APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034861-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO - OU NÃO - AO CASO CONCRETO, DA LEI N. 11.960/09. OMISSÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE. SUPRIMENTO QUE IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO, A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DO REQUERIDO EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Excepcionalmente, faz-se viável a atribuição de efeito modificativo, ou infringente, aos embargos de declaração, desde que imprescindível para a correção do decisum embargado, no caso para a colmatação de eiva de omissão efetivamente existente (art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.042847-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. DESCABIMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. FORMALISMO EXACERBADO. DEVER DE OBEDIÊNCIA À CLASSIFICAÇÃO OBTIDA COM BASE NO CRITÉRIO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não há falar em decadência do direito à impetração do mandamus na medida em que a portaria referida pela autoridade coatora não contempla o nome da impetrante e, ademais, registra expressamente que as decisões alusivas aos recursos interpostos seriam posteriormente veiculadas. Logo, a reportada portaria não pode servir de elemento de convicção quanto à ciência, pela impetrante, do ato coator. II. "O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida". (STJ - AgRg no RMS 28333/PA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.11.2014). III. Tendo a impetrante obtido classificação dentro do número de vagas ofertadas, apresentado documentação suficiente, já tendo cumprido, ademais, por força de provimento liminar, metade do curso, e não havendo prejuízo algum a quem quer que seja, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da ordem para que nele prossiga matriculada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074176-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. "A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de impedir a incidência do mencionado princípio na hipótese em que o paciente é reincidente ou ostenta inquéritos policiais ou ações penais em curso, pois, apesar de ser tecnicamente primário, essa circunstância evidencia a habitualidade delitiva do agente. [...] Embora tecnicamente primária, a segunda paciente responde a uma ação penal pelo crime de roubo e outra por furto qualificado, indicando sua habitualidade delitiva, a corroborar o óbice a adoção do dito brocardo" (STJ, AgRg no HC n. 246.784/RS, DJUe de 27/8/2014). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EFETUADO NA SENTENÇA SEM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Reconhecido o privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal) na sentença, deve incidir a fração de 1/3 (um terço) na terceira fase, considerando a primariedade do réu e o valor da coisa subtraída. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS EX OFFICIO. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 220.180/MG, DJUe de 17/10/2013). Dessa forma, tecnicamente primário o agente, necessária a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda por uma medida restritiva de direitos, nos moldes da legislação penal (arts. 33, § 2º, "c", e 44, § 2º, ambos do Código Penal). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047828-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO ACUSADO. VALIDADE DO RECEBIMENTO TÁCITO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DATA DE NASCIMENTO DO APELANTE EQUIVOCADA. ERRO MERAMENTE MATERIAL, INCAPAZ DE GERAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INACOLHIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO, DOS PERCENTUAIS APLICADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO FIXADA DESPROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031524-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE ESPINGARDA QUE PERMANECIA NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO E APTO A MAJORAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. O agente que, mediante arrombamento, subtrai arma de fogo da Delegacia de Polícia Civil pertencente ao Estado de Santa Catarina, certamente, revela ousadia e desprezo pelas autoridades que ali exercem suas funções, sendo certa a maior reprovabilidade de sua conduta. Reconhecida mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja considerada na primeira fase da dosimetria. PENA DE MULTA. SUSTENTADA SUA DIMINUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA BIFÁSICO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS. PENAS MANTIDAS. Esta Câmara sedimentou o entendimento "de que a pena de multa não deve sofrer alterações na etapa intermediária da dosimetria, em que são sopesadas as agravantes e atenuantes" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009553-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 26-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014252-4, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 C/C O ART. 70 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, PULOU A JANELA DA CASA DA VÍTIMA E FURTOU NOTEBOOK E EQUIPAMENTOS. DEPOIMENTOS DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO, DA VÍTIMA E DO POLICIAL CIVIL UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DO MENOR ENVOLVIDO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO APELANTE NO DELITO. ADEMAIS, RÉU QUE AFIRMOU SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO E, MESMO ASSIM, MANTEVE-SE NA POSSE DESTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CORROMPEU O MENOR. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057034-2, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITADA REVISÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DE PROCESSOS EM CURSO. ATENÇÃO À SÚMULA N. 444 DO STJ. