em cascata', isto é, na primeira circunstância judicial desfavorável, aumenta-se 1/6 (um sexto), na segunda, novamente acrescenta-se 1/6 (um sexto) sobre o valor obtido anteriormente e assim sucessivamente. A majoração referendada deverá ocorrer de maneira uniforme; vale dizer, aplicar-se-á 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato prevista para o crime, e o resultado dessa operação representa o aumento que será efetuado a cada circunstância judicial desfavorável" (TJSC, Ap. Crim. 2012.002736-4, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.12). 2.2. É devida a reformulação da sistemática adotada para o recrudescimento da pena basilar, quando o critério utilizado pelo Juízo de origem implicar em um aumento exacerbado da reprimenda. 2.3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade aplicada. 3. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ESCASSEZ DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048623-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS. RÉU, ADEMAIS, FLAGRADO NA POSSE DE PARTE DA RES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça. 2 O reconhecimento do agente na etapa administrativa, repetido em Juízo e aliado aos demais elementos de convicção - em especial à apreensão de parte da res furtiva na posse injustificada -, permite concluir pelo cometimento do delito. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE AFASTADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050261-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034447-2, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA ACUSADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELA ACUSADA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECÁLCULO DA REPRIMENDA. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. 1. Em cenário de narcotraficância, é natural que pessoas da comunidade, ou mesmo terceiros, sintam-se intimidadas em denunciar aqueles que a empreendem e patrocinam, pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Por essa razão, aqueles que se encorajam a delatar a prática ilícita, muitas vezes, optam pelo anonimato, mas denunciam particularidades que dificilmente seriam conhecidas dos Agentes Estatais se estes não contassem com informações específicas a respeito. 2. Admitir a validade das denúncias anônimas não viola o preceito constitucional instituído no art. 5º, inc. LXIV, da Carta Magna, pois constituiu apenas o fio condutor para a descoberta de crimes, necessitando, por óbvio, do empenho investigativo para verificar a credibilidade dos informes, a fim de constatar se a particularidade noticiada, de fato, procede. 3. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia, bastando incorrer em um dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da narcotraficância também não é critério impeditivo para a configuração do delito, uma vez que existe prova suficiente a atestar a destinação mercantil do material tóxico apreendido. 4. Em que pese não esclareça o Legislador quais critérios devem ser examinados pelo Magistrado na escolha entre a menor e a maior fração para a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 a doutrina e a jurisprudência indicam que deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, com especial atenção, sobretudo, na natureza e na quantidade do entorpecente comercializado, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas, além das particularidades do delito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047838-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LITIGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR APRESENTADO PELO PERITO. NOVO VALOR DO ALUGUEL QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. VALOR QUE DEVE SER REAJUSTADO ANUALMENTE UTILIZANDO-SE O ÍNDICE INPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de ação renovatória de contrato de locação comercial, quando fixado novo aluguel, este passa a vigorar a partir da data de início do novo período locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034867-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍRRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevida a respectiva cobrança, tampouco a inscrição do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, circunstância que, in casu, ademais, sequer demonstrada ficou, desvelando-se, por isso, regular o procedimento da empresa acionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037655-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFLUENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de sucessivos períodos de gozo de auxílio-doença, bem assim perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, impõe-se a manutenção da interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC), de modo a que a obreira possa perceber, desde logo, o benefício acidentário por ela vindicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038478-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027856-8, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034849-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO CONFESSO NA FASE JUDICIALIZADA E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO AUTOR DO DELITO. BENS RAPINADOS LOCALIZADOS EM SEU PODER. 2. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. ASSERTIVA DE QUE O OBJETO ERA DE BRINQUEDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO ACUSADO. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DO CONTEXTO DELITIVO. ARTEFATO RETIRADO DA CENA CRIMINOSA POR TERCEIROS, ENQUANTO O RECORRENTE ERA IMOBILIZADO E PRESO. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. 3. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS JÁ ATENDIDOS NA SENTENÇA OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. 4. REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DO FECHADO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO DEFERIMENTO. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO MOTIVADA E CONDENAÇÃO MANTIDA. ACUSADO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. 1. As palavras das vítimas em ambas as etapas procedimentais (claras, detalhadas e coerentes) imputando ao acusado a autoria do crime, acompanhadas pelo reconhecimento deste em solo inquisitivo, pela apreensão da res furtiva em seu poder e pela sua confissão obrada em Juízo, evidenciam a prática do crime. 2. Sem discordar do entendimento segundo o qual incumbe ao acusado demonstrar a veracidade da alegação de que portava arma de brinquedo durante a prática do crime de roubo, no caso em apreço, inviável é a exigência porquanto o desaparecimento do objeto não decorreu de ocultação empreendida pelo agente, mas da ação de terceiros, sem que lhe possa ser imputado dolo ou culpa neste proceder, pois não podia atuar no sentido de impedi-la. Por consequência, inexistente prova em sentido contrário e resolvida a dúvida a favor do réu, afasta-se a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 3. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, dos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da prática do crime em sua forma tentada quando eles já foram atendidos pela sentença resistida. 4. Sendo o acusado reincidente específico e portador de antecedentes criminais desabonadores, é inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. 5. É vedada a conversão da pena corporal por restritivas de direitos ao agente reincidente e que pratica crime com grave ameaça à pessoa. 6. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar" (HC 264682. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.4.13). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DEPOIMENTOS DE OUTRO PROCESSO. MATÉRIA JÁ AFASTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto tal insurgência já foi analisada por ocasião do julgamento do habeas corpus por esta Câmara Criminal. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO, ADEMAIS, EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. A prova produzida em processo distinto, com a participação de terceiros, não obstante detenha valor precário, é admissível, desde que as partes dela tenham ciência, que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS ADOLESCENTES NA FASE INDICIÁRIA, APONTANDO O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS CRIMES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A retratação operada em Juízo deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente nos casos em que essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029846-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, APÓS DISCUSSÃO COM AS VÍTIMAS, ESFAQUEOU-AS EM RAZÃO DO ALTO VOLUME DO SOM NO LOCAL, TENDO UMA DELAS VINDO A ÓBITO. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052789-4, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO PARCIALMENTE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054439-5, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. JUSTIFICAÇÃO AJUIZADA COM A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA PROVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. CAUTELAR QUE NÃO ADMITE RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RÉU PRESO IMPOSSIBILITADO DE COLHER PROVAS COM O INTUITO DE COMPROVAR SUA ALEGADA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053338-5, de Modelo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/06). ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053305-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCS. I E IV, E ART. 121, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM SEIS PRONUNCIADOS, SUCESSIVAS NOMEAÇÕES E RENÚNCIAS DE DEFENSORES, AUDIÊNCIAS COM A OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE COM PLEITOS DAS DEFESAS DE REDESIGNAÇÃO DO ATO, CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIVERSAS, DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS E ALEGAÇÕES FINAIS, COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NOVA PRONÚNCIA E DESAFORAMENTO DO FEITO, QUE AGUARDA APENAS A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR A UM DOS CORRÉUS E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DILIGÊNCIA DO JULGADOR EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO EXTENSO CLAMOR SOCIAL CAUSADO PELO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA ÀS TESTEMUNHAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051594-7, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).