APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA o patrimônio e DE TRÂNSITO. Furto e embriaguez ao volante (ART. 155, CAPUT, do código penal e art. 306 da lei n. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminar. Pedido de decretação da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Provimento. Penas PRIVATIVAs DE LIBERDADE aplicadas de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117, 110, §1º, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Demais pedidos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035404-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. DESCRIÇÃO DO MAL INJUSTO E GRAVE. É insuficiente, como prova da ocorrência do delito de ameaça, o depoimento da vítima e de uma testemunha, se nenhuma delas especifica exatamente em que teria consistido o mal injusto e grave que o agente teria prometido praticar, limitando-se a dizerem que a ofendida foi "ameaçada". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035474-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERITO MÉDICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060529-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DA FALANGE MÉDIA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERITO MÉDICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO INSS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045457-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. DELITO INDEPENDENTE, DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA PELA SIMPLES POSSE DOS PROJÉTEIS. 2. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PATAMAR DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. É típica a conduta de possuir/ter em depósito ilegalmente munições de uso restrito ainda que desacompanhadas de arma de fogo eficiente a deflagrá-las. 2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 3. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. 4. Deve ser fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena para o réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022398-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APELANTE QUE AMEAÇOU COM LÂMINA A VÍTIMA E DISSE QUE LHE CORTARIA O PESCOÇO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADOS AOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA MEDIDA MAIS BRANDA (ART. 112, §1º, DA LEI N. 8.069/1990). "[...] havendo elementos a evidenciar que a medida de advertência não se mostra suficiente e adequada a resguardar o meio social e intervir, de maneira positiva, no desenvolvimento do adolescente infrator, deve ser mantida a de prestação de serviços à comunidade." (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087796-1, de Caçador, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 17-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087760-0, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DAS APREENSÕES. POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ADOLESCENTE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS MATERIAIS APREENDIDOS PARA LIVRAR SEU IRMÃO MAIOR DE IDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070657-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. 1. INTERNAÇÃO. 1.1. TRÁFICO. EXCEPCIONALIDADE (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 121, CAPUT, E STJ, SÚMULA 492). 1.2. REITERAÇÃO (ECA, ART. 122, INC. II). REMISSÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS (ECA, ART. 127). APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM ANDAMENTO. 2. MEDIDA ADEQUADA. SITUAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). SEMILIBERDADE (ECA, ARTS. 112, INC. V E 120). TRATAMENTOS PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO (ECA, ART. 101, INCS. V E VI). 1.1. A prática do crime de tráfico de drogas não é, isoladamente, fundamento suficiente à excepcional medida de internação de adolescente infrator. 1.2. A concessão de remissão não implica em reconhecimento da responsabilidade do menor de idade em conflito com a lei nem prevalece para efeito de antecedentes, de sorte que a prática de ato infracional posterior à concessão do benefício e a existência de feito em andamento não caracterizam a reiteração autorizadora da internação. 2. Ao adolescente praticante de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas que é apreendido na posse de três tipos de substância ilícitas, das quais também faz uso, que não frequenta a escola nem trabalha e não assimila as orientações de sua genitora, e que já esteve envolvido em outros atos infracionais, inclusive da mesma natureza, mostra-se adequada a imposição da medida socioeducativa da semiliberdade em conjunto com as medidas protetivas de tratamentos psicológico e toxicológico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049233-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. III. Caracterizada, como na espécie dos autos, relação de consumo, faz-se incidível o disposto no art. 88 da Lei 8.078/ 90 (Código de Defesa do Consumidor), que veda a denunciação da lide, admitindo, entrementes, ulterior manejo de ação regressiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043716-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047699-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090726-4, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ARTRODESE NA COLUNA LOMBAR. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077379-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. AUTORA QUE ALEGA TER CAÍDO EM BUEIRO QUE ESTAVA COM A TAMPA SOLTA. SUSTENTA, ASSIM, CONDUTA OMISSA DA MUNICIPALIDADE, POR NÃO PRESERVAR A SEGURANÇA DOS QUE ALI CAMINHAM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SUPOSTO ATO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA AO SUSTENTADO PELA AUTORA. CONTROVÉRSIA NOS DEPOIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ação na qual se almeja indenização por danos supostamente causados por pessoa jurídica de direito público, como regra geral, deve ser observada a teoria da responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086125-4, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-8-2015). In casu, pelas provas carreadas aos autos, não há dúvidas de que a irresignada sofreu um dano; entretanto, não se pode afirmar com convicção que esse se deu em virtude da queda em um bueiro em via pública, razão pela qual é de rigor manter a sentença a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012347-6, de Araranguá, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE NOTICIA O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. ART. 13 DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ANTERIOR CONSTITUINDO PODERES A OUTROS CAUSÍDICOS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ENCONTRANDO-SE SANADO O VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil" (AgRg no Resp 1.149.557/AL, rela. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011). (Apelação Cível n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 27-2-2014). "- Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado." (REsp 833.342/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 25-9-2006). "Em face da sistemática vigente (CPC, art. 13), o juiz não deve extinguir o processo por defeito de representação antes de ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis" (REsp 499.863/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 17-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043837-4, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA O REFERIDO DESCONTO. ART. 3° INCISO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/2009 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ART. 1° DA RESOLUÇÃO N. 1.305/2009. OFENSA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ART. 7º, INCISO X DA CF E ART. 649 INCISO IV DO CPC. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA CONDIZENTE AO CONTEXTO DOS AUTOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003876-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AMBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINARMENTE, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA DEVIDAMENTE REALIZADA. NEGATIVA DE NOVO EXAME COM O MESMO OBJETO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. EIVA INEXISTENTE. Incabível o deferimento de nova perícia sem justificativa plausível, simplesmente porque a que foi realizada não atende aos interesses de uma das partes. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, LAUDOS PERICIAIS E PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, DO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL DAS VÍTIMAS, DESFERIRAM TIROS CONTRA UMA DELAS ENQUANTO DIRIGIA, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, E ATINGIRAM A OUTRA COM FACADAS, NÃO SE CONSUMANDO O INTENTO HOMICIDA DIANTE DO CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDÊNCIAS INDICANDO QUE OS CRIMES FORAM MOTIVADOS POR DÍVIDA ORIUNDA DO TRÁFICO DE DROGAS E QUE OS TIROS E FACADAS OCORRERAM INESPERADAMENTE PELAS COSTAS DOS OFENDIDOS. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028523-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E SAÚDE PÚBLICAS. PRÁTICAS, EM TESE, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEIS 10.826/2003, ART. 12 E 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051144-4, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051499-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FRATURA DE TORNOZELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009443-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE QUE POSSIBILITA, NO CASO, A ISENÇÃO DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, j. em 10/4/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055021-9, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC). WRIT IMPETRADO EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEM QUE UM DOS APELANTES TIVESSE SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. DESPACHO DO RELATOR, EXARADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA CORRÉ. INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVA, DO PRESENTE AGRAVO, VISANDO SANAR OS MOTIVOS ENSEJADORES DO HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. AUTOS NOVAMENTE REMETIDOS À ESTE TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.039919-2, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).