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO ELENCADO NO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073062-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL E DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE FLAGRADO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA COM 5 (CINCO) PROJÉTEIS, ALÉM DE OUTRAS 5 (CINCO) MUNIÇÕES. PENA APLICADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, §3º, E 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ao indivíduo que ostenta maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, conforme preceituam os arts. 33, §3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032510-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICULARIDADES DO CASO, ADEMAIS, QUE INDICAM HAVER DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032583-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "'De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido' (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE INCLUI OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso (art. 406 do Código Civil), "(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC" (Apelação Cível n. 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012580-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. II) PRAZO PRESCRICIONAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. MARCO INTERRUPTIVO CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ATRAVÉS DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS, DATADO DE 15-04-2010. EXEGESE DO ART. 202 DO CC. LAPSO PRESCRICIONAL QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, POR DISPOSIÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DE 05 ANOS (SÚMULA 383 DO STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO INTERSTÍCIO AMPLIADO. EXISTÊNCIA, ENTRENTANTO, DE RENÚNCIA AO INSTITUTO MATERIAL, FACE À PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL PELO ÓRGÃO ANCILAR (ART. 191 DO CC). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. III) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. SÚMULA 45 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001981-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1 - CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS ATINENTES À ORIGEM DO DÉBITO PRESENTES NA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 2 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL PARA DESCONTO DE TÍTULOS. TESE INFUNDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELADO QUE DEMONSTRAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. 3 - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RECOMPRA DE TÍTULOS, EMITIDOS COM VÍCIO NA ORIGEM, PELA FATURIZADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. "A cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual" (Apelação cível n. 2008.061548-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-6-2012). (Apelação Cível n. 2013.083994-4, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11-3-2014). Destaco que a recompra de títulos emitidos sem lastro comercial pela faturizada é plenamente admitida em nosso ordenamento. O que é vedado é a cláusula de regresso pelo mero inadimplemento dos títulos, o que implicaria em prática incompatível com a natureza do fomento mercantil. Com efeito, a operação de factoring envolve grandes riscos para o faturizador, porquanto, em regra, não fica reservado o direito de se voltar contra o cliente (facturizado). É que, por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais; não se admite o direito de regresso contra o cedente, a não ser em caso de vício nos títulos. No caso dos autos, não se trata de recompra dos títulos pelo inadimplemento, e sim, de duplicatas emitidas sem causa, o que autoriza a responsabilização da faturizada. 4 - AGIOTAGEM. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, AINDA QUE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. APELO DESPROVIDO. 5 - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PEDIDO ALBERGADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE OS JUROS COBRADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS JUROS COBRADOS A MAIOR NAS 5 (CINCO) PARCELAS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMITIDAS COMO PAGAS PELO CREDOR. APELO PROVIDO. 7 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO DESPROVIDO. 8 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS PATRONOS DA APELANTE E DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009354-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO SEGURADO VERTIDA EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFERIDA SOB A RUBRICA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSÃO MANIFESTA DE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO FOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. "A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 'Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada' (RT 609/153)". (Ação Rescisória n. 2010.080824-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-05-2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.064722-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

1. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 197). DECISÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE PENA DE MULTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INC. VIII). FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). 2. INDULTO. PENA DE MULTA (DECRETO 7.873/12, ART. 1º, INC. IX). COMPETÊNCIA. DÍVIDA DE VALOR (CP. ART. 51). FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. DEFENSOR NOMEADO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Deve ser admitido como recurso em sentido estrito o recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Condenação que concede indulto à pena de multa, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2. A legitimidade para a cobrança de pena de multa imposta em sentença penal condenatória, por se tratar de dívida de valor, é da Fazenda Pública, que deve promovê-la perante o Juízo da Execução Fiscal sob os termos das leis de regência da dívida ativa, sendo incompetentes os Juízos Criminal e da Execução Penal para a concessão de indulto da pena de multa. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002213-6, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP), COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RÉUS QUE PERMANECERAM NO INTERIOR NO AUTOMOVEL, ENQUANTO O ADOLESCENTE E UM TERCEIRO ADENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUBTRAÍRAM DIVERSOS OBJETOS DO LOCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VIII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRAS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO DOS APELADOS, ALIADAS AOS DEMAIS INDÍCIOS, QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE OS RÉUS OBJETIVARAM VIGIAR O LUGAR E AUXILIAR NA FUGA DOS COMPARSAS, SEM SUCESSO EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. EFETIVO ENVOLVIMENTO DE MENORES DE IDADE NO DELITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE SE IMPÕE. DOSIMENTRIA. PRIMEIRA FASE. DUAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO, DE MODO QUE UMA QUALIFICA O DELITO E A OUTRA DEVE SER UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DELITO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038782-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, C/C O respectivo PARÁGRAFO ÚNICO, ambos DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POR OUTRO LADO, ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETINHA PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO ONDE FORAM APRENDIDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CULPA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, EVIDENCIADA. ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE COM APENAS 1 (UMA) FUNCIONÁRIA PARA a FUNÇÃO EXCLUSIVA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015626-2, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. FUNÇÃO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 324/2008, COM ACRÉSCIMO DE 100 E 200%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM BASE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O SINDICATO DA CATEGORIA, PARA PAGAMENTO DAS HORAS INSERIDAS NO BANCO DE DADOS COM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 100%, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO LABORADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ALUDIDO ACORDO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COMPOSIÇÃO EM PARTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS. NECESSIDADE DE SE RECONHECER, CONTUDO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA ACRESCIDAS DE 100% PARA DIAS ÚTEIS, E DE 200% SOBRE O LABOR REALIZADO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DEDUZIDOS OS IMPORTES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DECISUM A QUO PARCIALMENTE REFORMADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIDO, PORÉM, O APELO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO QUE IMPÕE A SUA ATUALIZAÇÃO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. "01. "Respeitada a prescrição quinquenal, os servidores exercentes da função de vigia do Município de Florianópolis têm direito ao pagamento integral e imediato de todas as horas extras que fizeram, mesmo excedentes às sessenta (60) mensais previstas em lei, não se podendo manter as excedentes em banco de horas para compensação ou pagamento parcelado à míngua de acordo ou convenção a respeito" (RN n. 2010.035354-8, Des. Jaime Ramos). 02. "A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele" (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). 03. "'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2010.020807-8, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059712-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. FUNÇÃO DE VIGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 324/2008, COM ACRÉSCIMO DE 100 E 200%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM BASE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O SINDICATO DA CATEGORIA, PARA PAGAMENTO DAS HORAS INSERIDAS NO BANCO DE DADOS COM ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 100%, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO LABORADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, CPC) "'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (AC n. 2010.020807-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). MÉRITO: A) ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO ALUDIDO ACORDO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS. B) NECESSIDADE DE SE RECONHECER, CONTUDO, O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA ACRESCIDAS DE 100% PARA DIAS ÚTEIS, E DE 200% SOBRE O LABOR REALIZADO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DEDUZIDOS OS IMPORTES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DECISUM A QUO PARCIALMENTE REFORMADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. "01. "Respeitada a prescrição quinquenal, os servidores exercentes da função de vigia do Município de Florianópolis têm direito ao pagamento integral e imediato de todas as horas extras que fizeram, mesmo excedentes às sessenta (60) mensais previstas em lei, não se podendo manter as excedentes em banco de horas para compensação ou pagamento parcelado à míngua de acordo ou convenção a respeito" (RN n. 2010.035354-8, Des. Jaime Ramos). 02. "A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele" (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). [...]."(TJSC, Apelação Cível n. 2012.052968-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). C) DESPROVIDO, PORÉM, O APELO DO ENTE MUNICIPAL. PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO QUE IMPÕE A SUA ATUALIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053132-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO PERMISSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. É de ser acolitada a pretensão do autor de ver excluídos da base de cálculo do ISS os valores concernentes aos materiais empregados na realização de obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao Recurso Extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu, em data de 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.045220-5, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).